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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 26 - 10 de junho de 2005

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

Confira abaixo as legislações e informações de seu interesse e uso diário.
Acesse clicando nos links respectivos e bom uso!

Sua Biblioteca

Códigos:
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[Fazenda Municipal-SSA]
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[Presidência da República]
[IOB]
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[FVCConsult]
[Conheça a Bahia (Bahia.com.br)]

Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia

Contabilista veja se seu cliente está na programação de Fiscalização. Clique aqui.

Eventos
 

Eventos programados:
Clique aqui para ver os eventos programados...

Eventos realizados:
Clique aqui para ver outros...

Para sua reflexão

  • Você já reparou que é um herói?
  • O trabalho diário, as conduções difíceis, a luta constante, tudo isso forma de você um herói.
  • Então, não desanime, porque os heróis superam as dificuldades com alegria.
  • Jamais se irrite.
  • Olhe para todos com bons olhos, procurando distribuir a coragem e alegria que habitam em você.
  • Você é um herói, comporte-se como um herói.

Manchetes
 

VII Encontro Nordestino de Contabilidade


26ª Conferência Interamericana de Contabilidade - Salvador/BA26ª Conferência Interamericana de Contabilidade - Salvador/BA

Entre os dias 23 a 26 de outubro, nossa capital (Salvador) irá sediar a 26ª Conferência Interamericana de Contabilidade, um dos mais importantes eventos voltados para a classe contábil no mundo.
Clique aqui ou acesse o endereço www.26cic.com.br e veja tudo sobre a 26ª CIC. Inscrições abertas!


Comissão rejeita tributação maior para empresa lucrativa - Agência Câmara


Comissão rejeita desconto de juros do cálculo da Cofins - Agência Câmara


Lula pode sofrer impeachment - Tribuna da Imprensa - RJ

STF avalia que, em tese, presidente poderia responder por crime de prevaricação.


Cresce número de empresas que publicam balanços sociais - Canal Executivo


Governo vai alterar tributação de construtoras - Valor Econômico

Será alterado também o tratamento tributário dado ao que as empresas arrecadam com a atualização monetária sobre as prestações dos imóveis vendidos com financiamento próprio.


Legislação - Balanço de limitada pode melhorar concorrência - Valor Econômico


Tributos - Empresa brasileira investe pouco em planejamento tributário, revela estudo - Valor Econômico


Prorrogado a validade das certidões do INSS - veja na cessão da Previdência Social


Moção de Aplausos aos Contabilistas de Itapetinga

A Câmara Municipal de Itapetinga, em Sessão Ordinária, realizada no dia 27 de abril de 2005, aprovou, por unanimidade, MOÇÃO DE APLAUSOS AOS CONTABILISTAS DE ITAPETINGA, de autoria do vereador José Gama da Silva Sobrinho, pelo transcurso do Dia do Contabilista comemorado em 25 de abril de 2005.

Itapetinga, Sala das Sessões, 27 de abril de 2005.

José Gama da Silva Sobrinho
Vereador do PL


Contabilistas em Expressivos Cargos

Em breve estaremos divulgando nomes de profissionais contábeis exercendo funções não contábeis, tais como dirigentes de grandes corporações privadas, públicas, civis e de relevância nacional. Aguardem...

Indique aqui o nome, número do CRC, o cargo e a entidade.


Eventos voltados para a Educação Continuada

Consulte nosso serviço de eventos e veja a grade programada para a Capital. São eventos de suma importância para o desenvolvimento profissional e intelectual dos contabilistas e espero que todos possam usufrir desses benefícios oferecidos pelo nosso CRCBA.

Em breve estaremos divulgando um intenso programa de educação continuada para o Interior do Estado e estamos convictos que atenderemos os anseios dos nossos colegas. Aguardem...

