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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 45 - 31 de outubro de 2005

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

Confira sempre no final desta página em "Sua Biblioteca" e "Seus Links" as legislações e
informações de seu interesse e uso diário. Boa leitura!

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO

Pelo presente Edital convoco todos os Contabilistas registrados neste Conselho Regional de Contabilidade para a eleição que se realizará no dia 17 de novembro de 2005, das 09:00 às 17:00 horas (horário local), perante as Mesas Eleitorais designadas, que funcionarão nos seguintes locais:

MESA ELEITORAL I - Salvador - Centro de Convivência da UFBa - PAF - Av. Ademar de Barros, s/nº - Ondina
MESA ELEITORAL II - Salvador - Sede do CRCBA - R. do Salete, 320 - Barris (Apenas funcionamento para votos por correspondência)
MESA ELEITORAL III a XI - Salvador - Centro de Convivência da UFBa - PAF - Av. Ademar de Barros, s/nº - Ondina
MESA ELEITORAL XII - Candeias/BA - Sede da CDL - Rua 21 de Abril, s/n - Centro
MESA ELEITORAL XIII - Simões Filho/BA - R. Altamirando de Araújo, 421 - Sala 8 - Centro (em frente à Justiça do Trabalho)
MESA ELEITORAL XIV - Camaçari/BA - Av. Jorge Amado, 100 - Shopping Open Center - Sala 324 - Centro
MESA ELEITORAL XV - Lauro de Freitas - Av. Brigadeiro Mario Epinghaus, 01 - Ed. Reinando Center - Sala 201 - Centro
MESA ELEITORAL XVI - Vitória da Conquista/BA - Rua Sinhazinha Santos, 85 - S.205 - Centro
MESA ELEITORAL XVII - Juazeiro/BA - Auditório da Papelaria Ofício - R.Cons.Saraiva, 21 - Centro
MESA ELEITORAL XVIII - Jacobina/BA - Rua Senador Pedro Lago, 72/A - Centro
MESA ELEITORAL XIX - Feira de Santana/BA - R. Dos Contabilistas, 43 - Centro
MESA ELEITORAL XX - Alagoinhas/BA - Rua D. Pedro II, 101 - 1º andar - Centro
MESA ELEITORAL XXI - Itabuna/BA - Auditório da CREDICOOGRAP - Av.do Cinquentenário, 799 - Centro
MESA ELEITORAL XXII - Ilhéus/BA - Pça.J.J.Seabra, 39 - Ed.Assoc.Comercial de Ilhéus - Térreo - Centro
MESA ELEITORAL XXIII - Jequié/BA - R.Cel.João Borges, 20 Ed.Multicenter - sala 610 - Centro
MESA ELEITORAL XXIV - Santo Antônio de Jesus/BA - Itaguari Shopping Center - Cyber Caffé - Av. Roberto Santos, s/n - Centro
MESA ELEITORAL XXV - Guanambi/BA - Rua Dr.Francisco José Fernandes, 91/A - Centro
MESA ELEITORAL XXVI - Itamaraju/BA - Centro de Convivência do Idoso - R.Paulo VI, 300 - Bairro de Fátima
MESA ELEITORAL XXVII - Bom Jesus da Lapa/BA - Av. Duque de Caxias, 815 - 1º andar - Centro
MESA ELEITORAL XXVIII - Paulo Afonso/BA - Associação Comercial de Paulo Afonso - Av.Apolônio Sales, 855 - Centro
MESA ELEITORAL XXIX - Barreiras/BA - Rua Barão de Cotegipe, 453 - Centro
MESA ELEITORAL XXX - Itapetinga/BA - Câmara Municipal de Itapetinga - R. D. Pedro II, 87 - Centro
MESA ELEITORAL XXXI - Brumado/BA - Sede da CDL - Pça. Armindo Azevedo, 446 - Centro
MESA ELEITORAL XXXII - Irecê/BA - Rua Febrônio Barreto, 60 - 2º andar - Centro
MESA ELEITORAL XXXIII - Senhor do Bonfim/BA - ACIASB - Pça.Dr.José Gonçalves, s/n - Centro
MESA ELEITORAL XXXIV - Serrinha/BA - Rua Antônio Rodrigues Nogueira, 144 - 1º andar - Centro
MESA ELEITORAL XXXV - Stª Mª Vitória/BA - R. Artur Rocha, 43 - Centro
MESA ELEITORAL XXXVI - Teixeira de Freitas/BA - R. Eleuzíbio Cunha, 614 - Bela Vista
MESA ELEITORAL XXXVII - Eunápolis/BA - Av. Duque de Caxias, 51 - Centro (Sala anexa à Juceb)
MESA ELEITORAL XXXVIII - Gandu/BA - Av.Getúlio Vargas, 36 - 1º andar - Centro
MESA ELEITORAL XXXIX - Ipiaú/BA - Auditório da Maçonaria - Pça. Alberto Pinto, s/n - Centro
MESA ELEITORAL XL - Ribeira do Pombal/BA - Rua José Calazans de Macedo, 68 - Centro
MESA ELEITORAL XLI - Itaberaba/BA - ORTEC Contabilidade - Praça Flávio Silvane - 1º andar - Centro
MESA ELEITORAL XLII - Ibotirama/BA - Câmara de Vereadores de Ibotirama - Pça. da Bandeira, s/n - Centro
MESA ELEITORAL XLIII - Camacan/BA - Rua Antônio Pereira dos Santos, 220 - Centro
MESA ELEITORAL XLIV - Xique-Xique/BA - Sociedade Beneficente de Operários - R. Goes Calmon, 01 - Centro
MESA ELEITORAL XLV - Ubaitaba/BA - Av.Walter Passos, 73 - Sala 3 - Centro
MESA ELEITORAL XLVI - Santo Amaro/BA - Sindicato do Comércio Varejista - Av.Viana Bandeira, s/n - Centro
MESA ELEITORAL XLVII - Porto Seguro/BA - Travessa Manoel Fernandes de Almeida, 40 - Centro
MESA ELEITORAL XLVIII - Seabra/BA - Rua Horácio de Matos, 448/A - Centro
MESA ELEITORAL XLIX - Valença/BA - Rua Governador Gonçalves, 69 - 1.º andar - Centro

