Prefeitura de Valença publica Lei que garante atendimento prioritário a profissionais contábeis em representação dos interesses de seus clientes

Publicado por Comunicação CRCBA em 11 de outubro de 2021

A Prefeitura Municipal de Valença publicou a Lei Municipal Nº 2.694, de 15 de setembro de 2021, no Diário Oficial do Município de 17/09/2021.  A Lei garante que os profissionais contábeis tenham direito a atendimento prioritário quando no exercício da profissão estejam representando os interesses de seus clientes no âmbito do território do município de Valença – Bahia. A Lei estipula ainda que as repartições públicas dos três poderes da nação, autarquias, instituições bancárias, Fundações e empresas concessionárias de serviços públicos estejam obrigadas a dispensar atendimento prioritário, individualizado e imediato aos profissionais contábeis. Também prevê a disponibilização de um espaço exclusivo na Receita Federal para atendimento à categoria.

A Lei é fruto do Projeto de Lei Nº. 2.694, de autoria do vereador Valdir Silvestre.

Acesse a Lei completa: LEI MUNICIPAL ATENDIMENTO PRIORITARIO

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