Confira a lista de tributos (impostos, contribuições, taxas, contribuições de melhoria) que pagamos no Brasil:

1. Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - Lei 10.893/2004
2. Contribuição á Direção de Portos e Costas (DPC) - Lei 5.461/1968
3. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT - Lei 10.168/2000
4. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado "Salário Educação"
5. Contribuição ao Funrural
6. Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Lei 2.613/1955
7. Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT)
8. Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa (Sebrae) - Lei 8.029/1990
9. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Comercial (SENAC) - Lei 8.621/1946
10. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transportes (SENAT) - Lei 8.706/1993
11. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial (SENAI) - Lei 4.048/1942
12. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural (SENAR) - Lei 8.315/1991
13. Contribuição ao Serviço Social da Indústria (SESI) - Lei 9.403/1946
14. Contribuição ao Serviço Social do Comércio (SESC) - Lei 9.853/1946
15. Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo (SESCOOP) - art. 9, I, da MP 1.715-2/1998
16. Contribuição ao Serviço Social dos Transportes (SEST) - Lei 8.706/1993
17. Contribuição Confederativa Laboral (dos empregados)
18. Contribuição Confederativa Patronal (das empresas)
19. Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE Combustíveis - Lei 10.336/2001
20. Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Emenda Constitucional 39/2002
21. Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE - art. 32 da Medida Provisória 2228-1/2001 e Lei 10.454/2002
22. Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) - Lei 9.311/1996
23. Contribuição Sindical Laboral (não se confunde com a Contribuição Confederativa Laboral, vide comentários sobre a Contribuição Sindical Patronal)
24. Contribuição Sindical Patronal (não se confunde com a Contribuição Confederativa Patronal, já que a Contribuição Sindical Patronal é obrigatória, pelo artigo 578 da CLT, e a Confederativa foi instituída pelo art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal e é obrigatória em função da assembléia do Sindicato que a instituir para seus associados, independentemente da contribuição prevista na CLT)
25. Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS - Lei Complementar 110/2001
26. Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
27. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
28. Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional (OAB, CRC, CREA, CRECI, CORE, etc.)
29. Contribuições de Melhoria: asfalto, calçamento, esgoto, rede de água, rede de esgoto, etc.
30. Fundo Aeroviário (FAER) - Decreto Lei 1.305/1974
31. Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) - Lei 5.070/1966 com novas disposições da Lei 9.472/1997
32. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
33. Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) - art. 6 da Lei 9998/2000
34. Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) - art.6 do Decreto-lei 1.437/1975 e art. 10 da IN SRF 180/2002.
35. Imposto s/Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
36. Imposto sobre a Exportação (IE)
37. Imposto sobre a Importação (II)
38. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
39. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
40. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
41. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR - pessoa física e jurídica)
42. Imposto sobre Operações de Crédito (IOF)
43. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
44. Imposto sobre Transmissão Bens Intervivos (ITBI)
45. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)
46. INSS Autônomos e Empresários
47. INSS Empregados
48. INSS Patronal
49. IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
50. Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)
51. Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro
52. Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação - Lei 10.870/2004
53. Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de produtos animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias - Decreto Lei 1.899/1981
54. Taxa de Coleta de Lixo
55. Taxa de Combate a Incêndios
56. Taxa de Conservação e Limpeza Pública
57. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - Lei 10.165/2000
58. Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos - Lei 10.357/2001, art. 16
59. Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais)
60. Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários) - Lei 7.940/1989
61. Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Lei 9.782/1999, art. 23
62. Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC - Lei 10.834/2003.
63. Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC - art. 12 da MP 233/2004
64. Taxa de Licenciamento Anual de Veículo
65. Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal
66. Taxa de Pesquisa Mineral DNPM - Portaria Ministerial 503/1999
67. Taxa de Serviços Administrativos - TSA - Zona Franca de Manaus - Lei 9960/2000
68. Taxa de Serviços Metrológicos - art. 11 da Lei 9933/1999
69. Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP)
70. Taxas de Outorgas (Radiodifusão, Telecomunicações, Transporte Rodoviário e Ferroviário, etc.)
71. Taxas de Saúde Suplementar - ANS - Lei 9.961/2000, art. 18
72. Taxa de Utilização do MERCANTE - Decreto 5.324/2004
73. Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais)
74. Taxa Processual Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - Lei 9.718/1998

