SINTEGRA NO ESTADO DA BAHIA

ORIENTAÇÕES SOBRE O SINTEGRA

 

Por : Dilza Ramos Rodrigues

       Auditora Fiscal do Estado

 

Quem deve apresentar o arquivo magnético para a Sefaz-BA?

 

a) Todo contribuinte do ICMS inscrito na Bahia que emita documento fiscal eletronicamente e/ou faça escrituração de Livro Fiscal por processamento de dados, mesmo se utilizar sistemas de terceiros.

Essa obrigação alcança também os usuários de Equipamentos ECF

(Base Legal – Artigos 683, 686 e 708-A do RICMS-BA).

 

b) Contribuintes com inscrição de substitutos tributários, independentes de serem usuários de SEPD, também devem apresentar arquivo magnético

(Inciso I do Artº 378 do RICMS-BA);

 

c) Contribuintes que exerçam atividade econômica de comércio por atacado independente de serem usuários de SEPD

(parágrafo 5º do art. 708-A, do RICMS/BA – efeitos a partir de junho de 2004).

 

-  Considera-se uso de sistema eletrônico de processamento de dados a utilização de programa aplicativo para emissão de documento fiscal ou escrituração de livros fiscais em equipamento impressor, inclusive equipamento ECF.

 

DISPENSA DO SINTEGRA POR IMPOSSÍBILIDADE TÉCNICA

 

Contribuinte que utilize ECF do tipo MR (máquina registradora) que mesmo se conectado a outro computador não possa gerar dados para constituir o arquivo magnético (art. 683 § 4º do RICMS/BA).

DISPENSA TOTAL DO SINTEGRA

 

Depósitos fechados (art. 687,I do RICMS/BA);

 

Ambulantes (art. 687, III  do RICMS/BA)

 

O contribuinte que somente escriture o livro Registro de Inventário por SEPD (Art. 683, § 5º do RICMS-BA).

 

Empresas com faturamento no ano anterior até R$ 360.000,00 ou com faturamento estimado até este valor nas situações previstas no § 3º-A do art. 333 (inciso II do § 4º do art. 683 do RICMS/BA)

DISPENSA DO SINTEGRA

REFERENTE AO PERÍODO DE 2000 ATÉ 2006:

Decretos. 9.426/05, 9.740/05 e 10.036/06

 

MICROEMPRESAS

Dispensa Total;

 

EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Foram dispensadas do envio e manutenção dos arquivos magnéticos relativos ao período de janeiro de 2000 a dezembro de 2006;

 

 

CONTRIBUINTE INSCRITO NA CONDIÇÃO DE NORMAL – NO

 

USUÁRIO DE SEPD EXCLUSIVAMENTE PARA USO DE ECF:

Independente faturamento até 12/2005;

e com faturamento em 2005 menor que R$ 72 milhões, dispensados até 12/2006.

 

USUÁRIO DE SEPD PARA LIVROS E ECF:

Dispensados dos Registros 60 R e 61 R (total de itens):

Até 2005 independente do faturamento;

De 2000 até 12/2006 com faturamento em 2005 menor que R$ 72 milhões.

 

Obrigados aos demais registros relacionados ao total de documento e total diário (exemplos: registros tipo 50, 60M, 60A, 61, etc).

 

 

DISPENSA DO SINTEGRA A PARTIR DE 2007

DECRETO Nº 10.710 DE 18/12/07 – ALTERAÇÃO 98 DO RICMS/BA

DECRETO Nº 10.984 DE 26/03/08 – ALTERAÇÃO 100 DO RICMS/BA

Situação 1 – ME e EPP - Faturamento/ano até R$ 360.000,00:

Dispensa total do SINTEGRA

 

Dispositivo Legal: inciso II do § 4º do art. 683, dado pelo Decreto nº 10.710 de 18/12/07.

Empresas com faturamento no ano anterior até R$ 360.000,00 ou com faturamento estimado até este valor nas situações previstas no § 3º-A do art. 333.

 

Foram convalidados atos praticados desde 2003 (art. 11 do Decreto nº 10.984 de 26/03/08, Alteração nº 100 do RICMS/BA).

 

Situação 2 – EPP- Faturamento/ano entre R$ 360.000,01 e R$ 600.000,00:

 

Obrigados a informar somente registros de entradas;

(registro tipo 50, 70 e 71, este último para estabelecimentos que emitem documento fiscal de transporte)

 

Dispositivo Legal: § 9º ao art. 686 do RICMS/BA, Decreto nº 10.710 de 18/12/07.

Tratando-se de contribuintes com faturamento no ano anterior até R$ 600.000,00 ou com faturamento estimado até este valor nas situações previstas no § 3º-A do art. 333, a obrigação para manutenção das informações atinentes ao registro fiscal fica restrita às entradas de mercadorias e aos serviços tomados, por total de documento.

Foram convalidados atos praticados desde 2003 (art. 11 do Decreto nº 10.984 de 26/03/08, Alteração nº 100 do RICMS/BA).

 

 

Situação 3 – EPP  Faturamento/ano maior que R$ 600.000,00 e menor que R$ 2.400.000,00:

1) para movimentos datados entre 01.01.2007 a 31.12.2007 – obrigados a informar somente registros de entradas;

 

2) para movimentos datados a partir de 01.01.2008 – apresentar o arquivo completo;

 

Dispositivo Legal: art. 6º do Decreto nº 10.710 de 18/12/07.

