Edição nº 122 - 11 de Junho de 2007

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania  


SUPERSIMPLES – COMEÇE A ENTENDER A LEGISLAÇÃO.

 

PARA SUA REFLEXÃO

MANCHETES

ARTIGOS CONTÁBEIS


VICE-PRESIDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

  • RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

  • PROGRAMAÇÃO DE VIAGENS DOS INSPETORES
    FISCAIS NAS DELEGACIAS DO CRCBA NO PERÍODO DE 11 A 22 DE JUNHO DE 2007, EM
    ATENDIMENTO AO PROJETO DE FISCALIZAÇÃO "INTERIORIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO":

    Del. IPIAÚ e GANDU - Municípios: Ipiaú, Ibirataia, Gandu, Ubatã, Tancredo
    Neves e Wenceslau Guimarães - Inspetor Fiscal: Gileno Seixas Souza.

    Del. JUAZEIRO - Municípios: Juazeiro, Curaçá e Sobradinho - Inspetor
    Fiscal: Angelo Batista Grisi.

    Del. FEIRA DE SANTANA  - Municípios: Feira de Santana e Conceição do
    Jacuípe - Inspetora Fiscal: Isa Neves Marinho da Costa.

    Del. RIBEIRA DO POMBAL - Municípios: Ribeira do Pombal, Cícero Dantas,
    Cipó e Olindina – Inspetor Fiscal: Reli Mota Cabral.

    Del. ALAGOINHAS - Municípios: Alagoinhas, Catu e Entre Rios - Inspetora
    Fiscal: Luciana Dória Costa.

    Del. ILHÉUS - Municípios: Ilhéus, Una e Uruçuca – Inspetora Fiscal:
    Ozanira Freixeiras Silva.

  • CFC prepara o lançamento da nova Carteira de Identidade Profissional
    Está previsto para setembro o início da substituição da Carteira de Identidade Profissional dos contadores e técnicos em contabilidade

  • O futuro da profissão contábil
    Em sintonia com as transformações vividas pelo mundo corporativo e pela sociedade, a Profissão Contábil brasileira começa a ser redesenhada a partir do lançamento do Fórum 2016 - Uma Visão de Futuro para a Profissão Contábil. Mais de 5 milhões de pequenas e médias empresas existentes hoje no Brasil necessitam de informações e instrumentos que melhorem sua gestão, que apontem saídas e soluções viáveis para a continuidade dos negócios

FISCALIZAÇÃO

 

PERGUNTAS FREQÜENTES A FISCALIZAÇÃO

Pergunta: Qual a formalidade existente para a guarda legal do livro Razão quando impresso em formulário?

Resposta: O livro razão deve ser encadernado em formato livro ou folhas soltas, contendo termos de abertura e encerramento, que deverá constar o numero de páginas nele constante, com as devidas assinaturas da empresa e do(a) contabilista responsável, não necessitando de registro na Junta Comercial. Todavia, nada desobriga seu registro no órgão do comércio.

 

COMENTÁRIOS DA SEMANA

LEIS, DECRETOS E MEDIDAS PROVISÓRIA - FEDERAL

  • Lei 11.482 de 31.05.2007.
    Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis nos 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 6.094, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei no 2.433, de 19 de maio de 1988; e dá outras providências. Mensagem de veto

 

ATOS JURIDICOS DA ESFERA ESTADUAL – LEGISLAÇÃO DO ICMS, SIMBAHIA E OUTROS TRIBUTOS;


DOE: 30.05.2007  |  Documento: Instrução normativa nº 28/2007.
Fixa a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS, na primeira operação realizada pelos produtores, com diversos produtos inseridos na categoria de bebidas energéticas (estimulantes) latas até 260 ml, nas operações internas e interestaduais.

DOE: 22.05.2007  |  Documento: Decreto 10.346/2007.

Procede à Alteração nº 89 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

 

ATOS JURÍDICOS DA ESFERA MUNICIPAL – LEGISLAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE SALVADOR

  • Sefaz apresenta projeto do Refis 2007 a vereadores

     

    O secretário municipal da Fazenda, Oscimar Torres, apresentou, dia 4 de junho, para os vereadores de Salvador, o Programa de Arrecadação Fiscal - Refis 2007. O objetivo da explanação, que aconteceu no auditório do Edifício Bahia Center, foi esclarecer os pontos diferenciais em relação ao programa efetuado em 2005, além de mostrar aos integrantes da Câmara a importância da votação do projeto, em caráter de urgência. Entre as novidades está a possibilidade de negociação dos débitos referentes ao IPTU.