Conselhos Federal e Regional de Contabilidade
Novidades da Legislação e da Profissão
Matérias Contábeis

Contabilidade - Digitalização dos documentos em papel

De acordo com a Resolução CFC nº 1.020/2005, que aprovou a NBC T 2.8 - Das Formalidades da Escrituração Contábil em Forma Eletrônica -, os documentos em papel podem ser digitalizados e armazenados em meio eletrônico ou magnético, desde que assinados e autenticados, conforme se segue:

a) os documentos digitalizados devem ser assinados pela pessoa física ou jurídica responsável pelo processo de digitalização, pelo contabilista responsável e pelo empresário ou sociedade empresária que utilizarão certificado digital expedido por entidade devidamente credenciada pela ICP - Brasil;

b) os documentos digitalizados, que contêm assinatura digital de contabilista, do empresário ou da sociedade empresária e da pessoa física ou jurídica responsável pelo processo de digitalização, devem ser apresentados aos serviços notariais para autenticação nos termos da lei.

A escrituração contábil em forma eletrônica e as emissões de livros, relatórios, peças, análises, mapas demonstrativos e Demonstrações Contábeis são de atribuição e responsabilidade exclusiva de contabilista legalmente habilitado com registro ativo em Conselho Regional de Contabilidade e devem conter certificado e assinatura digital do empresário ou da sociedade empresária e de contabilista.

Editorial IOB - www.iob.com.br


Análise e julgamento das infrações nos Conselhos de Contabilidade

Autor: José Carlos Fortes

O julgamento dos processos abertos contra contabilistas compete, originariamente, aos Conselhos Regionais de Contabilidade, investidos da condição de Tribunais Regionais de Ética e Disciplina, por intermédio de suas Câmaras de Ética e Disciplina.

Coletânea de Comentários

Casamento na profissão pode se tornar vantagem competitiva

Confiança, respeito e afinidade são fundamentais para uma relação afetiva de sucesso. No caso de cônjuges que trabalham na mesma área, esses atributos também podem ser uma boa estratégia para o desenvolvimento profissional.

Publicado em www.fenacon.org.br.


O Papel dos Escritórios de Contabilidade na Sobrevivência das Micro e Pequenas Empresas

Autor: Claudio Raza

Quando se fala de micro e pequena empresa a tendência é não dar muita importância, pois os órgãos governamentais também não dão a devida importância.

Publicado em www.classecontabil.com.br.


UM MERCADO CADA VEZ MAIS COMPETITIVO
Arthur Magalhães Andrade*
 

Formado há 64 anos, o auditor Arthur Magalhães Andrade considera que a vida hoje está muito mais complicada para o contabilista, um profissional que facilita, e muito, a fiscalização, fazendo todo o trabalho burocrático do Fisco. Para ele, o aspecto positivo é a evolução tecnológica que, entre outras vantagens, só leva o fiscal para a empresa se houver algum indício de irregularidade.

Andrade entrou na Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (Fecap) sem ter noção do que era realmente a contabilidade. Mas logo se apaixonou pela profissão. "Como gostava de matemática, achei que poderia ser interessante. Aos poucos aprendi o significado e a importância da profissão," afirma.

Logo nos primeiros anos, Andrade aprendeu também que não era possível ficar apenas com os conhecimentos da contabilidade. "Tinha que conhecer melhor as relações de Direito e Administração."

Muitos anos se passaram, mas a necessidade de ampliar conhecimentos e realizar um trabalho mais eficiente aos clientes é cada vez mais importante. "Em especial, quando se tem exigências da Receita Federal a toda hora", diz.

Para o presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-SP), Luiz Carlos Vaini, hoje a competição é mais acirrada e o espaço, cada vez menor. "Portanto, só há lugar para a qualidade."