As vagas a preencher são de 10 (dez) Conselheiros Efetivos e 11 (onze) Suplentes, sendo 07 (sete) Contadores Efetivos com mandato de 04 (quatro) anos; 07 (sete) Contadores Suplentes com mandato de 04 (quatro) anos; 03 (três) Técnicos em Contabilidade Efetivos com mandato de 04 (quatro) anos, 03 (três) Técnicos em Contabilidade Suplentes com mandato de 04 (quatro) anos e 01 (um) Técnico em Contabilidade Suplente para mandato complementar de 02 (dois) anos, tendo em vista a vacância de 01 (um) Técnico em Contabilidade eleito na última eleição de 1/3 do Plenário. As chapas inscritas são as seguintes:

CHAPA N.º 1
PARA MEMBROS EFETIVOS PARA MEMBROS SUPLENTES
Contador Hildebrando Oliveira de Abreu - CRCBA 005542/O-9  Contador José Raimundo Alves Reis - CRCBA 008206/O-0
Contador Hélio Barreto Jorge - CRCBA 005563/O-9 Contadora Graciela Mendes Ribeiro Reis - CRCBA 019617/O-3
Contador José de Andrade Silva Filho - CRCBA 016658/O-2 Contador Robson da Silva Martins - CRCBA 022878/O-1
Contadora Maria Constança Carneiro Galvão - CRCBA 007470/O-7 Contadora Célia Oliveira de Jesus Sacramento - CRCBA 014268/O-8
Contador Miguel Ângelo Nery Boaventura - CRCBA 006606/O-2  Contador Wilson Oliveira Brito - CRCBA 004633/O-0
Contador Edson Piedade Campos - CRCBA 005552/O-5 Contador Edmilson Bispo Gonçalves - CRCBA 006369/O-6
Contador Antônio Carlos Nogueira Cerqueira - CRCBA 009258/O-0 Contador Raimundo Santos Silva - CRCBA 006693/O-8
Téc. Contabilidade Edvaldo Paulo de Araújo - CRCBA 008831/O-5 Téc. Contabilidade Areudo Barbosa Guimarães - CRCBA 016292/O-2
Téc. Contabilidade Erivaldo Pereira Benevides - CRCBA 013272/O-6  Téc. Contabilidade Raimundo Diorandes de Brito - CRCBA 016977/O-4
Téc. Contabilidade Olegário Santos Souza - CRCBA 003937/O-1 Téc. Contabilidade Carlos Luis Alves Barreto - CRCBA 009493/O-0
MANDATO COMPLEMENTAR: PERÍODO: 2006 a 2007
  Téc. Contabilidade Valdeci Santos Pereira - CRCBA 014089/O-7

 

CHAPA N.º 2
PARA MEMBROS EFETIVOS PARA MEMBROS SUPLENTES
Contador Antônio Fernando Lima dos Santos - CRCBA 012899/O-8      Contador Manoel José Santos Neto - CRCBA 021558/O-8
Contador Rodoval Moreira da Hora - CRCBA 002157/O-6 Contador Ruy Lordão Neto - CRCRJ 040564/T-1 BA 
Contadora Livia da Silva Modesto - CRCBA 016666/O-4 Contador José Dantas Ribeiro - CRCBA 005224/O-4
Contadora Yumara Lucia Vasconcelos - CRCBA 020905/O-1   Contador Jackson Vargas de Souza - CRCBA 009602/O-7
Contador Marcly Amorim Pizzani - CRCBA 017835/O-3 Contador Raimundo Luis Lima de Macedo - CRCBA 008461/O-2
Contador José Ferreira da Silva - CRCBA 018153/O-8 Contador Adilson dos Santos Mármori - CRCBA 021840/O-0
Contador Cleber Monteiro Monteiro - CRCBA 021776/O-7 Contador Antônio Carlos Costa Ramos - CRCBA 017468/O-2
Téc. Contabilidade Antônio Carlos Garcia da Silva - CRCBA 012492/O-5 Téc. Contabilidade Ana Paula Gomes Almeida - CRCBA 021424/O-4
Téc. Contabilidade Edevaldo Budóia - CRCBA 015.697/O-6 Téc. Contabilidade Edson de Souza Porto - CRCSP 052387/T-0 BA 
Téc. Contabilidade Josafá de Jesus Barreto - CRCBA 016.828/O-4 Téc. Contabilidade Patrícia Silva de Jesus - CRCBA 021604/O-2  
MANDATO COMPLEMENTAR: PERÍODO: 2006 a 2007
  Téc. Contabilidade José Lúcio Nogueira - CRCBA 008390/O-9

