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Entrevistado: Elmer Musser Pereira
Presidente da Juceb
fala sobre REDESIM
Aprovado dia 12 de
julho, por unanimidade, na Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio (CDEIC) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do governo que
cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legislação de
Empresas – Redesim, trás para os empresários brasileiros a primeira vitória na
simplificação dos procedimentos de abertura, manutenção e encerramento de
empresas.
A Redesim
deverá integrar todos os processos dos órgãos e entidades responsáveis
pelo registro, inscrição alterações e baixa das empresas, por meio dos
seus sistemas informatizados próprios. A meta é criar uma única entrada
de dados e documentos (que será a Junta Comercial, para as empresas
mercantis) e reduzir a documentação exigida ao mínimo essencial.
Na
avaliação do Presidente da Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB, Elmer Musser Pereira, a Redesim será de grande funcionalidade, principalmente por se
dispensar certidões negativas para o registro de qualquer ato. “A Redesim traz inovações
interessantes, como criação de um cadastro nacional de
bloqueio de CPFs, a
exemplo do que a Juceb de forma pioneira
implantou, para se impedir que prosperem os chamados “sócios laranja” com
a utilização fraudulenta de documentos de terceiros” afirma Elmer Musser.
Hoje, a burocracia existente para abertura, alteração e baixa
de empresas, é o que mais desestimula o empresário. Na Juceb abre-se uma empresa em 24 ou no máximo em 48
horas, se a documentação estiver toda regular, prazo praticado pela
maioria das Juntas no país. Para Elmer Musser a baixa, porém, tem outro aspecto, pois o
empresário sente-se sem estímulo para fazê-la pela exigência das certidões,
não por existirem débitos, mas pela burocracia em obtê-las, geralmente
por meio de terceiros, quando o empresário não quer e muitas vezes nem
pode arcar com despesas. O tempo necessário à baixa na Juceb é tão rápido quanto uma constituição, ou seja,
24/48 horas, atendidas as formalidades legais. A
criação da Redesim
pretende resolver a questão simplificando e racionalizado o processo e
objetivando a redução de custos e prazos.
Ainda
na avaliação do Sr. Elmer Musser
a Redesim, apesar de ser um grande avanço,
ainda possui alguns pontos de simplificação que poderiam ter sido adotados,
tais como as Juntas não serem depositárias das partículas ME e EPP, que
constitui matéria tributária, e não de registro mercantil, que muitas
vezes afeta a celeridade da tramitação do processo. Outra sugestão que a Juceb ofereceu foi a de se dispensar a publicação
necessária à redução de capital, introduzida pelo Código Civil, além do
detalhe da assinatura no Registro de Empresário, que atualmente deve
coincidir com o nome a registrar e não com a própria assinatura do
interessado.
A proporção de empresas
registradas e empresas fechadas também é alvo de discussão. Na
constituição a medida é de 34.000 novas empresas ao ano, enquanto a baixa
mantém-se em torno de 4.000, considera-se aí as baixas espontâneas, de
iniciativa própria, e não os cancelamentos obrigatórios previstos no art.
48 do Dec. 1.800/96, que tem a média anual de 17.000 empresas. Elmer afirma que, o número de baixas é, portanto,
irreal, pois calcula que existam cerca de 280.000 empresas desativadas,
porém sem dar baixa, o que é motivado palas dificuldades já apontadas.
Acredita ainda que a dispensa de certidões, como propõe o projeto
original de Redesim, induzirá essas empresas a
formalizarem sua baixa.
Junta Comercial
do Estado da Bahia trabalhando de forma eficaz
A Juceb
tem se caracterizado em implantar medidas que visem agilizar
e facilitar a vida dos empresários. Como exemplo, o cadastro integrado
com a Receita Federal e com a Sefaz para
obtenção simultânea das respectivas inscrições, a digitalização do acervo
documental, que proporciona o acesso à imagem via internet, o sistema de auto- atendimento, que oferece serviços igualmente via
web, o bloqueio de CPF para proteção
individual, como já dito, e, mais recentemente, gratuidade para certidões
de busca de nome e o tratamento diferenciado às cooperativas pelo seu
aspecto social.
Merece registro também o
funcionamento da Ouvidoria, que busca a melhora
do atendimento e transmite de igual forma sugestões que muitas vezes se
transformam em novos procedimentos normativos. Dentro de poucos dias já
estará em funcionamento o registro de empresários por meio eletrônico,
que agilizará ainda mais esse processo.
7) Fale sobre o trabalho desenvolvido na Junta
Comercial do Estado da Bahia. Conquistas.
6) A Redesim e a Lei
Geral das Micro e Pequenas Empresas, se aprovadas, devem diminuir a
informalidade e, com isso, gerar mais empregos. E a carga tributária?