Mesmo depois de 50 anos de profissão, o contador Ynel Camargo, de 81 anos e ex-presidente do Conselho Federal de Contabilidade, continua se reciclando. Sempre que pode, participa de palestras da área. "Com a habitual modificação da legislação, sobretudo na área tributária, o profissional precisa estar bem preparado a todo momento. Editam uma nova lei e você tem que passar com exatidão a informação e orientar seus clientes."

Camargo brinca e diz que o contador precisa saber tudo, "até contabilidade". "Como preparar relatório para clientes sem saber escrever bem, sem conhecer bem matemática, legislação e estatística? Não podemos nos limitar, caso contrário seremos meros escriturários de livro", afirma.

Hoje, o Museu da Contabilidade, do Conselho Federal da Contabilidade (CFC), em Brasília, abriga diversas peças doadas por contabilistas. Um deles foi o veterano da contabilidade, o auditor Arthur Magalhães Andrade, 82 anos, que presidiu o Conselho Regional de Contabilidade (CRC) entre 1959 e 1960. Mas ele ainda guarda uma de suas primeiras calculadoras, usada na década de 40. "Lembro de usar também o decalque para fazer as cópias para o diário geral." (FONTE: DIARIO DO COMÉRCIO).

*Arthur Magalhães Andrade - Contador

Publicado originalmente por www.crc-ce.org.br

Novidades da Legislação

Tributos Federais

Leia aqui dezenas de perguntas e respostas sobre o imposto "SIMPLES"


Palocci diz que vai aumentar faixa de inclusão no Simples - Agência Sebrae

A informação é do presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf.


Resolução SENADO FEDERAL nº 10 de 07.06.2005

Suspende a execução de parte do art. 15 da Medida Provisória Federal nº 1.212, de 28 de novembro de 1995, e de igual disposição constante das medidas provisórias reeditadas, bem como de parte do art. 18 da Lei Federal nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, que dispõe sobre o PIS/PASEP, e dá outras providências).


Pis/Cofins - Exclusão dos Juros sobre Capital Próprio da Base de Cálculo - FISCOSOFT - Elaborado por Maria Fernanda de Azevedo Costa.


Decreto nº 5.457 de 06.06.2005

Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel.


DIPJ 2005 - Programa Gerador da Declaração, Perguntas e Respostas e Orientações de Preenchimento. Veja aqui.


Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)
Orientações gerais para apresentação

Publicado originalmente por www.iob.com.br

A IN SRF nº 541/2005 aprovou o programa para apresentação, no exercício de 2005, da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário de 2004 e aos eventos de extinção, cisão, fusão ou incorporação de pessoa jurídica ocorridos no ano-calendário de 2005 (DIPJ 2005).

O programa, de livre reprodução, está à disposição dos contribuintes na página da SRF na Internet (www.receita.fazenda.gov.br).

Estão obrigadas a apresentar a DIPJ as pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, observado o seguinte:

I - a obrigatoriedade de entrega da DIPJ alcança, inclusive:

a) as entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e falimentar, pelo período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo; e

b) as entidades imunes ou isentas;

II - as pessoas jurídicas que tiverem filiais devem entregar a DIPJ de forma centralizada, pela matriz.

Estão desobrigadas da apresentação da DIPJ:

I - as microempresas e as empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Simples que estão sujeitas à apresentação da Declaração Simplificada, observando-se que:

a) somente está dispensada da apresentação da DIPJ a pessoa jurídica que permaneceu enquadrada no Simples durante todo o ano-calendário de referência;

b) a microempresa ou a empresa de pequeno porte que foi desenquadrada do Simples durante o ano-calendário fica obrigada a apresentar duas declarações: a Declaração Simplificada, relativa ao período em que esteve enquadrada no Simples, e a DIPJ, referente ao período restante do ano-calendário;

II - as pessoas jurídicas inativas, que estão sujeitas à apresentação da Declaração de Inatividade;

III - os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas.

A DIPJ relativa ao ano-calendário de 2004 deve ser apresentada até 30.06.2005, exclusivamente pela Internet com a utilização do programa de transmissão Receitanet, também disponível na página da SRF na Internet.

