TCM-BA acata solicitação do CRCBA e prorroga prazos de prestações de contas

Publicado por Comunicação CRCBA em 14 de maio de 2020

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM-BA, atendendo à exposição de motivos do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Baia – CRCBA, apresentada por meio do Ofício 103/2020, de 29 de abril de 2020, decidiu por promover a dilação de prazos de entrega das Prestações de Contas mensais, especificamente dos meses de março, abril e maio, de acordo com o Ato Nº 237/2020, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCM-BA no dia 12/05/2020. As prestações de contas atingidas pelo Ato retomam os prazos normais a partir de junho de 2020.

O CRCBA argumentou em sua exposição que o estado de calamidade pública estadual, instituído pelo Decreto Estadual nº 19.626, de 09 de abril de 2020, em razão da pandemia do Covid-19, acarretou em prejuízos aos profissionais da Contabilidade que atuam na área pública, inviabilizando o cumprimento do prazos das prestações de Contas.

De acordo com o Ato 237/2020, o TCM BA decidiu prorrogar os seguintes prazos:

– 18/05/2020 – SIGA lotes: 01 e 02, relativos ao mês de março/2020;

– 25/05/2020 – SIGA lote: 03, relativo ao mês de março/2020; E-TCM, documentação do mês de março/2020;

– 03/06/2020 – SIGA lotes: 01, 02 e 03, relativos ao mês de abril/2020;

– 04/06/2020 – E-TCM, documentação do mês de abril/2020;

– 15/06/2020 – SIGA lote: 01, relativo ao mês de maio/2020; E-TCM, documentação do mês de maio/2020;

– 25/06/2020 – SIGA lote: 02, relativo ao mês de maio/2020; E-TCM, documentação do mês de maio/2020;

– 06/07/2020 – SIGA lote: 03, relativo ao mês de maio/2020; E-TCM, documentação do mês de maio/2020.

As prestações de contas mencionadas retomam os prazos normais a partir da documentação do mês de junho/2020.

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