SISTEMA CFC (Conselho Federal de Contabilidade)

• Decreto-Lei nº. 9710 – de 3 de setembro de 1946.
  Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de Maio de 1946.

• Decreto-Lei nº. 9295 – de 27 de maio de 1946.
  Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências.

• Lei nº. 6838 – de 29 de outubro de 1980.
  Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente.

• Lei nº. 6839 – de 30 de outubro de 1980.
  Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

RESOLUÇÕES:

• Resolução CFC nº. 94 – de 24 de outubro de 1958.
  Declara atividade privativa dos contabilistas a escrituração dos livros fiscais e revoga a Resolução nº 36/48.

• Resolução CFC nº. 560 – de 28 de dezembro de 1983.
  Dispõe sobre as prerrogativas profissionais de que trata o artigo 25 do Decreto-Lei nº. 9295 – de 27 de maio de 1946.

• Resolução CFC nº. 803 – de 10 de outubro de 1996.
  Aprova o código de ética profissional do contabilista – CEPC.

• Resolução CFC nº. 814 de 25 de julho de 1997.
  Constitui infração ao Decreto-lei n.º 9295/46 a inadimplência de contabilidade para com o Conselho Regional de Contabilidade.

• Resolução CFC nº. 815 de 25 de julho de 1997.
  Comete a infração ao art. 32, § 3º, do decreto-lei n.º 9.295/46 a empresa e seus sócios e os que se beneficiarem de Demonstrações Contábeis ou de decores elaborados com falsidade de documentos e irregularidade de escrituração.

• Resolução CFC nº. 871 – de 23 de março de 2000.
  Institui a Declaração de Habilitação Profissional - DHP e dá outras providências.

• Resolução CFC nº. 872 – de 23 de março de 2000.
  Dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE e dá outras providências.

• Resolução CFC nº. 890 – de 09 de novembro de 2000.
  Dispõe sobre parâmetros nacionais de Fiscalização.

• Resolução CFC nº. 949 – de 29 de novembro de 2002.
  Aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe sobre os processos administrativos de fiscalização, e dá outras providências.

• Resolução CFC nº. 960 – de 30 de abril de 2003.
  Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade.

• Resolução CFC nº. 972 – de 27 de julho de 2003.
  Regulamenta o instituto do desagravo público e dá outras providências.

• Rersolução CFC nº. 987 – de 11 de dezembro de 2003.
  Regulamenta a obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis e dá outras providências.

• Resolução CFC nº. 1097 – de 24 de agosto de 2007.
  Dispõe sobre o Registro Profissional dos Contabilistas.

• Resolução CFC nº. 1098 – de 24 de agosto de 2007.
  Dispõe sobre o Registro Cadastral das Organizações Contábeis nos Conselhos Regionais de Contabilidade.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS:

• Instrução Normativa nº. 06 – de 28 de julho de 2005:
  Escritório Individual - Cabe autuação ética e disciplinar do titular por responder pela parte técnica de escritório individual, sem registro cadastral ou com registro cadastral baixado.

• Instrução Normativa nº. 05 – de 29 de setembro de 1995:
  O exercício da atividade contábil ou sua exploração com registro baixado é infração ao art. 20 do Decreto-Lei nº 9.295/46.

• Instrução Normativa nº. 03 – 12 de julho de 1993:
  Escritório de contabilidade. Empresa individual: possibilidade de se manter filial no mesmo município, adotando, sempre o mesmo nome de fantasia.
  

• Instrução Normativa nº. 02 – de 12 de julho de 1993:
  Não cabe a aplicação da pena de suspensão do exercício profissional ou da exploração da atividade contábil por falta de pagamento da multa, quando inexistir o registro em CRC.
  

SÚMULAS

• Súmula nº. 02 – de 21 de março de 1975:
  Contabilista que, no exercício da profissão, apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tenha a posse ou a detenção, está sujeito à penalidade prevista no art. 27, letra e, do Decreto-lei nº 9.295/46, por incapacidade técnica.
  

• Súmula nº. 04 – de 27 de junho de 1980:
  O exercício das atribuições de fiscal de tributos, inclusive da previdência social, constitui prerrogativa de contador, descabida a baixa do registro por esse fundamento.
  

• Súmula nº. 05 – de 27 de maio de 1983:
  Deve ser uma só a notificação sobre aplicação de multa e suspensão do exercício profissional quando esta decorrer do inadimplemento daquela, unificando-se em 90 (noventa) dias os prazos previstos nos arts. 30 e 32 do Decreto-lei nº 9.295/46.
         -   A Res. CFC nº 880, de 18 de abril de 2000, fixou o prazo recursal em 30 dias, alterando, dessa forma, o prazo unificado previsto pela Súmula 5 de 90 dias.
  

• Súmula nº. 06 – de 14 de dezembro de 1984:
  Exploração de atividade contábil sem cadastro. Autuação do escritório extensiva aos responsáveis técnicos.
  

• Súmula nº. 07 – 27 de maio de /88:
  Prescrição: O prazo da prescrição de que trata a lei nº 6.838, de 29/10/1980, conta-se a partir da data da ocorrência do fato.
  

• Súmula nº. 08 – de 02 de julho de 1989:
  A elaboração de balanço ou de qualquer outro trabalho contábil de responsabilidade similar, sem lastro em documentação hábil e idônea, configura a infração ao disposto no art. 27 do Decreto-lei nº 9.295/46, com o enquadramento na letra d, se dolosa, e na letra c, se culposa.
  

• Súmula nº. 09 – de 27 de julho de 1995:
  A competência dos Conselhos de Contabilidade para aplicar penalidade alcança o leigo. É infração ao artigo 20 do Decreto-lei nº 9.295/46. Concomitantemente, o CRC fará representação à autoridade competente, denunciando o exercício ilegal da profissão.