 

CHAPA N.º 3
PARA MEMBROS EFETIVOS PARA MEMBROS SUPLENTES
Contador Antônio José Salles da Silva - CRCBA 011217/O-5   Contador José Carlos Estrela de Andrade - CRCBA 016245/O-2
Contador Nelson da Costa Pinto - CRCBA 011915/O-9 Contador Nairo Elsio Cseko Filho - CRCBA 018158/O-4 
Contador Bartolomeu Jorge Santos de Araújo - CRCBA 012183/O-0  Contadora Ana Cláudia Andrade da Hora - CRCBA 021491/O-7
Contador Emydio Andrade Palmeira - CRCBA 013711/O-8 Contadora Nanci Bonfim Barbosa - CRCBA 020739/O-9
Contador Marthonio Dias de Almeida - CRCBA 017928/O-4  Contadora Nali da Silva Pereira - CRCBA 020193/O-0
Contador José Francisco dos Santos - CRCBA 015916/O-4 Contador Francisco José Lira Rocha - CRCBA 017148/O-3
Contador Anderson Ângelo de Souza - CRCBA 019895/O-0 Contador Wilson Mendes Góes - CRCBA 007670/O-8
Téc. Contabilidade Jacson Carvalho Sampaio - CRCBA 019424/O-7 Téc. Contabilidade Maria Avanildes de Souza Ramos - CRCBA 015657/O-0
Téc. Contabilidade Hélio Portela Ramos - CRCBA 009156/O-0 Téc. Contabilidade Eraldo Mendonça de Souza - CRCBA 010592/O-1
Téc. Contabilidade Orlando Santos Aragão - CRCBA 005862/O-8 Téc. Contabilidade Rosalvo do Bonfim - CRCBA 017559/O-9
MANDATO COMPLEMENTAR: PERÍODO: 2006 a 2007
  Téc. Contabilidade Haroldo da Mota Lopes - CRCRJ 029630/T-2 BA

A votação terá início às 09:00 horas (horário local) e será encerrada às 17:00 horas (horário local) com duração de 8 (oito) horas consecutivas, sem intervalo.

O voto é obrigatório para todos os Contabilistas com registro definitivo originário, transferido ou provisório neste CRCBA.

Somente poderá votar o Contabilista em situação regular perante o CRC, inclusive quanto a débitos de qualquer natureza.

Para votar o Contabilista deverá apresentar a sua Carteira de Identidade de Contabilista ou outro documento que o identifique.

Ao Contabilista que deixar de votar em 17 de novembro de 2005 sem causa justificada, será aplicada pena de multa no valor correspondente a R$83,10 (oitenta e três reais e dez centavos).

Será, também, admitido o voto por correspondência nas cidades onde não funcionar Mesa Eleitoral, observadas as seguintes normas: o eleitor usará cédula única remetida pelo CRC, colocando-a em sobrecarta comum opaca. Esta sobrecarta, depois de fechada, será colocada dentro de outra maior, já identificada, em cujo verso deverá constar a assinatura e o endereço do votante. Finalmente a sobrecarta maior será remetida ao CRC.

A justificativa de ausência deverá ser apresentada ao CRCBA no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 17 de novembro de 2005, data da eleição.

Salvador, 28 de outubro de 2005

Contador EDMAR SOMBRA BEZERRA
Presidente do CRCBA


 

 

26ª CONFERÊNCIA INTERAMERICANA DE CONTABILIDADE

Realizada pelo CRCBA, AIC, CFC e Fundação Brasileira de Contabilidade foi de absoluto sucesso e inesquecível a 26ª Conferência interamericana de Contabilidade realizada em Salvador de 24 a 26 desse mês. Nos próximos dias estaremos disponibilizando Boletim Extraordinário para toda a classe contábil. Aguarde.

Espaço do Contabilista


Regulamento:

Enviar para a sede do CRCBA, em protocolo com duas vias de igual teor ou envelope lacrado via sedex, aos cuidados da "Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional", sob o titulo "Opinião do(a) Contabilista" , contendo o artigo impresso e devidamente assinado pelo(s) autores, em formato A4, com fonte 12, acompanhado disquete ou CD (não restituivel) com cópia da carteira profissional de contabilista e clara identificação do autor, inclusive seu CRCBA. Na petição obrigatória em 02 ( duas ) vias o(as) interessado(as) deve declarar: 01 - Que o texto é de sua total e individual/coletiva autoria; 02 - Que se responsabiliza pelo seu conteúdo; 03 - Que isenta o CRCBA de qualquer responsabilidade pela sua divulgação e conteúdo; 04 - Autorização de divulgação e publicação de forma permanentemente e desonerosa para o CRCBA; 05 - Que tem ciência de que o envio do trabalho não representa por parte do CRCBA em obrigação de publicação; e 06 - Autoriza o CRCBA a publicar, a seu único e exclusivo critério, o currículo resumido e e-mail do autor. ATENÇÃO - Tamanho Máximo para publicação: 1 pagina de 80 colunas

Para sua reflexão

  • Não perca sua serenidade.
  • A raiva faz mal à saúde, o rancor estraga o fígado, a mágoa estraga o coração.
  • Domine suas reações emotivas.
  • Seja dono de si mesmo.
  • Não jogue lenha no fogo do seu aborrecimento.
  • Esqueça e passe adiante, para não perder a serenidade.
  • Não perca sua calma.
  • Pense, antes de falar, e não ceda à sua impulsividade.

