Perguntas e Respostas Decore Eletrônica / Certidão de Regularidade

1ª. O que é a Decore Eletrônica?

RESPOSTA: A Decore Eletrônica – Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – é um documento contábil destinado a provar as informações sobre percepção de rendimentos em favor de pessoas físicas.

2ª. Quem pode emitir uma Decore Eletrônica?

RESPOSTA: Somente o profissional da contabilidade que esteja em situação regular perante o CRCBA, inclusive no que se refere a débitos de qualquer natureza.

3ª. Como validar a Decore Eletrônica via Internet?

RESPOSTA: Toda Decore Eletrônica será numerada quando for emitida via internet. Nela haverá um número de controle para que o destinatário possa validá-la através do site www.crcba.org.br.

4ª. Quais os documentos que podem fundamentar a emissão de uma Decore Eletrônica?

RESPOSTA: A Decore Eletrônica deverá estar fundamentada nos documentos definidos no anexo II da Resolução CFC nº 1364/2011.

5ª. A Decore Eletrônica poderá ser emitida antes da apresentação dos documentos que respaldem a sua emissão?

RESPOSTA: Não. O profissional da contabilidade somente poderá emitir a Decore mediante a apresentação de documentos que respaldem a sua emissão, de acordo com a Resolução CFC 1364/2011.

6ª. A emissão da DECORE ELETRÔNICA é limitada?

RESPOSTA: Sim. O sistema eletrônico de emissão da DECORE é bloqueado quando o profissional atinge 50 declarações. A liberação de novas DECOREs está condicionada à Prestação de contas ao CRC/BA.

7ª. Como proceder para Prestar contas das DECOREs emitidas?

RESPOSTA: Ao atingir o limite das 50 DECOREs, o PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE deverá prestar contas das DECOREs junto ao CRC/BA. Para isso, o profissional deverá encaminhar ao CRC/BA cópia da documentação, fundamentada nos documentos definidos no Anexo II da Res. CFC nº 1.364/11, juntamente com a cópia da DECORE emitida.

8ª. Como faço para cancelar a DECORE no sistema?

RESPOSTA: Não existe o cancelamento da DECORE ELETRÔNICA, portanto as DECOREs canceladas/inutilizadas deverão ser apresentadas na prestação de contas.

9ª. Qual o procedimento para corrigir  erros de digitação em uma  DECORE?

RESPOSTA: A DECORE já confirmada não pode ser corrigida. O PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE poderá emtir uma nova DECORE retificando a anterior, mantendo as duas arquivadas juntamente, para futura prestação de contas.

10ª. Qual o procedimento após o PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE protocolizar as DECOREs no CRC/BA?

RESPOSTA: Ao PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE prestar contas das DECOREs junto ao CRC/BA, será verificado, em um primeiro momento, se foram apresentadas as 50 DECOREs com a documentação que serviu de lastro para a sua emissão. Caso tenha alguma DECORE sem documentação, será encaminhado um e-mail para o profissional  regularizar sua pendência. Após esta verificação será liberado no sistema  mais 50 DECOREs para o profissional. Feito isso, as decores emitidas em posse do CRCBA serão analisadas por um fiscal que averiguará se estas foram emitidas de acordo com a Resolução CFC 1364/2011. Se a documentação estiver em desacordo com esta resolução será gerado um auto de infração contra o profissional.

11ª. Quais as consequências da emissão de Decore sem base em documentação hábil, idônea e/ou que esteja com valores divergentes?

RESPOSTA: As consequências são de três ordens:

a) Administrativa – O profissional da contabilidade responderá a processo administrativo ético e disciplinar (CRCBA) e fica sujeito a sofrer sanções éticas e disciplinares, que vão desde multa até censura e suspensão do exercício profissional. Em casos de reincidência, o contabilista estrá sujeito à cassação do exercício profissional.

b) Civil – Tanto o profissional da contabilidade como o beneficiário podem ser condenados em processo civil a repararem danos causados a terceiros, acrescidos da despesas decorrentes da propositura da ação judicial.

c) Penal – Tanto o profissional da contabilidade como o beneficiário ficam sujeitos às sanções penais decorrente de crimes como:

1) Estelionato – art. 171 do Código Penal Brasileiro – pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa;

2) Falsidade Ideológica – art. 299 do Código Penal Brasileiro – pena: reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa;

3) Crime Contra a Ordem Tributária – art. 1º, incisos I e IV, da Lei 8.137/90 – pena: reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.

Considera-se beneficiário a pessoa em favor de quem o contabilista emitiu a Decore Eletrônica.

12ª. Que cuidados que uma instituição financeira e demais pessoas jurídicas devem tomar ao solicitar uma Decore Eletrônica?

RESPOSTA: O solicitante de uma Decore Eletrônica poderá requerer os documentos que dão origem ao valor apontados na Decore Eletrônica (os mesmos que deverão estar arquivados com a segunda via emitida pelo profissional da contabilidade). Além disso, o solicitante também poderá consultar o CRCBA para confirmar se o profissional da contabilidade que assina a Decore está em situação regular no exercício profissional.

13ª. Quais as providências que o solicitante de uma Decore Eletrônica pode tomar ao constatar que a Decore Eletrônica foi emitida sem base em documentação hábil e idônea e/ou com valores divergentes?

RESPOSTA: O solicitante poderá adotar as seguintes providências:

a) formalizar uma denúncia perante o CRCBA;

b) Registrar um boletim de ocorrência perante a Delegacia de Polícia;

c) Ajuizar ação de reparação de danos, se for o caso.

14ª. A emissão da Decore Eletrônica poderá ser feita fora dos padrões exigidos pela Resolução CFC nº. 1364/2011?

RESPOSTA: Não. Qualquer emissão de Decore Eletrônica somente poderá ser efetuada dentro dos padrões da Resolução CFC nº. 1364/2011, inclusive quanto a utilização do formulário padrão.