Opcionalmente, na transmissão da DIPJ 2005, pode ser utilizado certificado digital.

Veja mais detalhes sobre este assunto, no texto publicado no Boletim IOB (www.iob.com.br) nº 21/2005, pág. 1, no Caderno Imposto de Renda e Legislação Societária.

Atos Jurídicos Estadual e Legislação do ICMS e outros Tributos - Bahia

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE TRIBUTOS ESTADUAIS
Baixa de Inscrição via DIC-e

1. Quem pode solicitar Baixa via internet?
Todos os contribuintes desde que possuam senha de acesso aos serviços internet e que estejam em alguma situação diferente de "Baixado" ou "Suspenso Processo de Baixa" (Ex: ativo, cancelado, etc).

2. Como obter o programa do DIC-e na internet?
No canal Inspetoria Eletrônica - ICMS - Cadastro - DIC-e - Programas. Feito o dowmload, o contribuinte deverá preencher seu pedido de baixa no DIC eletrônico, gerar em disquete e fazer a transmissão no canal Inspetoria Eletrônica - ICMS - Cadastro - DIC-e - Transmissão.

3. O contador pode solicitar Baixa para um contribuinte?
A senha de contador não permite a solicitação de Baixa. Assim, o contador só poderá solicitar Baixa para determinado contribuinte se possuir a senha deste contribuinte ou tiver sido por ele autorizado.

4. Quais informações são necessárias no pedido de baixa?
A única informação obrigatória no pedido de baixa é o endereço completo de guarda da documentação fiscal que será examinada pela fiscalização, incluindo telefone e referência.

5. O pedido de baixa é processado de imediato?
Sim. O contribuinte passará imediatamente para a situação de SUSPENSO PROCESSO DE BX /REGULAR ou SUSPENSO PROCESSO DE BX/CANCELADO, a depender da sua situação cadastral no momento do pedido.

Concomitantemente, será gerado um requerimento no Sistema de Cadastro (DSCAD) e um número de protocolo no SIPRO para o contribuinte acompanhar o andamento da sua solicitação.

Para os contribuintes pessoa jurídica, será gerada também uma sugestão de fiscalização obrigatória; esses contribuintes deverão aguardar a visita da fiscalização no endereço de guarda indicado no DIC-e.

6. Após encaminhar o pedido, é possível solicitar a reativação do estabelecimento?
Sim. Basta cancelar o requerimento de baixa usando o próprio DIC-e e preencher e transmitir novo DIC-e de reativação.


SINTEGRA

O decreto estadual 9.426 de 17 de maio de 2005 promoveu as seguintes alterações relacionadas à obrigatoriedade de entrega de arquivo magnético do Convênio ICMS 57/95 (SINTEGRA):

- Dispensa do contribuinte inscrito no cadastro do ICMS da Bahia na condição de microempresa - ME, da entrega de arquivo magnético - essa dispensa alcança o atacadista.

- Dispensa do contribuinte inscrito no cadastro do ICMS da Bahia na condição de empresa de pequeno porte - EPP da entrega de arquivo magnético no período de 1º de janeiro de 2000 até 31 de dezembro de 2005 - essa dispensa alcança o atacadista.

- Dispensa do contribuinte do ICMS que utilize SEPD exclusivamente para emissão de cupom fiscal da entrega de arquivo magnético no período de 1º de janeiro de 2000 até 31 de dezembro de 2005.

-Dispensa do contribuinte usuário de SEPD apenas para escrituração de livros fiscais e emissão de cupom fiscal de enviar os registros tipo 60R (item de mercadoria do cupom fiscal) e 61R (item de mercadoria da nota fiscal de venda a consumidor) referente ao período de 1º de janeiro de 2000 até 31 de dezembro de 2005.

Veja mais noticias sobre o SINTEGRA - http://www.sintegra.gov.br


Atendimento ao Público

Desde o 12 de maio, o atendimento presencial aos contribuintes em Salvador e RMS foi reestruturado.