Eventos
 

Eventos programados:
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Eventos realizados:
Clique aqui para ver outros...

Manchetes
 

LEGISLAÇÃO ESPECIAL PARA AUTÔNOMO
Receita elabora legislação especial para autônomo

A Receita Federal elaborou uma legislação tributária especial voltada para profissionais liberais que prestam serviços na condição de pessoa jurídica, caso de advogados, médicos, engenheiros, economistas, contadores, jornalistas, publicitários e outras duas dezenas de especialidades.

A proposta da Receita, segundo os planos do governo, deverá ser incluída na medida provisória nº 255, em tramitação no Senado. Na mesma medida, que originalmente tratava apenas da tributação sobre fundos de previdência, pretende-se também recriar a "MP do Bem", iniciativa de desoneração tributária que expirou na semana passada sem ter sua votação concluída pelo Congresso.

Trata-se de uma reação ao lobby liderado por empresas de comunicação, que já ganhou o apoio de 73 dos 81 senadores, para regularizar em definitivo a situação dos prestadores de serviço, especialmente os que formam "empresas de uma pessoa só".


DCI

Balanços - Padronização de normas contábeis começa a andar

Tributos - Empresas preparam-se para mudanças na Receita

Novas regras societárias


Folha de S. Paulo

IR - Receita quer taxação especial para autônomo


CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO
CONVÊNIO CFC / CRCBA / FACULDADES


Contabilistas em Expressivos Cargos

Em breve estaremos divulgando nomes de profissionais contábeis exercendo funções não contábeis, tais como dirigentes de grandes corporações privadas, públicas, civis e de relevância nacional. Aguardem...

Indique aqui o nome, número do CRC, o cargo e a entidade.

Dms - Prefeitura do Salvador - elevado o universo de contribuintes obrigados da apresentação mensal a partir de 2006

Veja na coluna destinada a tributos municipais as novas exigências para a DMS em 2006.


O Estado de S. Paulo - SP

Profissional liberal pode ter IR maior
Governo retoma proposta de elevação de imposto e quer criar a pessoa jurídica especial, com alíquota anual de 18,6%.


Valor Econômico

Contabilidade - Comitê de normas é aprovado pelo CFC

Vai-e-vem de MPs aumenta confusão de regras tributárias
Tributaristas e empresários não sabem que benefícios da MP do Bem ainda estão em vigor.


Jornal do Comércio - RS

A mulher abre caminhos na atividade contábil


O Globo

Pesquisa - Cai 'mortalidade' entre as pequenas empresas


CONTABILIZANDO O SUCESSO - INSCRIÇÕES ABERTAS


 Eventos voltados para a Educação Continuada

Consulte nosso serviço de eventos e veja a grade programada para a Capital. São eventos de suma importância para o desenvolvimento profissional e intelectual dos contabilistas e espero que todos possam usufrir desses benefícios oferecidos pelo nosso CRCBA.

Em breve estaremos divulgando um intenso programa de educação continuada para o Interior do Estado e estamos convictos que atenderemos os anseios dos nossos colegas. Aguardem...

Conselhos Federal e Regional de Contabilidade
Novidades da Legislação e da Profissão
Matérias Contábeis

CONTÁBIL - Contabilidade - Notas explicativas - Elaboração por sociedades em geral


EDITORIAL IOB

IR Fonte - Rendimentos decorrentes de decisão judicial - Recebimento mediante precatórios - Incidência

Contabilidade - Escrituração contábil - Uso de códigos e abreviaturas

Coletânea de Comentários

Conceito Contábil de Lucro
Autor: Antônio Lopes de Sá
Publicado: www.fiscosoft.com.br

Adequação das Sociedades Limitadas às Novas Regras do Código Civil
Autor: Silmara Cristina Ribeiro Teles de Menezes
Publicado: www.fiscosoft.com.br


Sigilo Profissional em Contabilidade
Antônio Lopes de Sá

O dever do sigilo nas profissões é algo que se encontrava protegido pelo antigo Código Civil Brasileiro em seu artigo 144 e que ainda é preservado pelo novo Código de 2002, artigo 229, cujo texto é:

"Ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato:
I - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo; (...) "