     

    Segundo Torres, o Refis 2007 se faz necessário, para possibilitar que as empresas que desejem aderir ao Simples Nacional, a partir do dia 1º de julho, estejam em dia com suas obrigações municipais, já que é um dos requisitos para o ingresso ao novo sistema de tributação do governo federal. “A Lei Geral do Super Simples determina que o contribuinte não pode estar em débito no âmbito federal, estadual ou municipal. Inclusive, nas outras capitais, esse trabalho de facilitar o pagamento das dívidas já está em andamento. Salvador não pode ficar na contra-mão”, explicou.

     

    Outro fator considerado como positivo para a implantação do programa é possibilidade real de aumento na arrecadação. A expectativa é que o montante derivado do refinanciamento chegue entre R$ 70 milhões e 100 milhões. Os dados do Refis anterior mostram que foram recolhidos, até o momento, cerca de R$ 70 milhões, sendo que R$ 30 milhões foram pagos a vista. Além disso, mais de 85% dos contribuintes que aderiram ao Refis 2005 continuam em dia. “Nossa meta é promover o equilíbrio das contas e, para isso, contamos com a colaboração dos vereadores”, afirmou.

     

    Torres lembrou que um dos problemas ocorridos no primeiro Refis não acontecerá no de 2007. “O Refis passado levou seis meses para ser regulamentado, por causa de problemas na adaptação no sistema da Sefaz. Só que agora nós temos uma equipe pronta para colocar o programa em operacionalização imediatamente”, garantiu. Além do Refis, a Secretaria da Fazenda realiza um trabalho especial de cobrança junto aos 10 mil maiores devedores do município, que são responsáveis por mais da metade do volume de débitos



LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

 

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

  • Contribuição Previdenciária: Restituição e Reembolso: Competência da Receita Federal do Brasil.
    A Portaria Conjunta SRF/RFB/INSS nº 10.381, publicada no DOU de hoje, 30.05.2007, dispõe que a partir da data de publicação, a competência para decidir sobre os pedidos de restituição e reembolso das contribuições previdenciárias listadas abaixo será das Delegacias da Receita Federal do Brasil, das Delegacias da Receita da Federal do Brasil Previdenciárias, das Delegacias Especiais de Instituições Financeiras e das Inspetorias da Receita Federal do Brasil.
    No parágrafo anterior nos referimos às seguintes contribuições previdenciárias:
    a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;
    b) as dos empregadores domésticos;
    c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;
    d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;
    e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
    Processamento da Restituição/Reembolso
    Após o deferimento, parcial ou total, do pedido de restituição ou de reembolso, a unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encaminhará a Autorização de Pagamento (AP) ao Gerente-Executivo ou ao Chefe de Agência da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que providenciará a restituição ou o reembolso.
    Na seqüência, o setor financeiro do INSS efetivará o pagamento e encaminhará à unidade da RFB cópia da AP e da respectiva Ordem Bancária.

    Fonte: Contadez

  • Fator Acidentário de Prevenção (FAP) - Previdência divulga site para consulta pelas empresas

     

IMPOSTOS E TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

OUTRAS FONTES FUNDAMENTAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 


COMITÊ DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

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Livros e Artigos Contábeis

Leis e Normas de Rotina do Contabilista

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EXPEDIENTE DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

Comitê Editorial

- Antônio Carlos Nogueira Cerqueira
- Antonio Roberto de Souza
- Areudo Barbosa Guimarães
- Carlos Luis Alves Barreto
- Célia Oliveira de Jesus Sacramento
- Dante Albano Menezes Lopes
- Edmar Sombra Bezerra
- Edmilson Bispo Gonçalves
- Edson Piedade Campos
- Edvaldo Paulo de Araújo
- Erivaldo Pereira Benevides
- Geraldo Vianna Machado
- Graciela Mendes Ribeiro Reis
- Hélio Barreto Jorge
- Hildebrando Oliveira de Abreu
- Iara Luisa de Santana Dórea
- José Carlos Andrade
- José Raimundo Alves Reis
- José Roberto Ferreira da Silva
- Maria Constança Carneiro Galvão
- Miguel Angelo Nery Boaventura
- Raimundo Diorandes de Brito
- Raimundo Santos Silva
- Robson da Silva Martins
- Valdeci Santos Pereira
- Vera Lúcia Santos Barbosa Gomes
- Wilson Oliveira Brito 
Presidência
- Edmar Sombra Bezerra  

Coordenação
- Antonio Nogueira

Editoração gráfica
- Coordenação de Informática - Érick Nilson - informatica@crcba.org.br

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