Os contribuintes enquadrados na condição de EPP durante o 1º semestre de 2007, com faturamento no ano anterior superior a R$ 600.000,00 ou com faturamento estimado acima deste valor nas situações previstas no § 3º-A do art. 333, ficam obrigados, relativamente ao exercício de 2007, apenas à manutenção e envio das informações atinentes ao registro fiscal das entradas de mercadorias e dos serviços tomados, por total de documento.

 

   

ATOS CONVALIDADOS:

Art. 11 do Decreto Nº 10.984 DE 26/03/08, Alteração nº 100 do RICMS/BA.

 

Art. 11. Ficam convalidados os atos praticados pelos contribuintes do ICMS, a partir de 1º de janeiro de 2003, relativamente aos dispositivos a seguir indicados, com base na redação dada por este Decreto:

I - o inciso II do § 4º do art. 683;

II - o § 9º do art. 686.

OUTRAS ALTERAÇÕES DO SINTEGRA

SOBRE O REGISTRO (74) DE INVENTÁRIO:

Dispositivo Legal: § 6º do art. 686 do RICMS/BA, alterado pelo Decreto nº 10.710 de 18/12/07.

No período de apuração do ICMS em que for realizado inventário, o arquivo magnético entregue nos termos deste capítulo deverá conter, também, os registros de inventário, a título de estoque final, que deverão ser repetidos no arquivo magnético referente ao período de apuração seguinte, a título de estoque inicial, podendo, contudo, apresentar o referido registro em arquivos magnéticos até 60 dias após a realização do inventário, devendo utilizar, no campo 12 do Registro Tipo 10, o código de finalidade “ 3” , referente à retificação aditiva dos citados arquivos.

 

SOBRE OS ATACADISTAS:

O atacadista encontra-se obrigado à entrega de arquivos magnéticos seja ou não usuário de SEPD, por item de mercadoria, ou seja, todos os registros.  Entretanto estará dispensado se for Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte com faturamento no ano anterior até R$ 360.000,00; e estará obrigado apenas ao registro de entradas se faturar acima de R$ 360.000,01 até R$ 600.000,00 também no ano anterior.

Dispositivo Legal: Art. 708-A § 5º do RICMS/BA.

Aplica-se o disposto neste artigo ao contribuinte inscrito no cadastro de ontribuintes do ICMS deste Estado que exerça atividade econômica de comércio por atacado, ainda que não seja usuário de SEPD para emissão de documentos fiscais ou para escrituração de livros fiscais, observado o disposto no § 9º do art. 686 e no § 4º do art. 683.

A redação do § 5º do art. 708-A foi dada pela Alteração nº 100, Decreto nº 10984, de 26/03/08, efeitos a partir de 27/03/08.

SOBRE UCP FORA DO ESTADO:

Dispensando a Obrigatoriedade do Pedido de Uso de SEPD para UCP fora do Estado.

Dispositivo Legal: O § 1º, inciso III do art. 684 foi revogado pela Alteração nº 95 do RICMS/BA, Decreto nº 10569, de 12/11/07, efeitos a partir de 13/11/07: 

SOBRE ENTREGA DE ARQUIVO FORA DE ESPECIFICAÇÕES:

Dispositivo Legal: Art. 708-B § 6º do  RICMS/BA.

A entrega de arquivo magnético em atendimento à intimação de que trata o caput deste artigo, fora das especificações e requisitos previstos no convênio ICMS 57/95, configura não fornecimento, estando o contribuinte sujeito à penalidade prevista na alínea “j” do inciso XIII-A do art. 915 deste Regulamento.

 

NOVA REDAÇÃO SOBRE MULTAS APLICADAS AO SINTEGRA:

Foi dada pela Alteração nº 99, Decreto nº 10840, de 18/01/08, efeitos a partir de 19/01/08.

 

Multa de  R$ 1.380,00

Pela falta de entrega, nos prazos previstos na legislação, de arquivo eletrônico contendo a totalidade das operações de entrada e de saída, das prestações de serviços efetuadas e tomadas, bem como dos estornos de débitos ocorridos em cada período, ou entrega sem o nível de detalhe exigido na legislação, devendo ser aplicada, cumulativamente, multa de 1% do valor das saídas ou das entradas, o que for maior, de mercadorias e prestações de serviços realizadas em cada período de apuração e/ou do valor dos estornos de débitos em cada período de apuração pelo não atendimento de intimação subseqüente para apresentação do respectivo arquivo.

Dispositivo Legal: Art. 915 inciso XIII-A, “j” do RICMS/BA.  

Multa de 1%  do valor das saídas realizadas em cada período de apuração, pelo não fornecimento, mediante intimação, de arquivo eletrônico com as informações de natureza contábil.

Dispositivo Legal: Art. 915, inciso  XIII-A  alínea “k” do RICMS/BA.

Multa de 5% do valor das entradas e saídas de mercadorias, bem como das prestações de serviços tomadas e realizadas, omitidas de arquivos eletrônicos exigidos na legislação tributária, ou neles informadas com dados divergentes dos constantes nos documentos fiscais correspondentes;

não podendo ser superior a 1% do valor das operações de saídas e das prestações de serviços realizadas no estabelecimento em cada período, calculando-se a multa sobre o valor das operações ou prestações omitidas ou sobre o valor das divergências, conforme o caso.

Dispositivo Legal: Art. 915, inciso XIII-A, alínea “i” do RICMS/BA.