Nada, pois, mais claro que tal letra da lei, ou seja, a expressa determinação de que o profissional não é obrigado a depor sobre o que no exercício de seu trabalho tomou conhecimento. Nem sob vara, é o profissional obrigado a revelar o que sabe ou que lhe foi confiado como segredo de negócio. O texto legal é, ainda, sem dúvida, um amparo às normas morais, à dignidade do homem. Decisões do Supremo Tribunal Federal, como, por exemplo, a de 26 de agosto de 2.003, reforça a matéria. O texto que se segue, editado e difundido pelo STF na Internet, vale a pena ser transcrito pela clareza e argumentação que sustenta:

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar hoje (26/8/2003) em favor do advogado Bruno Romero Monteiro e de seu escritório Monteiro e Filho Advogados Associados S/C, requerida no Mandado de Segurança 24.630. Com a decisão, ficam vedados quaisquer atos que importem na quebra de sigilo fiscal, bancário ou telefônico do advogado e de seu escritório, pela Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI dos Combustíveis - da Câmara dos Deputados. Também ficam proibidos os atos atentatórios ao exercício profissional de Bruno Monteiro.

O advogado alega em seu pedido que a CPI dos Combustíveis teria extrapolado seus poderes durante seu depoimento ao órgão parlamentar, "intrometendo-se na nviolabilidade do sigilo profissional, insistindo os integrantes, obstinadamente, em indagar o nome de clientes do advogado e da sociedade civil que integrava, quantas demandas teriam sido ajuizadas em nome deles e quanto percebia o advogado nas relações profissionais com os clientes investigados, pretendendo, além disso, estabelecer ilações sobre a declaração individual do imposto sobre a renda dos já referidos entes". Sustentou, ainda, que a CPI aprovou a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico do advogado e de seu escritório de advocacia. Por essa razão, resolveu impetrar Mandado de Segurança no STF. Gilmar Mendes - que é relator do pedido - afirmou em sua decisão que estão demonstrados todos os requisitos necessários à concessão da liminar. "O direito invocado pelos impetrantes é plausível. Também presente o periculum in mora. A execução da ordem emanada da CPI dos combustíveis é iminente e apta a produzir efeitos de difícil ou mesmo impossível reversibilidade", disse.

Ele determinou que o presidente da CPI dos Combustíveis da Câmara dos Deputados seja comunicado, com urgência da decisão e, ao mesmo tempo, requisitou informações. Assim que os dados cheguem ao STF, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral da República.

Além da lei, entretanto, existe também, uma força Ética que necessário se faz evocar.

Por esta razão, igualmente, o Conselho Federal de Contabilidade, ao aprovar o Código de Ética Profissional do Contador, já em 1970 estabeleceu, em seu artigo 2º, II que é dever do contabilista "guardar sigilo sobre o que souber em razão de suas funções", ou seja, não revelar os segredos que conheça, em razão do trabalho que executa, e, tal preceito, jamais se alterou. Os primeiros projetos de nosso Código de Ética, nascido em Belo Horizonte, no V Congresso de Contabilidade, em 1950, já evocava esse mesmo ponto de vista. Trata-se, pois, de um imperativo que se vincula à essência do exercício e que possui tradição amparada em lei. Se o trabalho é de confiança, em fidúcia devem ser mantidas as relações do mesmo e, isto, exige sigilo. Trata-se de uma condição de respeito humano, de dignidade do ser. Rompida a confiança, todavia, rompe-se, também, a relação entre contabilista e cliente; o mesmo se passa na medicina, na advocacia (como se observa no texto transcrito do Tribunal), em qualquer ramo onde confidências são ligações de honra entre cliente e profissional. O delator, o informante que se vale do que lhe segredaram, ou mesmo, apenas, do que por força da prática profissional tomou conhecimento, do que se apropriou por exercício de uma função, é um ser abjeto, indigno por índole.

Sob o ponto de vista prático, comercial, perde, também, mercado de trabalho e meio de sobrevivência quem é desprezível a ponto de revelar o que não tinha permissão de fazê-lo ou que soube através de uma revelação de quem o procurou profissional para confidenciar.

Não se pode e nem se deve exigir de um profissional que deponha, confesse ou informe sobre o que lhe foi revelado como algo velado ou o que possa comprometer interesses de honra ou de patrimônio.

Como seria possível imaginar a entrega de particularidades de negócio a uma pessoa que a fosse transmitir a terceiros, por mais autoridade ou capacidade que tais terceiros tivessem?

Sendo a Contabilidade uma ciência do patrimônio e o contabilista o guardião da riqueza e dos interesses à esta ligados, como poderia imaginar-se o mesmo revelando o que sabe sobre as ocorrências havidas, se tais revelações contrariassem os objetivos da empresa ou da instituição a que serve? Impossível é admitir como sadio, um comportamento profissional que não tenha como base a discrição, a proteção ao cliente. A denúncia, a delação, a leviana informação, são vícios perante a Ética. O resguardo do interesse do cliente, todavia, não significa conivência com o que possa haver de errado e nem conluio para com a fraude.

A orientação, a proteção, tem limites que não pode transpor. Se o cliente erra e o profissional toma conhecimento do erro, não significa que este está também errado; errará, sim, se difundir o que veio a conhecer e se não advertir a seu orientado contra as conseqüências que podem gerar atos viciosos e sobre os quais tomou conhecimento.

