Cancelamento de Registro Profissional

Serviço oferecido:

É o procedimento realizado em face ao falecimento, por decisão em revisão administrativa, por cassação do exercício profissional do contador ou técnico em contabilidade, decorrente da aplicação de penalidade transitada em julgado ou por decisão judicial, cuja contagem de prazo dar-se-á nos termos da normatização vigente.

Embasamento legal:

Decreto-Lei nº 9295/46 e Resolução CFC n.º 1.707, de 25 de outubro de 2023.

Requisitos:

Apresentação da cópia da certidão de óbito ao CRCBA (ou outro meio que constitua a prova do fato jurídico) ou a apresentação de cópia dos autos de processo contendo a decisão administrativa ou a decisão judicial.

Observações:

A cópia da certidão de óbito poderá ser enviado aos seguintes e-mails: atendimento@crc-ba.org.br ou registro@crc-ba.org.br.