Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)


A Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Constitui, ainda, atribuição do CRCBA promover a cultura da privacidade e da proteção de dados pessoais dos titulares da informação no âmbito dos Conselhos de Contabilidade, por meio de publicações, seminários, palestras, cursos, campanhas, entre outros.

Normativos aprovados:

PORTARIA CRCBA Nº 34/2022 – Institui o Comitê de Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia (CRCBA) – Biênio 2022/2023

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PORTARIA CRCBA Nº 19/2022 
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Dados do Encarregado:
Diretora Executiva Litania S. de Azevedo
Telefone: (71) 2109-4030
E-mail: diretoria@crc-ba.org.br