Comunicação CRCBA

O CRCBA tem intensificado as mobilizações para conferir direito de atendimento preferencial e especializado aos profissionais contábeis durante o exercício da sua profissão em órgãos públicos de todo o estado. O objetivo é propiciar mais celeridade e qualidade nos processos em que os profissionais contábeis representem seus clientes, pessoas físicas e jurídicas, o que acarreta na legalização e viabilização de novos negócios e consequente geração de renda e oportunidades.

Atualmente, os profissionais contábeis possuem atendimento preferencial na Secretaria da Fazenda Municipal de Salvador, no Serviço de Atendiment ao Cidadão – SAC de Lauro de Freitas, bem como em todos os órgãos municipais de Itabuna, Valença, Alagoinhas,  Jacobina, Jequié* e *Eunápolis.

Confira abaixo os endereços nas cidades onde este acesso prioritário já está assegurado por lei:

• Em Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador, o serviço é prestado no SAC – que está localizado dentro do Parque Shopping Bahia. São mais de 150 serviços dentre municipais, estaduais e federais, com destaque à Central Geral de Apoio à Micro, Pequena e Média Empresa (CGAE), que concentra serviços de diversas secretarias e órgãos ligados à atividade empresarial. 

Parque Shopping Bahia – Lauro de Freitas
Endereço: Avenida Santos do Dumont – Estrada do Coco, nº 4487
Horário: de segunda à sexta, de 08h às 14h

• Na capital baiana, há um guichê de atendimento específico às demandas dos profissionais contábeis nas instalações da Secretaria da Fazenda de Salvador (Sefaz).

Sefaz – Salvador
Endereço: Rua das Vassouras, 01 – Centro
Horário: de segunda à sexta, de 09h às 16h

• Em Itabuna, os profissionais contábeis têm atendimento prioritário em órgãos municipais, quando no exercício da profissão. (Projeto de Lei 042/2022) 
• Em Valença, também há um espaço exclusivo para atendimento à categoria na Receita Federal localizada na Rua General Labatut, no centro da cidade. (Projeto de Lei Nº. 2.694/2021) 
• Em Alagoinhas, o atendimento preferencial também já está assegurado aos profissionais contábeis nas empresas públicas, órgãos da administração municipal e quaisquer repartições públicas do município. (Projeto de Lei Nº. 072/2022).
  
• Em Jacobina, a Lei 1.941/2022 garante atendimento prioritário aos profissionais contábeis nas empresas públicas, órgãos da administração municipal e repartições públicas do município de Jacobina, desde 07/12-2022.
• *Em Jequié, a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei que concede atendiment preferencial aos profissionais contábeis, que segue para assinatura do prefeito.
• *Em Eunápolis, o Projeto de Lei 001/2023 fi aprovado na Câmara Municipal e seguiu para sanção do chefe do poder executivo.

Em Barreiras, o presidente André Luís Barbosa participou de audiência pública na Câmara Municipal no dia 23/03 para debater o projeto de Lei sobre o atendimento prioritário, que irá para votação do plenário após os necessários debates para apresentar e discutir a matéria. Nas cidades de Porto Seguro, Irecê e Luís Eduardo Magalhães, os Delegados do CRCBA seguem em tratativas para viabilizar o Projeto de Lei junto às autoridades locais.

O Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia segue avançando com força e ação para que esta conquista seja instituída como Lei estadual garantindo o atendimento preferencial aos profissionais contábeis em todos os municípios.