CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA
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Salvador - Bahia

Salvador, 02 de abril de 2009

Ofício Circular nº  03 /2009-DIFIS

 

Prezado (a) Senhor (a):

O Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia é uma autarquia federal responsável pelo registro profissional, fiscalização do exercício da profissão e a promoção da educação continuada da classe contábil.

Além disso, o CRCBA busca promover a valorização da Ciência Contábil. Para atingir esse objetivo, o Conselho está desenvolvendo, dentre suas ações fiscalizatórias, uma ampla campanha de marketing com foco na emissão correta de Decores.

Tal campanha justifica-se pela grande quantidade de infrações apuradas pela Fiscalização do CRCBA, relativa a emissão de Decores sem respaldo em documentação hábil e idônea.

A DECORE – Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos é um documento contábil emitido exclusivamente pelo contabilista regular em favor de pessoas físicas para comprovar seus rendimentos perante instituições financeiras e outros.

A emissão de DECOREs sem base legal, além de constituir crime - processos disciplinares junto ao CRC, penal (crime de falsidade ideológica) e cível (ressarcimento por prejuízo causado a terceiros) – é uma prerrogativa dos profissionais da Contabilidade, e deve ser preservada.

Também é necessário estimular o uso da DECORE pela sociedade, mostrando a sua finalidade e a sua forma correta de adquiri-la.

Nesse sentido, alertamos à classe contábil que o CRCBA, cumprindo determinação do Conselho Federal de Contabilidade, cada vez mais intensificará a fiscalização das DECORES combatendo a sua emissão desprovida de base legal.

Para divulgação perante seus clientes, clicque aqui e faça o download de um cartaz informativo sobre o uso do mesmo.

 

Atenciosamente,

 

Contador ANTONIO CARLOS NOGUEIRA CERQUEIRA
Vice-Presidente de Fiscalização do Exercício Profissional