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Cancelamento
da Opção: Já se encontra disponível no Portal do SN
As ME e as EPP que fizeram a opção pelo Simples Nacional após o dia 2
de julho, e não queiram mais participar do sistema, têm até o dia 15 de
agosto para cancelar a opção, com efeito retroativo a 1º de julho.
Essa condição de exclusão foi uma excepcional idade
para o ano-calendário de 2007, contida na Resolução do CGSN nº 16, de
30.7.2007, art. 3º, que incluiu o § 12 no art. 6º da Res. do CGSN nº
15, de 23.7.2007. Essa norma já era esperada, tendo em vista que muitas
empresas prestadoras de serviços fizeram a opção e depois descobriram
que a opção não era vantajosa para a empresa, tendo em vista a exigüidade
do prazo para optar e a complexidade da legislação, principalmente
quando a empresa já era optante e não migrou automaticamente.
Caso o presidente sancione a lei aprovada no
Congresso no último dia 7 (PLC nº 43/2007), muitas dessas empresas
permanecerão no Simples Nacional, já que muitas das atividades que estão
atualmente no Anexo V, passarão para o Anexo III da Lei Complementar nº
123, de 2006.
A RFB já disponibilizou na Internet, no Portal do
Simples Nacional, Outros Serviços, o aplicativo que permite aos
contribuintes efetuarem o Cancelamento da Opção pelo Simples Nacional |