- Espera-se que o REDESIM e o estatuto das
Micro e Pequenas Empresas diminuam a informalidade.
5) Qual a proporção de empresas registradas e
empresas fechadas, por ano? Esse número tem crescido ou não? Porque?
- Na constituição a medida é de 34.000 novas
empresas ao ano, enquanto a baixa mantém-se em torno de 4.000,
considera-se aí as baixas espontâneas, de iniciativa própria, e não os
cancelamentos obrigatórios previstos no art. 48 do Dec. 1.800/96, que tem
a média anual de 17.000 empresas. O número de baixas é, portanto, irreal,
pois calculamos que existam cerca de 280.000 empresas desativadas, porém
sem dar baixa, o que é motivado palas dificuldades já apontadas.
Acreditamos que a dispensa de certidões, como
propõe o projeto original de REDESIM, induzirá essas empresas a
formalizarem sua baixa.
3) O que precisa ser ajustado, na sua opinião, sobre o Redesim?
- O REDESIM é um grande avanço, mas há alguns
pontos de simplificação que poderiam ter sido adotados, tais como as
Juntas não serem depositárias das partículas ME e EPP, que constitui
matéria tributária, e não de registro mercantil, que muitas vezes afeta a
celeridade da tramitação do processo. Outra sugestão que a Juceb ofereceu foi a de se dispensar a publicação
necessária à redução de capital, introduzida pelo Código Civil, além do
detalhe da assinatura no Registro de Empresário, que atualmente deve
coincidir com o nome a registrar e não com a própria assinatura do
interessado.
4) Há uma estimativa do número de empresas que
estão se valendo Lei de Recuperação de Empresas?
- O número é inexpressivo
A criação da Redesim
pretende resolver a questão da burocracia para abertura, alteração e
baixa de empresas, simplificando e racionalizado o processo e objetivando
a redução de custos e prazos. O retrabalho do
cliente e dos órgãos e entidades envolvidos
deverá ser significativamente reduzido, esperando-se, também, aumento da
eficiência e eficácia dos órgãos fiscais e aumento da satisfação do
cliente no seu relacionamento com os órgãos públicos.
2) Hoje, quanto
tempo em média o cidadão despende para abrir uma empresa? E fechar? Qual
o(s) principal(is) motivo(s)? O que gera tanta
burocracia?
- Na Juceb abre-se uma empresa em 24 ou no máximo em 48
horas, se a documentação estiver toda regular, prazo que diria ser o
mesmo praticado pela maioria das Juntas no país.
A baixa, porém
tem outro aspecto, pois o empresário sente-se sem estímulo para fazê-la
pela exigência das certidões, não por existirem débitos, mas pela
burocracia em obtê-las, geralmente por meio de terceiros, quando o
empresário não quer e muitas vezes nem pode arcar com despesas.
O tempo
necessário à baixa na Juceb é tão rápido quanto
uma constituição, ou seja, 24/48 horas, atendidas as formalidades legais.
A
Redesim
simplifica a abertura e o fechamento de empresas, integrando os órgãos
envolvidos no processo e instituindo o cadastro unificado entre União,
estados e municípios. Também permite a entrega de documentos necessários
à abertura do empreendimento em um único local, evitando o que acontece atualmente, quando o empresário é obrigado a
apresentar mais de 90 documentos em mais de dez órgãos federais,
estaduais e municipais.
1) Qual a
avaliação sobre o Projeto de Lei do governo que cria a Rede Nacional para
a Simplificação do Registro e Legislação de Empresas – Redesim?
- O REDESIM será
de grande funcionalidade se aprovado na sua versão original, ou seja,
aprovado pelo DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio,
principalmente por se dispensar certidões negativas para o registro de
qualquer ato.
O projeto da Redesim simplifica a
abertura e o fechamento de empresas, integrando os órgãos envolvidos no
processo e instituindo o cadastro unificado entre União, estados e
municípios. Também permite a entrega de documentos necessários à abertura
do empreendimento em um único local, evitando o que acontece
atualmente, quando o empresário é obrigado a apresentar mais de 90
documentos em mais de dez órgãos federais, estaduais e municipais.
Pontos como esses foram incluídos no projeto da Lei
Geral das Micro e Pequenas Empresas, resultado de negociações entre
parlamentares e governo. O objetivo é reduzir o prazo para abertura de
empresas, que atualmente leva em média 152 dias.
O Projeto de Lei
para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) foi enviado pelo
Executivo ao Congresso Nacional em 16 de janeiro deste ano. O projeto estabelece diretrizes e procedimentos para a
simplificação e integração do processo de registro e legalização de
empresários e de pessoas jurídicas e cria a Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM). Além disso, o projeto
prevê a integração do trabalho dos órgãos envolvidos no registro e
legalização de empresas. A meta do governo é reduzir o prazo de abertura
de empresas para menos de 15 dias. Por isso, a discussão e a votação
desse projeto são tão urgentes.
