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A Medida Provisória nº
388, publicada no DOU de 06/09 altera a Lei nº 10.101/2000, que trata entre
outras disposições, sobre o trabalho aos domingos.
Ressaltamos as principais alterações:
a) Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em
geral desde que previsto em legislação municipal. A redação anterior
tinha previsão apenas para o comércio varejista.
b) O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período
máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de
proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação
coletiva. Na redação anterior o repouso deveria recair no domingo a cada
quatro semanas.
c) É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral,
desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a
legislação municipal. Essa redação é nova, não existia anteriormente.
d) As infrações ao disposto acima serão punidas com a multa prevista no
art. 75 da CLT. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição
de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das
Leis do Trabalho. Essa redação é nova, não existia anteriormente.
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