Durante a abertura do IX Congresso Baiano de Controle Interno e II Encontro dos Controladores do Estado da Bahia, realizada nesta terça-feira (29), no auditório do Ministério Público da Bahia, em Salvador, o presidente Sérvio Túlio dos Santos de Moura (CRCBA), ressaltou a importância da presença de profissionais registrados no Conselho de Contabilidade nas funções de contador em órgãos públicos. Segundo o presidente, “a ausência de contadores legalmente habilitados no exercício das funções de contador em órgãos públicos compromete a legalidade e a qualidade da contabilidade pública”. Também fez apelo para que haja uma maior cooperação entre CRCBA, Tribunais de Contas e Ministério Público na fiscalização dessa situação. “É preciso valorizar e proteger o exercício legal da profissão contábil em benefício da sociedade”.
O Congresso é uma realização da União das Controladorias Internas do Estado da Bahia – Ucib, do Tribunal de Contas do Estado da Bahia – TCEBA e do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia – TCM-BA. Com a participação de cerca de 300 agentes públicos de diversos municípios baianos, o evento promove debates sobre boas práticas de gestão, inteligência artificial aplicada à administração pública, a nova Lei de Licitações, além de temas relacionados ao controle interno e externo. A programação se estende até essa quarta-feira (30), com atividades realizadas no auditório do Ministério Público da Bahia, localizado no bairro de Nazaré, na capital baiana.
Durante a solenidade de abertura, o presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), conselheiro Marcus Presidio, destacou a importância da articulação entre os órgãos de controle, como o TCE, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e o Ministério Público, enfatizando que a valorização do controle interno pode evitar falhas e promover melhorias significativas na gestão municipal. O conselheiro-presidente também abordou o desafio de equilibrar a responsabilidade fiscal com as demandas sociais, sobretudo em um estado com grandes desigualdades como a Bahia, e reforçou a necessidade de transparência e diálogo contínuo com os gestores municipais. E completou: “Sinergia é quando o todo é maior do que a soma das partes — e esse todo é o interesse público. O controle não é para punir, é para proteger o gestor e garantir que os recursos cheguem a quem mais precisa”.
O presidente da União das Controladorias Internas da Bahia (Ucib), Maike Oliveira, destacou em sua fala o propósito maior que guia a atuação dos controladores internos: o compromisso com o bem público e com a transformação positiva das comunidades e cidades por meio de um serviço público qualificado e estratégias eficazes de gestão. Ele ressaltou ainda que esse trabalho vai além dos interesses individuais, sendo orientado por um ideal coletivo. “É fundamental que os controladores estejam atentos às suas responsabilidades, pois são eles os principais agentes na condução do tratamento de dados. Ao assumir esse papel, devem estar cientes de que controlar significa decidir, e decidir implica responsabilidade”.
Representando o procurador-geral do Ministério Público da Bahia, Pedro Maia, a procuradora Rita Tourinho ressaltou que há um projeto nacional voltado ao fortalecimento das controladorias internas, tema debatido frequentemente pelos Ministérios Públicos estaduais, e que ganha ainda mais destaque com as novas exigências da Lei de Licitações. Ela afirmou que o MP, em parceria com a rede de controle, tem atuado para garantir estrutura adequada às controladorias, com carreira definida, espaço físico, orçamento próprio e capacitação contínua. “O fortalecimento do controle interno é essencial para assegurar transparência, eficiência e ética na administração pública, além de prevenir problemas futuros aos gestores”. Por fim, incentivou os controladores a divulgarem seu papel junto aos municípios e afirmou que o Ministério Público está aberto ao diálogo, sempre com um viés preventivo e conciliatório.
O conselheiro do TCM/BA, Ronaldo Sant’ana, afirmou que houve um avanço significativo no controle interno dos municípios baianos ao longo dos últimos anos, embora reconheça que ainda existam pontos a serem aprimorados. E destacou a importância de encontros como o IX Congresso e o encontro de controladores para “compartilhar experiências e promover o aprendizado mútuo, não apenas por meio das falas dos palestrantes, mas também nas interações entre os participantes”. Em tom descontraído, celebrou a presença de representantes de municípios distantes, como Cocos, e concluiu desejando “êxito nos trabalhos e sucesso aos participantes dos dois dias de evento, com a certeza de que a programação será de excelência”.
Palestra magna com o conselheiro Inaldo da Paixão Araújo (TCE-BA)
O conselheiro Inaldo Araújo, do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), apresentou a palestra magna do do IX Congresso Baiano de Controle Interno e do II Encontro dos Controladores do Estado da Bahia, com o tema “Por um Novo Controle Público: Aspectos Constitucionais e Legais que não podem ser esquecidos”. Em sua apresentação, Inaldo salientou a importância de valorizar a legislação vigente para o fortalecer o controle interno nas gestões públicas do Estado.
