DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - SIMPLES NACIONAL ( PAGAMENTO OU DISPENSA )

Inicialmente, destacamos que a opção pelo regime tributação diferenciado, Simples Nacional, comporta inúmeras exceções e pormenores.

Retificando o público no Especial ANAFF de ontem, sobre as operações com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, bem como do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, informamos que fica mantida a exigência de recolhimento nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, nos termos e condições da legislação estadual.

Entretanto, de acordo com informação publicada no Site da Secretaria da Fazenda Estadual da Bahia - www.sefaz.ba.gov.br, excepcionalmente, as micro e pequenas empresas, contribuintes no Estado da Bahia, optantes pelo Simples Nacional não deverão recolher o diferencial de alíquotas nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado ou material de consumo, oriundos de outra Unidade da Federação

Destacamos que o dispositivo da Lei Complementar nº 127, de 14.08.07, publicada no DOU de 15.08.07, que alterava a alínea "g", inciso XIII, § 1º, art. 13, da Lei Complementar 123/2007, foi VETADO pelo Senado.

Nesse sentido, a empresa optante pelo Simples Nacional não estará dispensada do recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual - ICMS Diferencial de Alíquotas.

É de extrema importância observar que a atual redação do art. 13, § 1º, XIII, da Lei Complementar nº 123, de 2006, dispõe que:

Art. 13 (...)

§ 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:

(...)

XIII – ICMS devido:

a) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;

b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente;

c) na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;

d) por ocasião do desembaraço aduaneiro;

e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;

f) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;

g) nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, bem como do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, nos termos da legislação estadual ou distrital".