DECRETO-LEI Nº. 9710 – DE 3 DE SETEMBRO DE 1946.
Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de Maio de 1946.

DECRETO-LEI Nº. 9295 – DE 27 DE MAIO DE 1946.
Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências.

LEI Nº. 6838 – DE 29 DE OUTUBRO DE 1980.
Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente.

LEI Nº. 6839 – DE 30 DE OUTUBRO DE 1980.
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.