Poderemos não estar de acordo com o que um empresário ou dirigente de instituição faça, mas, erraremos se difundirmos nossa opinião, mencionando ou comentando com terceiros sobre o fato conhecido. "A ciência da vida" escreveu Carrel, "está em conhecer os limites entre o permitido e o proibido", pois, só desses conceitos emerge a concepção racional de liberdade (Alex Carrel - O homem perante a vida, editora educação Nacional, Porto, 1950, página 77).

A consciência, o dever ético, nos obriga ao sigilo como demarcação a ser respeitada, como matéria obrigatória de cumprimento de um exercício profissional.

Novidades da Legislação

Atos Jurídicos Federais

Lei nº 11.186, de 19.10.2005 - DOU 1 de 20.10.2005

Revogou expressamente a MP nº 249/2005, que entre outras providências, dispunha sobre a instituição de concurso de prognóstico específico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e do FGTS (esta Lei é resultado da conversão da MP nº 254/2005).


Lei nº 11.187/2005

Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências.


Lei Complementar nº 119/2005

Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências", para incluir a manutenção das casas de abrigo.

Tributos Federais

ENTIDADES DIVULGAM NOTA PUBLICA CONTRA AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA RECEITA FEDERAL.


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 571, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005.

Dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.


DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS -DACON

A partir do ano-calendário de 2005, todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, estão obrigadas à entrega do Dacon2005, na versão 2.0. As entidades imunes e isentas do imposto de renda estão também submetidas a essa obrigatoriedade, desde que o valor mensal das contribuições a serem informadas seja igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A Instrução Normativa SRF nº 543, de 20 de maio de 2005, estabeleceu novas regras quanto à entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, referente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005, na qual os prazos da entrega passaram a estar vinculados aos prazos estabelecidos para a entrega da DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, mensal ou semestral, conforme o caso, do mesmo ano-calendário.

Nos termos dos arts. 2º e 8º da IN SRF nº 543 (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON 2.0) combinados com os arts. 2º e 6º da IN SRF nº 482 (DCTF-Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), caso a Pessoa Jurídica se enquadre nas situações vinculadoras da obrigatoriedade da DCTF Mensal (Receita Bruta maior que R$ 30 milhões ou Débitos maiores que R$ 3 milhões) fica obrigada a prestar as informações referentes ao PIS/Pasep e a COFINS do ano calendário de 2005, através do DACON 2.0, nos seguintes prazos:

TRIMESTRE - PRAZO DE ENTREGA
1º Trimestre de 2005 - 5 de agosto de 2005 
2º Trimestre de 2005 - 5 de agosto de 2005 
3º Trimestre de 2005 - 8 de novembro de 2005 
4º Trimestre de 2005 - 7 de fevereiro de 2006

Para as demais Pessoas Jurídicas desoneradas da obrigatoriedade da DCTF Mensal, que estejam obrigadas à entrega da DCTF Semestral, os prazos de entrega do DACON referente aos fatos geradores ocorridos no ano de 2005, seguem os mesmos da DCTF, qual seja:

TRIMESTRE - PRAZO DE ENTREGA 
1º Trimestre de 2005 - 7 de outubro de 2005 
2º Trimestre de 2005 - 7 de outubro de 2005 
3º Trimestre de 2005 - 7 de abril de 2006 
4º Trimestre de 2005 - 7 de abril de 2006

Dessa forma, o fato que irá determinar se a Pessoa Jurídica está obrigada à entrega das informações no DACON em um dos prazos acima relacionados vem a ser a sua obrigação à entrega da DTFC mensal ou semestral, conforme o caso.

Quanto à Pessoa Jurídica que não tenha ainda entregue nenhuma DCTF referente ao ano-calendário de 2005 e que esteja desobrigada da entrega da DCTF Mensal nos termos do art. 2º da IN SRF nº 482, o prazo para a entrega do DACON ficará condicionado à opção que vier a ser manifestada em relação à periodicidade e prazo de entrega da DCTF.


OPERAÇÕES DE TRANSPORTE - PJ ou PF
Atividade de transporte de passageiro ou de carga: PJ ou PF

A pessoa física que explora a atividade de transporte de passageiros ou de cargas pode ser equiparada a pessoa jurídica, dependendo da forma como tal atividade é operada.

A caracterização dessa atividade como de pessoa jurídica depende das condições em que são auferidos os rendimentos, independentemente do meio utilizado. Assim, se os rendimentos auferidos forem provenientes do trabalho individual do transportador de carga ou de passageiros, em veículo próprio ou locado, ainda que o mesmo contrate empregados, como ajudantes ou auxiliares, tais rendimentos submetem-se à incidência do imposto de renda na fonte quando prestados a pessoas jurídicas, ou estão sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) quando prestados a pessoas físicas, mediante a utilização da tabela progressiva aplicável às pessoas físicas e estão sujeitos ao ajuste na Declaração Anual da pessoa física (RIR/1999, arts. 47, 86 e 111).

Se, entretanto, for contratado profissional para dirigir o veículo descaracteriza-se a exploração individual da atividade, ficando a pessoa física equiparada a pessoa jurídica (RIR/1999, art. 150, § 1º, inciso II). O mesmo ocorre nos casos de exploração conjunta da atividade, haja ou não co-propriedade do veículo, porque passa de individual para social o exercício da atividade econômica, devendo a "sociedade de fato" resultante ser tributada como pessoa jurídica (PN CST nº 122, de 1974).

