Conforme Decreto do TJBA nº 583/2021, foi prorrogada até o dia 05/11/2021 a atualização cadastral dos profissionais inscritos no CPTEC

Publicado por Comunicação CRCBA em 17 de setembro de 2021

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 583, de 14 de setembro de 2021.
Prorroga o prazo para atualização cadastral dos profissionais inscritos no Programa de Apoio
aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Atos de Peritos Tradutores, Intérpretes e Atividades
Afins.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO que ainda pende número razoável de peritos cadastrados no banco de dados
deste Tribunal que ainda não enviaram a documentação necessária à atualização anual.

RESOLVE

Art. 1º Prorrogar, até o dia 05/11/2021, o prazo instituído no art. 1º, do Decreto Judiciário nº
490/2021, para envio da documentação obrigatória à atualização cadastral de todos os
profissionais inscritos no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos
(CPTEC) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Art. 2° Os profissionais que já enviaram a documentação para o endereço pericias@tjba.jus.br
NÃO deverão encaminhar novamente, devendo aguardar o retorno, por e-mail, a ser dado pela
Secretaria Judiciária.

Art. 3º Este Decreto Judiciário entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA,
em 14 de setembro de 2021.

Desembargador LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE
Presidente

MAIS NOTÍCIAS