Saiba mais...


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29/05 - DOE de 04 e 05.06.2005

Fixa a base de cálculo para diversos produtos na forma que indica.

Atos Jurídicos Municipais e Legislação de ISS e Outros Tributos Municipais

Tire aqui suas duvidas tributarias com a sefaz de Salvador

- Perguntas mais freqüentes
- Converse com o auditor
- Consultas por e-mail


Cheque no site da sefaz, o benefício do refis em Salvador

Legislação Trabalhista

- SAIBA TUDO SOBRE O SEGURO DESEMPREGO
- VEJA AQUI LEGISLAÇÃO SOBRE O EMPREGO DE DOMESTICO
- VEJA AQUI AS PRINCIPAIS REGRAS QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES DE EMPREGO
- VEJA AQUI A LEGISLAÇÃO SOBRE O PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR
-
VEJA AQUI TUDO SOBRE A LEGISLAÇÃO DO FGTS


Abandono de emprego - Publicado por www.webcontabil.com.br

O empregado que falta continuadamente ao trabalho sem justo motivo e sem comunicar a empresa incide em falta grave.


Rescisão do contrato de trabalho poderá ter novas regras

Se o Congresso aprovar o Projeto de Lei 5084/05, a rescisão só poderá ser homologada após a comprovação pelo empregador do recolhimento de todas as parcelas devidas ao INSS e ao FGTS. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho.

Legislação Previdenciária

PERGUNTAS E RESPOSTAS
Por Ítalo Romano Eduardo

1. Quem deve recolher e informar?

Todo empregador/contribuinte - pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à empresa - cujos atos constituam fato gerador de contribuição previdenciária, independentemente de ser devido recolhimento ao FGTS.

2. Quem não deve recolher e informar?

- segurado especial (inc. VII, art. 12 da Lei n° 8.212/91);
- contribuinte individual sem segurado que lhe preste serviço;
- órgãos públicos em relação aos servidores estatutários filiados a regime próprio de previdência;
- segurado facultativo.

3. A partir de quando é obrigatória a entrega da GFIP?

A GFIP foi criada pela Lei 9.528/97 e se tornou obrigatória a partir da competência 01/1999.

Notas:

- Para as competências 10/1998 a 12/1998, a GFIP foi utilizada em caráter opcional, nos estados do Paraná e Santa Catarina.
- A partir de 01/02/1999, os depósitos do FGTS referentes a competências anteriores a 01/1999, também são efetuados por intermédio da GFIP.

4. Qual o prazo de entrega da GFIP?

Até o dia 07 do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. Caso não haja expediente bancário no dia 07, a entrega deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior.

A entrega da GFIP deve ser feita até o dia 07, ainda que o empregador/contribuinte não tenha numerário ou não queira recolher o FGTS ou as contribuições previdenciárias.

5. A empresa que não entrega a GFIP é penalizada?

Sim. O Auditor Fiscal da Previdência Social - AFPS pode autuá-la por omissão de fato gerador ou pela não entrega da GFIP.

6. A empresa pode entregar a GFIP depois do prazo? Neste caso, já se considera como extemporânea a GFIP que é entregue fora do prazo?

A empresa pode entregar a GFIP depois do prazo. Se corrigir a falta antes da visita de um fiscal ou antes de um procedimento administrativo que aponte a falta, a empresa nem é autuada. A isso se chama "denúncia espontânea".

A simples entrega fora do prazo não caracteriza uma GFIP como "extemporânea". Este conceito está definido na OI Conjunta DIRAR/DIRBEN/DIROFL n° 58, de 23/10/2002, no § 1° do art. 65. Considera-se extemporânea a GFIP entregue à rede bancária após 120 dias do prazo legal.


