Restabelecimento de Registro Cadastral


Serviço oferecido:

é o ato pelo qual o registro cadastral baixado por qualquer motivo retorna à condição de ativo.

Embasamento legal:

Decreto-Lei nº 9295/46 e Resolução CFC 1.708/2023.

Processamento:

Para solicitar o serviço de restabelecimento de registro cadastral, antes de comparecer no CRCBA ou enviar através de e-mail, é necessário acessar o sítio corporativo do CRCBA, www.crcba.org.br, e preencher o requerimento que se encontra disponível para download.

Em seguida, deverá enviar o requerimento acompanhado da documentação especificada na Resolução CFC 1.708/2023:

  • ato constitutivo, original e cópia, bem como suas alterações, ou contrato consolidade, devidamente registrados no órgão competente;
  • inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • comprovação da responsabilidade técnica (artigo 3°, parágrafo 1º, da Resolução CFC 1.708/2023/2018);
  • cópias de documento de identificação oficial, comprovante de residência dos sócios que não são profissionais da contabilidade;
  • comprovante de pagamento da anuidade proporcional. 

Observação:

Para requerer o restabelecimento do Registro, a organização contábil e o profissional da contabilidade (titular, sócio e responsável técnico) deverão estar regulares no CRCBA.

Formas de Envio:

1) através do e-mail atendimento@crc-ba.org.br (digitalizar os documentos originais, de forma legível e em arquivos separados);

2) entregar o requerimento e os documentos pessoalmente no atendimento presencial do CRCBA (Sede Salvador);

3) ou enviar os documentos à Sede do CRCBA pelos Correios (cópia autenticada em cartório) para a Avenida Tancredo Neves, 2539, Edifício CEO Salvador Shopping, Torre Londres, 31º andar, Caminho das Árvores, Salvador-BA, CEP 41.820-021.

Consulta Protocolo:

1) Após o recebimento do número de protocolo, poderá consultar o andamento do requerimento de registro clique aqui

2) Digite: [PRO] PRO na primeira coluna; [202x] ano do pedido na segunda coluna; e [000000] número do protocolo com 06 dígitos na terceira coluna.