Lei que prevê Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias é sancionada com vetos

Publicado por Comunicação CRCBA em 3 de agosto de 2023

Nesta quarta-feira (02) o presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou o projeto de lei que tem por finalidade diminuir os custos das obrigações tributárias e incentivar o cumprimento por parte dos contribuintes.

O projeto de lei que retirava parte dos poderes da Receita Federal foi sancionado com o total de oito vetos, publicados no Diário Oficial da União. A lei prevê a emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos, a facilitação dos meios de pagamento de tributos e contribuições, por meio da unificação dos documentos de arrecadação e a unificação de cadastros fiscais e seu compartilhamento em conformidade com a competência legal.

O presidente vetou as principais propostas do projeto da lei que consistia na simplificação das obrigações tributárias acessórias, exigências que os contribuintes precisam cumprir e a criação da NFB (Nota Fiscal Brasil Eletrônica), proposta de unificar a documentação e registros fiscais de todas as empresas do país.

Os vetos tiveram a justificativa da redução de custos financeiros para a sociedade e para a administração pública.

Rafaela Kalil, com supervisão de Leandro Nunes

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