NFS-e padrão nacional será obrigatória para MEIs a partir desta sexta-feira (1º)


Publicado por Comunicação CRCBA em 30 de agosto de 2023

A partir desta sexta-feira, 1º de setembro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos à nova obrigação referente à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) padrão nacional.

A partir desse prazo, todos os MEIs, prestadores de serviços, estarão obrigados a emitir notas fiscais de serviço no padrão nacional, que já está disponível na prestação de serviços a pessoa jurídica no site da Receita Federal.

O prazo de início dessa obrigatoriedade estava previsto para o dia 03 de abril deste ano e foi prorrogado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) devido à baixa adesão dos municípios. Segundo a Receita, essa data não deverá ser prorrogada novamente.

Rafaela Kalil, com supervisão de Leandro Nunes