supersimples prorrogado

   Com alterações, o Senado Federal aprovou nessa quarta-feira (8), por 47 votos a zero, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (PLC 100/06), depois de um acordo entre o governo e a oposição. A principal alteração foi a prorrogação, do dia 1º de janeiro para o dia 1º de julho de 2007, do início da vigência da nova lei. Com as mudanças, o projeto voltará a Câmara, para nova votação. Segundo o senador Luiz Otávio (PMDB-PA), relator do projeto, a mudança no prazo para a entrada em vigor da lei - inicialmente prevista para 1º de janeiro -- foi conseqüência da necessidade de absorção, pelos estados, de alguns itens do projeto.
       Segundo Mantega existe um problema técnico que impede que a Lei vigore em janeiro. São precisos ajustes para o recolhimento unificado de tributos federais, estaduais e municipais e os devidos repasses. De acordo com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, a Receita já trabalha no novo sistema, mas ele concordou que não há tempo hábil para que ele entre em operação em janeiro. "Primeiro de julho é uma data mais factível", afirmou. Antes disso, segundo o secretário, o contribuinte não terá um sistema para recolher seus tributos e a união não terá como repassar os recursos dos estados e municípios.
       Mesmo com os problemas divulgados na última terça-feira (7), o secretário da Receita Federal reiterou que a Lei Geral é prioridade dentro do governo, pois é uma forma de racionalizar a cobrança de impostos. No entanto, para que a Lei seja benéfica é necessário que exista uma ferramenta eficiente de recolhimento e repasse dos recursos aos estados e municípios, sob pena que tumultuar as finanças de alguns entes públicos.
       Por outro lado, o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e do Sebrae-SP, Paulo Skaf, disse no dia anterior a votação, ser "surpresa" que um problema técnico para a implementação do Super Simples em 2007 tenha sido levantado apenas agora. "A lei está em discussão há mais de um ano, e sempre se soube que seria uma reforma tributária para as microempresas", disse. "Não sei por que essa dificuldade foi levantada apenas agora, quando o assunto esquentou de novo em Brasília". Para ele, a lei devia ser implementada o mais rapidamente possível. "Lutamos muito por ela e sabemos que a maioria das bancadas é favorável. Se o problema é técnico, deve ser resolvido logo".
Receita
       Com o adiamento acertado ontem, o governo vai perder menos receita no ano que vem do que previsto inicialmente. A primeira estimativa era que a reestruturação das tabelas de cobrança de impostos para micros e pequenas empresas implicaria uma renúncia fiscal federal de R$ 5,4 bilhões por ano. Segundo Mantega, com a vigência a partir de julho, o rombo nos cofres da União vai se reduzir à metade, com as perdas caindo para R$ 2,7 bilhões.