Denúncias

O QUE VEM A SER UMA DENÚNCIA NO CRCBA

Trata-se de requerimento dirigido ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia, especificamente à Divisão de Fiscalização, formulado por pessoas que venham a tomar conhecimento de fatos ou atos atribuíveis a profissional contabilista que configurem infração ao Decreto-Lei nº 9295/46, ao Código de Ética Profissional do Contador, aos Princípios Fundamentais de Contabilidade, às Normas Brasileiras de Contabilidade ou ainda às demais Resoluções emanadas do Conselho Federal de Contabilidade.

QUEM PODE FAZER UMA DENÚNCIA JUNTO AO CRCBA

A denúncia pode ser apresentada por qualquer pessoa, física ou jurídica, em desfavor do profissional da contabilidade ou escritório de contabilidade.

COMO DEVE SER FEITA A DENÚNCIA

De maneira formal, por escrito, em duas vias, mediante requerimento assinado, dirigido à Presidência do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia, que deverá ser protocolada neste regional (ou via correio), sito a Rua do Salete, 320, Barris, Salvador-BA CEP 40.070-200 – Salvador-BA, no período de 08 horas às 16h45min contendo os seguintes itens:

A – Nome, qualificação, endereço e telefone do denunciante.

B – Nome, endereço do profissional ou do escritório de contabilidade denunciado, mencionando-se, neste caso, o nome do contabilista responsável.

C – Contrato de prestação de serviços contábeis.

D – Descrição pormenorizada das irregularidade e circunstâncias em que foram constatadas.

E – Documentos hábeis que comprovem a prática da infração.

F – instrumento de procuração, caso a denúncia seja feita por representante legal do denunciante (não precisa ser autenticada).

Esclarecemos que os Conselhos são Entidades Fiscalizadoras do Exercício da Profissão e, muito embora a solução do problema possa surgir em decorrência de sua ação fiscalizatória, não há, em nenhum instante, o comprometimento na resolução das pendências existentes entre as partes, uma vez que não têm poderes legais para obrigar o cumprimento de contratos, ressarcimento de valores já pagos, indenizações, etc., cuja competência é exclusiva do Poder Judiciário.

A DENÚNCIA DARÁ ORIGEM A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO

Recebida a denúncia e, estando a mesma dentro das formalidades exigidas, a Divisão de Fiscalização do CRCBA, procederá à abertura do processo de denúncia, no qual constará os nomes do denunciado e do denunciante, notificando, em seguida, o profissional ou organização contábil mencionado(s) no processo em referência para que apresente manifestação quanto aos termos desta.

Ao final da análise dos elementos juntados ao processo de denúncia, a Divisão de Fiscalização adotará decisão no sentido de arquivar a denúncia ou determinar a lavratura de auto de infração contra o profissional ou organização denunciado, informando as partes a este respeito.

QUAIS OS MOTIVOS QUE PODERÃO ENSEJAR O ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA

Poderá a denúncia ser arquivada nos seguintes casos:

1 – quando caracterizar-se a ausência de comprovação de que o profissional denunciado tenha infringido os dispositivos legais que

regulamentam ao exercício da profissão contábil.

2 – quando consumar-se a prescrição da punibilidade com relação aos fatos denunciados, nos termos da Lei nº 6.838 de 29.10.1980, e da Súmula nº 7 do Conselho Federal de Contabilidade.

3 – quando caracterizar-se a insuficiência de provas.

PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA EVITAR O ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA

Será necessário estar atento aos seguintes aspectos:

1) Inicialmente, verificar se o fato denunciado não está prescrito;

2) Em seguida, assegurar-se de que tal fato caracteriza infração aos dispositivos legais relativos ao exercício da profissão;

3) Certificar-se, ainda, de que a referida infração ocorreu no exercício da profissão contábil;

4) Juntar à denúncia documentos hábeis que comprovem as irregularidades relatadas.

OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO

De acordo com a Lei nº 6838, de 29-10-1980, e com a orientação contida na Súmula nº 7 do Conselho Federal de Contabilidade, a prescrição ocorre em 5 anos, contados a partir da data da ocorrência do fato.

DOCUMENTOS HÁBEIS PARA JUNTAR-SE ÀS DENÚNCIAS

Todos aqueles que atestem as alegações, que variam de acordo com o fato denunciado. A existência do Contrato de Prestação de Serviços, celebrado entre as partes, é sempre uma garantia a mais, devendo esse definir com clareza os serviços contratados, o valor e a forma de pagamento dos honorários, o prazo para a entrega dos serviços e tudo o mais considerado relevante entre as partes.

Abaixo, relacionamos alguns documentos que são aceitos pelo CRCBA, de acordo com cada situação, o que não significa que outros documentos não possam ser solicitados, conforme o caso:

1) RETENÇÃO DE DOCUMENTOS:

a) Cópia da Notificação ao denunciado, enviada por Cartório de Títulos e Documentos, solicitando a devolução dos documentos (acompanhada do protocolo de recebimento);

b) Cópia dos recibos de honorários pagos ao denunciado;

c) Cópia do Contrato de Prestação de Serviços se houver (caso não haja, deverá ser mencionado no texto da denúncia).

2) APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES:

a) Cópia dos recibos de honorários, em que conste a entrega dos valores ao denunciado;

b) Cópia dos demonstrativos de débitos emitidos pelo órgão ao qual se refere o Imposto, Taxa ou Contribuição não recolhida;

c) Cópia do Contrato de Prestação de Serviços se houver (caso não haja, deverá ser mencionado no texto da denúncia);

d) Caso tenha havido queixa policial, deverá ser anexada cópia do Boletim de Ocorrência.

e) Caso haja procedimento na esfera judicial, em andamento ou concluído, anexar cópia.

3) IRREGULARIDADES NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL:

a) Relatório das irregularidades, que deverá ser feito pelo atual responsável contábil;

b) Cópia dos recibos de honorários pagos ao denunciado;

c) Cópia do Contrato de Prestação de Serviços se houver (caso não haja, deverá ser mencionado no texto da denúncia);

d) Cópia da folha do Livro Diário e do Livro Razão (em que esteja contabilizado o documento);

e) Cópia do documento, cuja contabilização foi feita irregularmente.

4) PROPAGANDA IMODERADA:

a) Cópia da propaganda;

b) Caso seja anúncio, cópia do anúncio e apresentação do veículo de comunicação que foi utilizado e data.

5) CONCORRÊNCIA DESLEAL/AVILTAMENTO DE HONORÁRIOS:

a) Nome e endereço dos clientes que foram visitados;

b) Nome e endereço dos clientes que transferiram a responsabilidade técnica;

c) Cópia dos cinco últimos meses dos recibos de honorários;

d) Cópia da Planilha de custos utilizada para formação dos honorários;

e) Cópia do Contrato de Prestação de Serviços se houver (caso não haja, deverá ser mencionado no texto da denúncia).

6) ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO, EM QUE FORAM CONSTATADAS FALTAS DE DOCUMENTOS E/OU IRREGULARIDADES

a) Cópia do Contrato de Prestação de Serviços se houver (caso não haja, deverá ser mencionado no texto da denúncia);

b) Cópia dos recibos de honorários pagos ao denunciado;

c) Cópia da Relação de Documentos devolvidos pelo denunciado;

d) Relatório das irregularidades, que deverá ser feito pelo atual responsável contábil.

7) OUTROS 

Outras situações não mencionadas nos itens anteriores, devendo sempre estar acompanhada dos elementos probatórios.

Em alguns casos, a caracterização das irregularidades é menos evidente, devendo o reclamante, por segurança, apurá-la por meio de uma auditoria ou perícia contábil, realizada por profissional habilitado.

Para mais esclarecimentos, entre em contato com o CRCBA através do telefone:

(71) 2109-4020

O link do formulário padrão de denúncia encontra-se abaixo:

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