Serviço oferecido:
Registro cadastral de pessoa jurídica, matriz ou filial, que explora serviços contábeis, segundo normas vigentes. As organizações contábeis que exploram serviços contábeis são obrigadas a obter o registro cadastral no Conselho Regional de Contabilidade da jurisdição da sua sede, sem o que não poderão iniciar suas atividades.
Embasamento legal:
Decreto-Lei nº 9295/1946 e Resolução CFC n.º 1.708/2023.
Requisitos:
As organizações contábeis serão integradas por:
- profissionais da contabilidade; e
- profissionais da contabilidade com outros profissionais registrados nos respectivos conselhos de profissões regulamentadas.
Somente será concedido registro a organizações contábeis que possuam profissionais de outras profissões quando:
- possuir entre os seus objetivos a atividade contábil;
- os profissionais da contabilidade forem detentores da maioria do capital social.
A pessoa jurídica que tiver entre seus objetivos a atividade contábil poderá participar de sociedade contábil condicionada a possuir registro ativo e regular no Conselho Regional de Contabilidade.
Processamento:
Para solicitar o registro, antes de comparecer no CRCBA ou enviar através de e-mail, é necessário acessar o sítio corporativo do CRCBA, www.crcba.org.br, e preencher o requerimento que se encontra disponível para download.
Em seguida, deverá enviar o requerimento acompanhado da documentação especificada na Resolução CFC 1.708/2023:
- ato constitutivo, original e cópias, bem como suas alterações, ou contrato consolidado, devidamente registrados no órgão competente;
- comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
- comprovante de responsabilidade técnica realizada através de Contrato Social, Estatuto, Contrato de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviço celebrado entre as partes (nos casos de associações de profissionais da contabilidade com outros profissionais de outras profissões regulamentadas);
- cópias de documento de identidade oficial e comprovante de residência;
- comprovante de recolhimento da anuidade proporcional (será enviado após o recebimento completo dos documentos).
Observações:
A pessoa jurídica constituída sob a forma de Sociedade Anônima (S/A) não será concedido registro cadastral;
As cooperativas de trabalho, constituídas na forma da lei, para execução de serviços contábeis, para obter o registro em Conselho Regional de Contabilidade, deverão ter em seu quadro de cooperados somente profissionais da contabilidade devidamente registrados em CRCs. E, em caso de qualquer alteração ocorrida no quadro de cooperados ou no Estatuto, os instrumentos que deram causa deverão ser averbados no CRC de sua jurisdição;
A organização contábil que tenha por domicílio endereço residencial deverá, no requerimento de registro, autorizar a entrada da Fiscalização do CRCBA em suas dependências.
Formas de Envio:
1) através do e-mail [email protected] (digitalizar os documentos originais, de forma legível e em arquivos separados);
2) entregar o requerimento e os documentos pessoalmente no atendimento presencial do CRCBA (Sede Salvador);
3) ou enviar os documentos à Sede do CRCBA pelos Correios (cópia autenticada em cartório) para a Avenida Tancredo Neves, 2539, Edifício CEO Salvador Shopping, Torre Londres, 31º andar, Caminho das Árvores, Salvador-BA, CEP 41.820-021.
Consulta Protocolo:
1) Após o recebimento do número de protocolo, poderá consultar o andamento do requerimento de registro clique aqui
2) Digite: [PRO] PRO na primeira coluna; [202x] ano do pedido na segunda coluna; e [000000] número do protocolo com 06 dígitos na terceira coluna.
3) Após o protocolo do pedido, o requerimento administrativo entra em análise pela Câmara de Registro. O conselheiro relator proferirá sua decisão na reunião da Câmara de Registro – que ocorre mensalmente – e, posteriormente, será homologada em Reunião Plenária. Portanto, o requerimento segue um trâmite, sendo que o tempo de análise depende da quantidade de processos e, também, da regularidade da documentação enviada pelo requerente.
