A Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Constitui, ainda, atribuição do CRCBA promover a cultura da privacidade e da proteção de dados pessoais dos titulares da informação no âmbito dos Conselhos de Contabilidade, por meio de publicações, seminários, palestras, cursos, campanhas, entre outros.
CARTILHA LGPD – Link para acesso: clique aqui
Normativos aprovados:
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO CRCBA Nº 668 – Aprova Política de Armazenamento de Dados Físicos e Digitais
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RESOLUÇÃO CRCBA Nº 667 – Aprova a Política de Controle de acesso Lógico
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RESOLUÇÃO CRCBA Nº 666 – Aprova a Política Interna de Proteção de Dados
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RESOLUÇÃO CRCBA Nº 662 – Aprova a Política de Notificação de Incidentes de Segurança com Dados Pessoais
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RESOLUÇÃO CRCBA Nº 660 – Aprova a Política de Segurança da Informação e de Controle de Acessos a Rede
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RESOLUÇÃO CRCBA Nº 659– Institui a Política de Incidentes de Segurança da Informação
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RESOLUÇÃO CRCBA Nº 658– Aprova o modelo de Governança TI
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RESOLUÇÃO CRCBA Nº 657 – Aprova Politica de Privacidade de Eventos
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PORTARIAS
PORTARIA PRES. CRCBA Nº 05/2022 – Institui o Comitê de Segurança da Informação
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PORTARIA CRCBA Nº 34/2022 – Institui o Comitê de Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia (CRCBA) – Biênio 2022/2023
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PORTARIA PRES CRCBA Nº 27/2022 – Institui o Termo de Uso e de Acesso e Utilização do sítio eletrônico do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia.
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PORTARIA PRES CRCBA Nº 26/2022 – Institui o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais dos Prestadores de Serviços Terceirizados do Conselho Regional de Contabilidade.
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PORTARIA PRES CRCBA Nº 25/2022 – Aprova o Termo de Compartilhamento de Dados sob Confidencialidade com os Conselhos Regionais de Contabilidade.
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PORTARIA PRES CRCBA Nº 24/2022 – Institui o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais do Conselho Regional de Contabilidade da Bahia.
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PORTARIA PRES CRCBA Nº 23/2022 – Institui o Plano de Treinamento e Desenvolvimento de Proteção de Dados (PTDPD) do Conselho Regional de Contabilidade da Bahia.
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PORTARIA PRES CRCBA Nº 22/2022 – Aprova o Termo de Consentimento para o uso de Dados Pessoais dos Funcionários do Conselho Regional de Contabilidade da Bahia.
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PORTARIA PRES CRCBA Nº 21/2022 – Aprova Termo de Compartilhamento de Dados sob Confidencialidade com Pessoa Jurídica.
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PORTARIA CRCBA Nº 14/2024 – Portaria CRCBA nº 14/2024 – Designa encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia, referente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Dados do Encarregado:
Margarete Santos Luz
Telefone: (71) 2109-4026
E-mail: dpo@crc-ba.org.br