Prorrogada vigência das Certidões Negativas do INSS - 09/06/2005

A Resolução nº 2 da Secretaria de Receita Previdenciária (SRP), , prorroga até 1º.07.2005 a validade das Certidões Negativas de Débito - CND, Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN e das Declarações de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual - DRS-CI, vencidas a partir de 2 de junho de 2005.

A prorrogação foi motivada pela paralisação dos servidores da Previdência, que impossibilita os contribuintes de solicitarem novas certidões.

Outras Entidades Públicas

Sistema Fenacon

Fenacon participa da manifestação pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.


Serviços: Trabalhador não precisa deixar emprego para se aposentar (Notícias MPS) - Publicado: www.fiscosoft.com.br

Exceção é a aposentadoria por invalidez.

O trabalhador precisa se afastar da empresa para se aposentar? Essa é uma dúvida comum dos segurados da Previdência Social. Isso porque, até julho de 1991, o desligamento da atividade era exigido de quem fosse solicitar aposentadoria por tempo de contribuição, por idade ou especial. A exigência, porém, deixou de existir a partir de 24 de julho de 1991, com a entrada em vigor da Lei 8.213, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social. A única aposentadoria que exige que o empregado se afaste do emprego é a por invalidez, uma vez que a incapacidade é fator determinante para concessão desse benefício.

Outra dúvida comum dos empregados que têm seus contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) se refere à aposentadoria especial, que é concedida pela Previdência a quem exerceu atividade insalubre. O trabalhador, ao obter a aposentadoria especial, pode permanecer ou voltar a exercer a mesma atividade? Não. De acordo com o artigo 48 do Decreto 3.048/99, o empregado pode até continuar na mesma empresa, mas não a exercer atividade insalubre. Se encaixam nesse tipo de atividade aquelas realizadas sob condições insalubres que acarretem prejuízos à saúde do trabalhador, como os causados por exposição contínua e permanente a agentes químicos (exemplo: arsênico e berílios), físicos (ruídos, vibrações, radiações ionizantes, etc.) e biológicos (microorganismos e parasitas infectocontagiosos vivos).

Veja abaixo os quatro tipos de aposentadoria concedidos pela Previdência:

Por tempo de contribuição - Essa é a aposentadoria com o maior número de beneficiários no Estado de São Paulo: são 1,17 milhão; no País são 3,19 milhões. Para ter direito a esse benefício, o trabalhador deve comprovar no mínimo 35 anos de contribuição no caso dos homens e 30 anos, se mulher. A concessão desse benefício não exige idade mínima. A Previdência Social gasta R$ 1,15 bilhão por mês com o pagamento dessa aposentadoria no Estado e R$ 2,97 no País.

Por idade - Para a concessão desse benefício, a legislação previdenciária exige que o interessado tenha no mínimo 65 anos de idade (homens) e 60 anos (mulheres). Além da idade, é necessário um tempo mínimo de contribuição que varia de 12 a 15 anos, dependendo da data de filiação do contribuinte à Previdência. No Estado de São Paulo, 796.855 pessoas recebem essa aposentadoria. Já no País esse número é de 5,8 milhões de beneficiários. A aposentadoria por idade custa por mês à Previdência Social R$ 358 milhões no Estado e R$ 2,013 bilhões no País.

Especial - Além de um tempo mínimo de serviço (15, 20 ou 25 anos), o interessado nessa aposentadoria deve comprovar que trabalhou exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos à saúde. Essa comprovação é feita por meio de um documento chamado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa e baseado no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho. A aposentadoria especial é paga a 161.898 segurados no Estado e a 421.559 no País. Os gastos com seu pagamento somam R$177,4 milhões mensais em São Paulo e R$ 424 milhões no País.

Por Invalidez - Essa aposentadoria é concedida ao trabalhador que, por motivo de doença ou acidente, for considerado pela perícia médica do INSS incapaz para o trabalho. Para fazer jus a esse benefício, o trabalhador deve ter contribuido para a Previdência por no mínimo 12 meses, no caso de doença. Em se tratando de acidente, não é necessária a carência, mas o segurado tem de estar inscrito na Previdência Social.


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