SIMPLES NACIONAL - Pesquisa de Débitos já pode ser feita pela Internet.

SN: Pesquisa de Débitos via Internet mediante código de acesso

    A RFB informou que já está disponível no site da RFB (www.receita.fazenda.gov.br) a funcionalidade de pesquisa de débitos mediante a informação do código de acesso.
    Os débitos previdenciários ainda não estão disponíveis para consulta via Internet. Nesta fase inicial, são mostrados os débitos gerados até 2005. São esses os que podem ser parcelados até o dia 31/07 em 120 vezes no parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional (que, na verdade, abrange até o período de apuração janeiro de 2006). Os débitos de 2006, cuja confissão foi feita em declarações entregues no primeiro semestre de 2007, ainda estão sendo processados e deverão ser exibidos até o final de agosto. Também no final de agosto será possível consultar os débitos previdenciários. Com isso, torna-se
desnecessário, na maioria dos casos, o comparecimento de contribuintes às unidades de atendimento.
    Na página da RFB na Internet consta o seguinte texto explicativo sobre que informações constam dessa consulta:
   
 "Consulta Situação Fiscal de Débitos Relativos a Tributos Federais administrados pela RFB (exceto Contribuições Previdenciárias)"
   Essa opção tem por finalidade relacionar situações de débitos administrados pela Receita Federal do Brasil - RFB, exceto contribuições previdenciárias, que podem gerar restrições na opção pelo SIMPLES NACIONAL, observadas as limitações a seguir elencadas.
    A relação de débitos disponibilizada visa permitir à ME e à EPP ter informações para decidir quanto à conveniência ou não pela opção ao parcelamento especial previsto na Lei Complementar nº 123/2006, pois o último dia de prazo para permanece sendo 31/07/2007, que também é a data limite para a quitação da primeira parcela (parcelamento especial).
    O parcelamento especial permite que os débitos junto à RFB decorrentes de fatos geradores que ocorreram até 31/01/2006 sejam parcelados em até 120 prestações mensais.
    A RFB esclareceu, entretanto, que os débitos relacionados neste momento restringem-se àqueles cujos fatos geradores ocorreram até 31/12/2005. Débitos com fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2006 estarão disponíveis para consulta até 31/08/2007, tendo em vista que as declarações apresentadas à RFB contendo informações sobre esse débitos se encontram em fase de processamento, pois foram entregues até o final do 1º semestre de 2007.
ATENÇÃO:
    a) As informações sobre débitos
(exceto Contribuições Previdenciárias) disponíveis nessa opção são exatamente as mesmas disponíveis para pesquisa de situação fiscal emitidas nas unidades da RFB, portanto é desnecessário o comparecimento às unidades de atendimento para emissão de relatório de situação fiscal, cujas informações estão disponíveis nessa opção.
   b) Informações sobre contribuições previdenciárias ainda não estão disponíveis para consulta na Internet, de modo que a pesquisa de situação fiscal, se necessária, somente poderá ser emitida nas unidades de atendimento da RFB. Em Fortaleza-CE, a consulta deverá ser feita ainda nos prédios do INSS (ex-Secretaria da Receita Previdenciária). Já está disponibilizada a ferramenta para geração de GPS para os optantes pelo Simples Nacional na Internet. Os contribuintes que queiram optar pelo Simples Nacional e possuem débitos de contribuições previdenciárias poderão gerar a GPS para pagamento do valor mínimo do parcelamento pela Internet, de forma análoga à geração do DARF. O serviço estará disponível na página principal da RFB, na opção "Consulta e regularização fiscal para ingresso no Simples Nacional".
    c) Até 31/08/2007 a relação dos débitos administrados pela RFB, inclusive contribuições previdenciárias, estará disponível na página da RFB. Essa nova relação, prevista no art. 2º da IN RFB nº 755/2007, subsidiará a regularização dos débitos perante a RFB que deverá ser efetuada até 31/10/2007.
    d) Informações sobre o
montante consolidado dos débitos a serem incluídos no parcelamento especial serão informadas por meio de consulta a ser disponibilizada na página da RFB na Internet. A RFB informa que tal informação, portanto, não pode ser prestada neste momento pelas unidades de atendimento.
    e)
É desnecessário o comparecimento do contribuinte às unidades de atendimento da RFB para apresentar comprovante de pagamento dos débitos, pois a RFB ainda realizará processamento automático dessas informações, de modo que aqueles casos porventura identificados como devedores serão oportunamente informados.