A REDESIM deverá integrar todos os
processos dos órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrição,
alterações e baixa das empresas, por meio dos seus sistemas
informatizados próprios. A meta é criar uma única entrada de dados e de
documentos (que será a Junta Comercial, para as empresas mercantis) e
reduzir a documentação exigida ao mínimo essencial. Para tanto são eliminadas as exigências de diversos documentos,
certidões, regularidade tributária e outras efetuadas pelos diversos
órgãos e entidades envolvidos no registro e legalização de empresas. É
criada a Consulta Prévia de endereço e de possibilidade de exercício da
atividade desejada no local escolhido, assim como o Alvará Provisório
para as atividades que não são de alto risco. As vistorias prévias
referentes a essas atividades que não têm alto risco são transferidas
para após a abertura da empresa. Será institucionalizada e disseminada a
Central de Atendimento Empresarial - FÁCIL e também criado um sistema
informatizado para orientação dos empreendedores, incluindo as consultas
prévias e acompanhamento de processos.
A criação da REDESIM
pretende resolver a questão da burocracia para abertura, alteração e
baixa de empresas, simplificando e racionalizado o processo e objetivando
a redução de custos e prazos. O retrabalho do
cliente e dos órgãos e entidades envolvidos
deverá ser significativamente reduzido, esperando-se, também, aumento da
eficiência e eficácia dos órgãos fiscais e aumento da satisfação do
cliente no seu relacionamento com os órgãos públicos.
Projeto Redesim é
aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara
Aprovado ontem na Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, o PL que cria a Redesim
Os
empresários brasileiros podem comemorar a primeira vitória na
simplificação dos procedimentos de abertura, manutenção e encerramento de
empresas. Foi aprovado ontem (12/7), por unanimidade, na Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) da Câmara dos
Deputados o Projeto de Lei conhecido como Redesim. O PL cria a Rede
Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios.
Agora o Projeto segue para Comissão de Constituição e Justiça, onde deve
ser votado no mês de agosto. Em seguida, vai direto para o Senado. A
expectativa é que seja votado, em caráter terminativo, até meados de
setembro.
O
Projeto que cria a Redesim estava na pauta da CDEIC há três semanas e
não tinha sido votado por absoluta falta de quorum. Anteontem (11/07), o
vice-presidente institucional da Fenacon,
Valdir Pietrobon, acompanhado da Assessoria
Parlamentar, fez uma verdadeira maratona na Câmara Federal. “Visitamos
todos os gabinetes dos membros da comissão e entregamos uma carta
explicando a importância do Projeto e pedindo a presença do deputado na
reunião de hoje”, conta Pietrobon.
Graças a inversão de pauta solicitada pelo
deputado Gerson Grabrielli (PFL-BA), o Projeto
foi votado logo que a sessão foi aberta. Para Gabrielli,
o Projeto que cria a Redesim deve ser votado o quanto antes, dada a sua
importância para todos os setores da economia brasileira.
Para
o presidente da Fenacon, Carlos Castro, a aprovação desse projeto significa
uma grande conquista para todo o segmento empresarial brasileiro.
“São inúmeras as vantagens que o Redesim vai proporcionar
ao empresariado. A redução dos
prazos e dos custos para abrir e colocar em funcionamento uma empresa,
com a simplificação e racionalização dos processos, são exemplos desses
benefícios”, explica o presidente da Fenacon.
Carlos Castro ressalta ainda que a aprovação desse projeto representa também uma vitória para Fenacon,
que desde 2004 trabalha, em conjunto com o Departamento Nacional de
Registro do Comércio, para aprovar dispositivos que simplifiquem os
procedimentos de abertura de empresa. “Inicialmente trabalhamos na
elaboração do Projeto e depois fomos ao Congresso Nacional convencer os
parlamentares da importância da matéria. Nesse último mês, o
vice-presidente institucional da Fenacon,
Valdir Pietrobon, visitou todos os gabinetes
dos parlamentares membros da Comissão pedindo o apoio para aprovação
urgente do projeto”, explica Carlos Castro.
Na opinião do relator do projeto, deputado
Lupércio Ramos, o “Projeto da Redesim
representa uma grande vitória especialmente para o cidadão brasileiro,
que atualmente perde tempo e dinheiro na hora de abrir sua empresa e
começar a trabalhar”.
Para o presidente da Junta Comercial do
Estado do Ceará, Erle Ximenes Rodrigues, o projeto representa um avanço para a
economia. “Hoje se deu um grande passo para simplificação do registro
do comércio. Façamos voto para que o projeto siga urgente para Comissão
de Constituição e Justiça para que seja aprovado ainda este ano”, diz Erle.
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