Lucros ou prejuízos acumulados - Tratamento contábil

Texto elaborado em 20/02/2009

  Sumário

1. Introdução

2. Previsão de destinação total do lucro na Lei das S.A.

3. Lucros ou prejuízos acumulados nas companhias abertas

4. Lucros ou prejuízos acumulados para as demais sociedades

5. Manutenção da conta lucros acumulados

1. INTRODUÇÃO

Após as alterações da Lei das S.A. promovidas pela Lei nº 11.638/2007 e pela MP nº 449/2008, a conta “Lucros ou Prejuízos Acumulados” tem sido objeto de várias dúvidas em relação à manutenção ou não de seu saldo positivo (lucro acumulado) no Balanço Patrimonial. Isso ocorre principalmente nas sociedades não constituídas como sociedades por ações e que também não se enquadram como sociedades de grande porte.

A movimentação da conta lucros ou prejuízos acumulados implica a recepção do resultado do período no patrimônio líquido, bem como a destinação e reversão das reservas de lucro e da distribuição de dividendos. Na Lei das S.A. a destinação do resultado do exercício às reservas de lucro está disciplinada nos arts. 193 a 199 e a distribuição de dividendos nos arts. 201 a 203. O Boletim Verbanet tratou desse assunto nos seguintes textos: “Reservas de Lucro” - Boletim nº 11/2008; “Distribuição de Lucros” - Boletim nº 12/2008; “Absorção de Prejuízos” - Boletim nº 13/2008.

Atente-se, ainda, para o fato de que a Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados é obrigatória, conforme preveem o inciso II do art. 176 da Lei das S.A. e o caput do art. 274 do RIR 1999. E também foi objeto do texto “Demonstração dos Lucros Acumulados”, publicado no Boletim nº 12/2007.

Trataremos, no presente texto, sobre a utilização da conta “Lucros ou Prejuízos Acumulados”, de modo a dirimir possíveis dúvidas sobre a manutenção ou não de seus saldos no balanço.

Nota Verbanet
De acordo com o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.638/2007, considera-se de grande porte, para os fins exclusivos da aplicação da Lei das S.A., a sociedade ou conjunto de sociedade sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões. 

2. PREVISÃO DE DESTINAÇÃO TOTAL DO LUCRO NA LEI DAS S.A.

O art. 202 da Lei das S.A., que trata dos dividendos obrigatórios, em seu § 6º incluído pela Lei nº 10.303/2001, estabelece que os lucros não destinados às reservas deverão ser distribuídos como dividendos. Daí pode-se concluir que os lucros serão destinados às reservas ou à distribuição e a conta “Lucros ou Prejuízos Acumulados” ficará com saldo igual a zero. E na hipótese de o resultado ser prejuízo, o valor não suportado pelas reservas remanescerá como saldo devedor.

Portanto, entendemos que a previsão apenas de “prejuízo acumulado” da nova redação dada pelo art. 36 da MP nº 449/2008 ao inciso II do § 2º do art. 178 da Lei das S.A. decorre do fato de o § 6º do art. 202 da Lei das S.A. prever a distribuição dos lucros não destinados às reservas.

3. LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS PARA AS COMPANHIAS ABERTAS

Para as companhias abertas, o art. 8º da Instrução CVM nº 59/1986 prevê que a conta de lucros acumulados contempla apenas a parcela relativa a frações de lucros que não possam ser computados na declaração do dividendo por ação, sendo ainda admitida a sua utilização para abrigar as retenções de lucros.

O parágrafo único do art. 8º da Instrução CVM nº 59/1986 prescreve, ainda, que somente poderá haver saldo na conta de prejuízos acumulados, se esgotadas todas as reservas de lucros, inclusive a reserva legal.

Ou seja, a CVM prescrevia a destinação do lucro, mas admitia que a conta “Lucros ou Prejuízos Acumulados” abrigasse as retenções de lucro. Nesse caso, mediante a evidenciação em nota explicativa da motivação da manutenção do saldo, haja vista a previsão da alínea “b” do item 77 da Deliberação CVM nº 488/2005 de que devem ser feitas divulgações em separado de contas do patrimônio líquido, indicando quaisquer restrições de distribuição, entre elas a de lucros ou prejuízos acumulados.

4. LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS PARA AS DEMAIS SOCIEDADES

O Código Civil não estabelece nenhuma destinação específica do lucro do período para as sociedades em geral. Logo, não há nenhuma obrigatoriedade de dar destinação aos saldos de lucros acumulados existentes em 31.12.2007 ou formados a partir de 2008, para as empresas que não estejam obrigadas à observação da Lei das S.A. por não serem constituídas nessa forma societária; não se enquadrarem na condição de empresa de grande porte; preverem a regência supletiva da Lei das S.A. em seus atos constitutivos ou em instrumento em separado.

Para as pessoas jurídicas tributadas pelo ITPJ com base no lucro real, o § 1º do art. 274 do RIR/1999 estabelece a observância da Lei das S.A. para a apuração do lucro líquido do período, todavia não entra no mérito da destinação do resultado pela pessoa jurídica aos sócios ou acionistas.

Nesse sentido, o item 115 da Orientação Técnica do Comitê de Pronunciamentos Contábeis OCPC 02 - Esclarecimentos  sobre as demonstrações contábeis de 2008, aprovado pela Resolução CFC nº 1.157/2009 e pelo Ofício Circular CVM/SNC/SEP nº 01/2009, observa o seguinte:

“ Lucros Acumulados

115. A obrigação de essa conta não conter saldo positivo aplica-se unicamente às sociedades por ações, e não às demais, e para os balanços de exercício social terminado a partir de 31 de dezembro de 2008. Assim os saldos nessa conta precisam ser totalmente destinados por proposta da administração da companhia no pressuposto de sua aprovação pela assembléia geral ordinária.” (grifos adicionados).

Logo, não há necessidade de se proceder à constituição de reservas, distribuição ou capitalização dos lucros acumulados nessas sociedades. Todavia, é oportuno ressaltarmos que na hipótese de o capital social estar defasado, deve ser analisada a possibilidade de se proceder espontaneamente à alteração de seu valor, para que se atinja uma quantia razoável diante da atividade e do volume das operações da sociedade. Esse procedimento será benéfico diante da análise de crédito por fornecedores e instituições financeiras, assim como pelos analistas de propostas de participação em concorrências públicas.

5. MANUTENÇÃO DA CONTA LUCROS ACUMULADOS

A previsão apenas de “prejuízos acumulados” da nova redação dada pela MP nº 449/2008 ao inciso II do § 2º do art. 178 da Lei das S.A. não significa que a conta deixou de existir.

O item 116 da OCPC 01 esclarece que essa conta continua nos planos de contas, e seu uso continua a ser feito para receber o resultado do exercício, as reversões de determinadas reservas, os ajustes de exercícios anteriores, para distribuir os resultados nas suas várias formas e destinar valores às reservas de lucros.

Ou seja, a Lei das S.A. prevê que apenas os saldos dos prejuízos figurem no balanço, mas a conta continua a existir normalmente para que se proceda à sua movimentação, que inclusive deve ser evidenciada obrigatoriamente na Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados, ou como parte integrante da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.