Jandira Borges – Receita Federal do Brasil da 5ª Região
Em evento virtual realizado nesta terça-feira (27/04), Receita Federal, Defensoria Pública, TCE, OAB, Conselho Regional de Contabilidade, representantes do governo estadual e da prefeitura municipal e órgãos atuantes na defesa dos direitos dos idosos unem esforços para divulgar Campanha de Destinação do Imposto de Renda e fomentar as destinações para os Fundos Especiais de amparo social.
O webinar intitulado “Fortalecendo a corrente mobilizada para o bem” deu prosseguimento à outra inciativa semelhante que ocorreu no dia 07 de abril e também integrou representantes de diversos Poderes, de diferentes esferas de Governo e de vários órgãos e entidades, com o objetivo de esclarecer o cidadão que, por desconhecer a possibilidade, deixa de contribuir com a destinação do seu Imposto de Renda, tanto para as futuras gerações como para os idosos.
“Mesmo à distância, mas com a ajuda da tecnologia, da boa vontade e de muito empenho, temos hoje mais esse webinar, formado por pessoas que aceitaram a proposta e se dispuseram a doar parte do seu tempo para ajudar às instituições e seus programas e ações de proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e adolescentes, e da pessoa idosa”, disse a coordenadora da Comissão do Terceiro Setor do CRCBA, Zoraide dos Santos Silva, na abertura do evento, ao fazer a leitura de uma mensagem de agradecimento produzida pela Seção de Comunicação Institucional e Cidadania Fiscal da 5ª Região Fiscal.
Em seguida, o superintendente da 5ª RF, o auditor-fiscal Francisco Lessa, ressaltou a parceria constante do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), sempre ajudando a multiplicar informações e conhecimentos. Também destacou a pauta comum e o alinhamento dos representantes dos diversos órgãos para atender aos anseios da sociedade, seja em favor das crianças e dos adolescentes, como também dos idosos, lembrando que o significado social dos tributos e que eles são as principais fontes de financiamento estatal.
O conselheiro André Luis Barbosa, vice-presidente do Conselho Regional de Contabilidade da Bahia, chamou atenção para o fato de que o Imposto de Renda pode ser direcionado para entidades específicas sem precisar haver uma gestão no meio do processo definindo para onde vai esse recurso e fez um apelo aos profissionais de contabilidade da Bahia para que orientem os contribuintes.
Em seguida, a auditora-fiscal Milena Montalvão, da Superintendência da 5ª RF, fez uma palestra sobre a Campanha da Destinação, cujos dois princípios básicos, conforme ela reforçou, consistem em informar sobre a possibilidade de destinar e esclarecer como fazer a ação.
Tendo em vista que alguns contribuintes demonstram preocupação e um certo receio, Milena afirmou que o papel dos representantes da Receita é justamente o de passar segurança em relação à licitude e a facilidade do procedimento, lembrando que a destinação é feita por meio de pagamento de Darf. Os órgãos parceiros presentes, segundo ela, também conferem respaldo institucional sobre a seriedade e controle do processo.
Milena falou que o Programa do Imposto de Renda faz o cálculo para o contribuinte e possui travas que evitam o cometimento de erro, inclusive sobre o limite máximo de destinação permitido. Também informou que o total de recursos destinados para os Fundos dos Direitos dos Idosos na Bahia em 2020 correspondeu apenas a 2,46% do potencial possível de destinação, o que mostra que ainda há muito espaço para crescimento.
A segunda palestrante da Receita Federal, a auditora-fiscal Valéria Sobral, da Codar, explicou como são feitos os repasses das destinações que são realizadas por meio das declarações do Imposto de Renda e quais são as etapas anteriores para garantir a eficácia do processo: criação do Fundo, por meio de Lei específica, inscrição do Fundo e do Conselho no CNPJ e criação das respectivas contas bancárias.
Ela ressaltou que o não atendimento das exigências necessárias em cada uma dessas etapas ocasiona o retorno da Ordem Bancária feita pela Receita Federal, impossibilitando o repasse do recurso.
Valéria falou, também, sobre a necessidade do cadastro dos Fundos no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e apontou as principais causas de erros, normalmente, cometidos ao fazer o cadastramento. Segundo ela, muitas inconsistências que impedem os repasses dos recursos são provenientes desses erros. Também lembrou que o envio dos dados pelo MMFDH para a Receita Federal só ocorre uma vez por ano, e o prazo é até 31 de outubro.
Por fim, demonstrou, com gráficos, o panorama estatístico da situação dos Fundos Municipais no Brasil, com destaque para a Bahia, evidenciando os números dos Fundos aptos e inaptos, e esclarecendo cada caso. Valéria disse que Fundos sem destinação no ano anterior precisam se cadastrar novamente para o ciclo seguinte, apresentou o relatório com Fundos pendentes na Bahia e explicou como pode ser feita a consulta sobre a situação dos Fundos.
Em prosseguimento, o superintendente de Direitos Humanos da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), do Governo da Bahia, Jones Carvalho, falou que os Fundos são instrumentos de políticas públicas, de projetos que visam atender as necessidades das crianças, adolescentes e idosos, que vivem em estado de vulnerabilidade, enfatizando que a pandemia mos
tra a fragilidade das condições de vida desse público que precisa de um acolhimento maior e requer um esforço de solidariedade.
A presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – CEPI – Bahia, Lúcia Mascarenhas, esclareceu que o Fundo é importante instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos, sendo um suporte financeiro, que possibilita a implantação, manutenção e desenvolvimento de programas, projetos e ações voltadas à pessoa idosa. Segundo e durante a pandemia, o próprio Fundo Nacional ajudou muito às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), e 90 delas foram beneficiadas na Bahia. Ela comentou que o Estatuto do Idoso – Lei Federal 10741/2003 abriu um leque de possibilidades de contribuições obtidas por meio dos Fundos, inclusive provenientes de multas em condenações de natureza civil e penal, em causas correlatas aos direitos dos idosos. A criação na Bahia do Fundo Estadual do Idoso, ainda inexistente, tem sido, segundo ela, objeto de uma luta constante, mas o projeto de Lei 23.268/2019 ainda encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Bahia.
Lúcia destacou como um avanço importante a possibilidade de destinação aos Fundos dos direitos dos idosos diretamente na Declaração do Imposto de Renda e caracterizou como retrocesso a PEC 187/2019, que trata da extinção de um grande número de Fundos, enfatizando os esforços do Conselho dos Idosos para a preservação deles.
Laise Carvalho, coordenadora da Defensoria Pública Especializada em Proteção aos Direitos da Pessoa Idosa – Bahia, falou sobre a possibilidade do Fundo por Lei incrementar ações e programas em benefício da pessoa idosa. Embora existam previsões normativas, infelizmente faltam políticas públicas e recursos para implementá-las. Ela também citou exemplos de projetos submetidos aos Conselhos de direitos, como o custeio de ação voltada à situação da pessoa idosa objeto de violência e a aquisição de materiais para ala de fisioterapia em uma Instituição de Longa Permanência para Idosos, antes denominadas de asilo.
Cláudio Mattos, gestor do Fundo Municipal da Pessoa Idosa (FMPI) em Salvador, ressaltou as dificuldades relacionadas à documentação das instituições e outras de caráter técnico enfrentadas na elaboração dos planos de trabalho e quanto às suas despesas. Informou que, em 2020, o Conselho deliberou a destinação de recursos dos Fundos para aquisição de cestas básicas, luvas e máscaras para serem distribuídas para instituições que trabalham com idosos no município de Salvador e nas ilhas. Destacou outros projetos aprovados pelo Conselho como cursos de informática, atividades terapêuticas e de socialização, atividades esportivas, de interação social, artísticas e culturais para a população idosa.
Em seguida, Daniela Simões, presidente do Conselho Municipal do Idoso em Salvador (CMI) comentou sobre o planejamento estratégico feito pelo CMI e enfatizou a necessidade do trabalho em rede, uma vez que política pública é algo transversal. Disse que o CMI tem procurado se aproximar das instituições, principalmente as não inscritas, para que tenham acesso à capacitação, também necessária pelo fato de as organizações menores não terem recursos para pagar técnicos especializados para fazer seus projetos, planos de trabalho e prestações de contas devidas.
O secretário Kiki Bispo, da Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer – SEMPRE – da Prefeitura de Salvador também reforçou a necessidade de fornecer às instituições menores ajuda para qualificação técnica e lembrou que o aumento da expectativa de vida dos idosos implica que as políticas públicas cresçam com a mesma velocidade.
Eunice da Silva, coordenadora-geral do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – MMFDH, falou sobre a necessidade de ampliar o número de Fundos cadastrados na base da Receita Federal. Informou que na Bahia, dos 417 municípios, 60 têm Conselhos dos Idosos instituídos, e apenas 12 Fundos cadastrados na base da RFB. Salientou que, com a pandemia, a vulnerabilidade das pessoas idosas foi ainda mais evidenciada e, mesmo com poucos recursos, o Conselho e o Fundo Nacional socorreram diversas instituições em que se detectou alto risco de contaminação.
Lucas Pinheiro, Secretário-Executivo do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), do MMFDH, informou que o formulário de cadastramento está sendo otimizado com a criação de um sistema que impedirá os erros e citou o “Alô cadastro” existente, com a disponibilização de um número de telefone para os Fundos e Conselhos, além de um e-mail exclusivo para esse fim. Esses recursos visam zerar o número de Fundos inaptos, possibilitando que todos os Municípios tenham seus respectivos Fundos.
Denilson Machado, Coordenador de Controle Externo da 2a CCE, do Tribunal de Contas do Estado da Bahia – TCE/BA, falou que os Fundos estaduais prestam contas anualmente, que são objeto de auditoria. Explicou que, além dos controles internos, é possível o próprio controle social, por meio de denúncias do cidadão, quanto ao mau uso de recursos públicos, à ouvidoria do TCE, seja através de e-mail ou de telefone.
Agenor Cerqueira, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado da Bahia – Sescap/Ba, reforçou sobre a necessidade de desmistificar a questão da doação diretamente na Declaração do Imposto de Renda, que, além de ser simples, não gera nenhum gasto extra ao contribuinte.
Oscar Mendonça, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/BA, sinalizou que a OAB tem Comissões de proteção as crianças e adolescentes e de apoio aos idosos e que reconhece a importância dos Fundos. As Comissões fazem trabalho voluntário de assistência jurídica, voltado para a sociedade, e que, no caso dos idosos, são feitas várias Representações ao Ministério Público Estadual, em razão de violência contra eles, seja financeira, institucional e até física.
No último bloco do evento, na Roda de Conversa, o superintendente-adjunto da 5ª RF, Ricardo Machado, parabenizou a organização do evento, lembrando que esse foi o segundo promovido por essa corrente do bem: um webinar com a presença de representantes de diversas instituições, com a união de toda a cadeia envolvida no processo, destinação, aplicação dos recursos e fiscalização, tendo como efeito final a solidariedade para com as crianças, adolescentes e os idosos.