A aplicação dos critérios acima expostos, independe do veículo utilizado (caminhão, ônibus, avião, barco etc).

Portanto, a pessoa física que transportar passageiros ou cargas, mesmo contratando auxiliares como cobradores ou auxiliares, será tributado como pessoa física por força das disposições da Lei nº 7.713, de 1988, tais rendimentos sujeitam-se ao recolhimento mensal (carnê-leão), se recebidos de pessoa física ou, na fonte, se pagos por pessoa jurídica, devendo, na segunda hipótese, a fonte pagadora fornecer ao beneficiário documento autenticado comprobatório da retenção na fonte efetuada. O rendimento bruto dessas atividades é o correspondente a, no mínimo, 40% do valor total dos fretes e carretos recebidos, ou, no mínimo, 60% no caso de transporte de passageiros.

Os valores relativos a 60% dos fretes e 40%, no caso de transporte de passageiros, são considerados rendimentos isentos e informados em seus campos respectivos. Esses valores não justificam acréscimo patrimonial.


REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO
Atividade Individual: inadmissibilidade de constituição de Pessoa Jurídica

O representante comercial que exerce individualmente a atividade por conta de terceiros não se caracteriza como pessoa jurídica, não obstante ser inscrito no CNPJ, devendo seus rendimentos ser tributados na pessoa física, ficando dispensado da apresentação da DIPJ. Contudo, caso seja a atividade exercida por conta própria, na condição de firma individual, ele será considerado comerciante, ficando, desta forma, obrigado a apresentação da DIPJ (ADN CST nº 24 e 25, de 1989).

A Receita Federal não mais faz a inscrição de empresário (empresa individual), na hipótese de representante comercial, cuja atividade é exercida por conta de terceiros.

Portanto, os rendimentos recebidos por representante comercial autônomo que exerce exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis, nos termos do art. 1º da Lei nº 4.886, de 1965, quando praticada por conta de terceiros, são tributados na pessoa física. É irrelevante, para os efeitos do imposto de renda, a existência de registro, como firma individual, na Junta Comercial e no CNPJ.

Na existência do CNPJ, o imposto de renda retido na fonte pelo representado, correspondente a 1,5% das comissões pagas ou devidas, poderá ser compensado na Declaração de Ajuste Anual do titular, pessoa física, sem maiores problemas.

Alerte-se que, no caso de o representante comercial executar os negócios mercantis por conta própria, ele adquire a condição de comerciante, independentemente de qualquer requisito formal, ocorrendo neste caso, para efeitos tributários, equiparação da empresa individual à pessoa jurídica, por força do disposto no art. 150 do RIR/1999, sendo seus rendimentos tributados nessa condição.

A atividade de representante comercial (sociedades), na intermediação de operações por conta de terceiros, exclui a possibilidade de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples).

A título de esclarecimento, informamos que o § 2º do art. 150 do RIR/99 não permite equiparar a pessoa jurídica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de:

1) médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas;
2) profissões, ocupações e prestações de serviços não comerciais;
3) agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria;
4) serventuários de justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros;
5) corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos;
6) exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplenagem, construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções;
7) exploração de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, salvo quando não explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra.

Perguntas e Respostas sobre o Imposto SIMPLES

131. No caso das EPP, como se calcula o Darf-Simples? E se a pessoa jurídica também for contribuinte do IPI?

Para determinação do percentual a ser utilizado, é necessário identificar, primeiramente, a faixa de receita bruta acumulada em que se encontra a EPP, com o auxílio da Tabela S5 (ver site da RFB). Nesse caso, a pessoa jurídica deverá verificar o total da receita bruta acumulada, dentro do ano-calendário, até o próprio mês em que está fazendo a apuração.

Já o valor devido mensalmente, a ser recolhido pela EPP, será o resultante da aplicação sobre a receita bruta mensal auferida da alíquota correspondente.

132. Todas as EPP se sujeitam às mesmas alíquotas ou há alíquotas diferenciadas?

Em se tratando de estabelecimentos de ensino fundamental, de centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga, de agências lotéricas e de pessoas jurídicas que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita bruta total acumulada, os percentuais referidos nas Tabelas S5 e S6, constantes da pergunta 131, ficam acrescidos de 50% (cinqüenta por cento) (Lei nº 10.684, de 2003, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 82).

133. A partir de quando devem ser aplicados os percentuais diferenciados referidos nas perguntas 130 e 132?

Pessoas jurídicas que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita bruta total acumulada:
A partir de 1º/01/2004 (IN SRF nº 355, de 2003, art. 39).

Centros de formação de condutores e agências lotéricas:
Regra geral, a partir de 1º de janeiro de 2004.

Nota:
Essas pessoas jurídicas não podiam optar pelo Simples. Após 31/05/2003, com o advento da Lei nº 10.684, de 2003, passaram a poder. Como a sistemática de opção pelo Simples não foi modificada, as empresas já existentes, anteriormente impedidas, passaram a poder optar pelo Simples já em 2003, mas essa opção só surte efeitos a partir de 1º/01/2004. No caso de início de atividades, após 31/05/2003, já podem ser Simples no próprio ano de 2003, mas, nesse caso, estão sujeitas, já em 2003, aos percentuais majorados em 50%.

