Fenacon participa de audiência pública sobre Emenda 3

O presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Carlos Castro, participou de audiência pública para discutir alternativas à Emenda 3. A reunião ocorreu ontem, 15 de maio, em Brasília, por iniciativa das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal. O propósito era discutir as possíveis causas para o veto presidencial à Emenda 3, apresentada ao projeto de lei que criou a Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita.

A Emenda 3 estabelece que somente a Justiça do Trabalho pode se posicionar sobre contratos mantidos entre uma empresa, de um lado, e uma pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa, do outro lado. A questão a ser decidida é: essa é realmente uma relação entre empresas, ou uma relação trabalhista? Caso a Justiça do Trabalho decida que é uma relação de empregador – empregado, haverá um tipo de tratamento; se for considerado um contrato entre empresas, prevalece o tratamento tributário próprio das empresas.

O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da Comissão o Direitos Humanos, na condução dos trabalhos, afirmou que o “importante é promover a participação no debate de todos os segmentos interessados no tema e construir uma proposta sólida que represente os interesses da sociedade”.

Em sua intervenção, o presidente da Fenacon, Carlos Casto, ressaltou que o veto à Emenda 3 trouxe a discussão sobre a necessidade de modernizar a legislação trabalhista. “A legislação precisa acompanhar as mudanças da economia e do mundo globalizado. O mercado, ao procurar formas alternativas para a contratação de serviços especializados, está modernizando uma relação que foi definida há mais de 70 anos”, afirma.

Carlos Castro ressaltou, ainda, que a Fenacon “repudia qualquer proposta que aumente a carga tributária, pois o Brasil não suporta mais pagar tantos impostos”.

Além do presidente da Fenacon, participaram da audiência pública o advogado da Superintendência Jurídica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sérgio Murilo Campinho; o assessor da Presidência da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Roberto Nogueira Ferreira; o 0 vice-presidente da Associação Brasileira de TV Aberta, Frederico Nogueira; o assessor jurídico da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert), Julio Kuher; e o presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Evandro Guimarães