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Legalmente
incluídos entre os principais órgãos de combate à corrupção no país,
os tribunais de contas estão longe de justificar sua razão de ser, que é
zelar pelo bom uso do dinheiro público. Esta dificuldade histórica se
torna particularmente visível em ano de campanha eleitoral, quando os
eleitores tendem a buscar informações mais precisas sobre a atuação de
seus candidatos com experiência executiva. Se o país quer mesmo assegurar
mais ética na política e na administração pública, precisa fazer com
que órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU) e os equivalentes
em diferentes Estados
e municípios, assim como a Controladoria-Geral da União (CGU), possam
assumir integralmente suas atribuições constitucionais. A mudança, porém,
só ocorrerá se essas estruturas onerosas para os contribuintes decidirem
enfrentar deformações decorrentes da vitaliciedade e da partidarização
das decisões, influenciada pelo excessivo número de ex-políticos entre
seus integrantes.
Alguns desses problemas remontam ao século 19, quando o marechal Floriano
Peixoto não aceitou o fato de o órgão ter recusado a indicação de um
parente de seu antecessor, o marechal Deodoro da Fonseca, e suspendeu suas
funções de fiscalização. A característica foi reconquistada em tese com
a Constituição atual, há 20 anos, mas não na prática, por razões que
precisam ser enfrentadas. Como destacou o presidente do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, no último Painel RBS,
"os Tribunais de Contas não alcançaram aquele grau de efetividade que
o Ministério Público alcançou, mas há um alento": cada vez mais a
chamada Corte de Contas ganha credibilidade como instituição e assume
responsabilidades institucionais. Os atos mais visíveis são aqueles em
que, apesar das deficiências estruturais, essas instituições embargam
obras com indícios de irregularidades, preservando o dinheiro público.
Ainda assim, o avanço é lento nos mais de 30 Tribunais de Contas em
funcionamento no país - além do TCU e dos TCEs para cada Estado, algumas
unidades da federação têm órgãos exclusivos para municípios, enquanto
as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro têm seus próprios tribunais. Os
problemas, em grande parte, se devem à predominância de ex-políticos na
composição das chamadas cortes de contas. A maioria é premiada em final
de carreira com o cargo vitalício, que abre a perspectiva de aposentadoria
compulsória aos 70 anos com vencimentos equivalentes aos do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), apesar de a ligação do órgão ser com o
Legislativo. Ainda assim, não são raros os casos de irregularidades dentro
das próprias instituições criadas para combatê-las. As denúncias vão
desde nepotismo cruzado - um artifício em que um conselheiro emprega o
parente do outro - , até abuso no uso de diárias e mesmo a denúncia de
venda de decisões para prefeituras, como ocorreu recentemente no Rio de
Janeiro.
Um aspecto particularmente grave é que, na condição majoritária de
ex-parlamentares e em sua grande parte sem
formação superior em contabilidade, os conselheiros acabam
revisando decisões tomadas pelos técnicos num número maior do que o
esperado. Em tese, os tribunais poderiam - e, em muitos casos, deveriam -
rejeitar prestações de contas de prefeitos, governadores e de presidentes
de tribunais superiores, além de fazer pareceres a serem votados pelo
Congresso no caso do presidente da República. O viés político desses órgãos,
porém, faz com que dificilmente algum agente público acabe multado ou seja
pedida a sua declaração de idoneidade, levando-os a agir, em muitos casos,
como verdadeiros tribunais de faz-de-conta.
Seja qual for à instância da federação nas quais atuam, essas instituições
deveriam se espelhar nas que realmente se mostram eficazes no cumprimento de
seus papéis. É o caso - além do Ministério Público, citado pelo
presidente do TSE - da Polícia Federal, entre outros órgãos, para os
quais costumam pesar os fatos e não uma visão que se possa ter deles de
acordo com as conveniências. Se esse tipo de atitude se presta para situações
do cotidiano nas sempre delicadas relações entre o público e o privado,
deveria valer acima de tudo para contas, nas quais a soma de dois mais dois
será sempre quatro, e não outro número qualquer, de acordo com os
interesses políticos
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