Franqueadas dos Correios:
Só passaram a poder optar pelo Simples com a publicação da Lei nº 10.684, de 2003. Essa lei determinava que essas empresas estariam sujeitas aos percentuais majorados em 50%.

Com o advento da Lei nº 10.833, de 2003, as franqueadas dos correios deixaram de estar sujeitas aos percentuais majorados em 50%.

Para quem iniciou atividades durante o ano de 2003, e após a publicação da Lei nº 10.684, de 2003, ficou sujeita aos percentuais majorados em 50% desde o início de atividades até o mês de novembro de 2003.

Estabelecimentos de ensino fundamental:
Mesmo antes da publicação da Lei nº 10.684, de 2003, já estavam sujeitos aos percentuais diferenciados.

Creches e pré-escolas:
Não se sujeitam mais aos percentuais majorados a partir de maio de 2003 (ver pergunta 151). 

Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia

Estados param de pagar créditos de ICMS.

Atos Jurídicos Municipais e Legislação de ISS e Outros Tributos Municipais

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Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia

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Dms - Prefeitura do Salvador
Elevado o universo de contribuintes obrigados da apresentação mensal a partir de 2006.

Portaria expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ - SALVADOR de nº 107/2005, publicada no DOM de 26.10.2005, a partir de 2006 estarão obrigados da apresentação da DMS mensal, os contribuintes prestadores de serviços que tenham tido faturamento no ano anterior em valor igual ou superior a R$ 60.000,00.

Também estão obrigados os estabelecimentos não sujeitos a tributação do iss, cuja receita bruta no ano anterior tenha sido igual ou superior a R$ 12.000.000,00, mesmo que não tenha tomado serviços, inclusive a todas empresas que exerçam atividades do comércio atacadista e varejista. Veja aqui a integra da portaria: http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/sistema/legislacao/portarias/Port%20107.pdf.


Portaria n.º 104 de 20/10/2005

APROVA A VERSÃO 6.0 DO PROGRAMA DMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Legislação Trabalhista

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- VEJA AQUI A LEGISLAÇÃO SOBRE O PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR
-
VEJA AQUI TUDO SOBRE A LEGISLAÇÃO DO FGTS


TRT 2ª R. - Dias trabalhados por semana não definem se faxineira é diarista ou empregada. Não é o número de dias que a faxineira trabalha na residência que define que ela...


Ministério transforma Delegacias Regionais do Trabalho em superintendências.

Legislação Previdenciária

Instrução Normativa nº 2, de 17.10.2005, do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - DOU 1 de 18.10.2005

Alterou diversos dispositivos da Instrução Normativa INSS/DC nº 118/2005, a qual estabelece critérios a serem adotados pela área de benefício e disciplina procedimentos a serem adotados por ela.


INSS - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE OUTUBRO - VEJA ESCLARECIMENTOS SOBRE VENCIMENTO

O recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência outubro/2005, devidas por empresa ou equiparada, inclusive da retida sobre cessão de mão-de-obra ou empreitada e da descontada do contribuinte individual que lhe tenha prestado serviço, deveria ocorrer em 02.11.2005 (dia 2 do mês seguinte àquele a que se referirem as remunerações).

Contudo, em decorrência da mencionada data ser feriado nacional (art 1º da Lei nº 10607/2002), e conseqüentemente não haverá expediente bancário, as contribuições poderão ser recolhidas no primeiro dia útil posterior àquela data, ou seja, em até 03.11.2005.

Fundamentação Legal: Art. 216, I, "b" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/1999.


Ato Declaratório Interpretativo 11 - RFB

Dispõe sobre a não incidência na fonte das contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, nos pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito privado a outra pessoa jurídica de direito privado pela prestação de serviços de recondicionamento (recauchutagem) de pneus.

Outras Entidades Públicas

MTE - Ministério do Trabalho e Emprego

PRAZO PARA ATUALIZACAO SINDICAL FOI PRORROGADO


Notícias gentilmente cedidas pelos parceiros do CRCBA:
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As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional. 

Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil

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Publicação de Livros, Artigos Técnicos e Científicos

Trabalhos do 17º Congresso Brasileiro de Contabilidade
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  17. Princípios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria e Perícia
  18. Principios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade
  19. O Combate à Corrupção - Nas Prefeituras do Brasil
  20. Exame de Suficiência 2003 - Sistema CFC/CRC´s
  21. Seleção de Pareceres da Câmara Técnica de 1994 a 2002 - Parte 01 do arquivo PDF
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Arthur Magalhães Andrade Um Mercado cada vez mais Competitivo 
Edvar Ximenes O Suplício dos Contabilistas no Atendimento pelos Órgãos Públicos 
Jocacio Ferreira Cerqueira e Wilson Pereira Oliveira Socialização da Informação Contábil para os Micro Empresários
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Marcos Cintra Ética tributária
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Nourival Resende A lição dos inconfidentes
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