O calvário das obrigações acessórias

por Aristóteles Moreira Filho

DCTF, DIPJ, GFIP, DACON, DIRF, DMA, DME, DIRPF, DIMOB, DECRED, DMS, dentre outras: quem lida no dia-a-dia com o sistema tributário brasileiro tem necessariamente que dominar essa sopa de letrinhas que compõe o plexo burocrático que a legislação requer, a bem de prover o Fisco de informações necessárias ao controle do regular pagamento dos diversos tributos que integram a nossa carga fiscal.

Ano a ano, o Fisco intensifica o grau de controle sobre as atividades econômicas desenvolvidas pelos contribuintes. Nessa mesma proporção, o Fisco brasileiro vem implementando uma política fiscal aplicada generalizadamente pelos Fiscos dos diversos países, a partir do último quarto do séc. XX, que é a transferência para os contribuintes do ônus de coletar e sistematizar as informações de trabalho da fiscalização tributária, o que se costuma chamar também de “terceirização” da atividade fiscalizadora.

De fato, desde quando as fiscalizações tributárias consolidaram a premissa de que dois entes privados em pólos distintos de interesse (p. ex., um adquirente e um vendedor de uma mercadoria, quanto ao ICMS; a administradora do cartão e o cliente, quanto ao IRPF; o paciente e o médico, quanto ao IRPF) são fontes confiáveis de informação, um sobre o outro, disseminou-se o emprego do instrumento das declarações, pelas quais se opera o fornecimento e o cruzamento de informações, para o Fisco, com qualidade equiparada e até superior àquelas produzidas diretamente pelas equipes de fiscalização. Mais ainda, os ganhos de economia são notáveis, na medida em que o Fisco simplesmente elimina a fase primária de fiscalização da atividade diuturna do contribuinte, da qual os órgãos fazendários passam a ter um controle permanente, via constante fluxo de informações, oriundas dos próprios particulares, sistemática que foi potencializada significativamente com os avanços nas comunicações, mediante o emprego de mídias digitais e da internet. A fiscalização tributária, neste diapasão, passa a operar sobretudo no processamento das informações, mediante o armazenamento de dados de múltiplas fontes, seus entrecruzamento e filtragem para fundamentar, eventualmente e quando necessário, um procedimento fiscalizatório tradicional.

Todo este quadro põe em estresse contínuo justamente aquele profissional que faz o link entre o contribuinte e o Fisco, que é o profissional contábil. O profissional da contabilidade, cujo papel numa organização é infinitamente maior do que ser burocrata gerador de declarações e documentos de arrecadação tributária, vê-se hoje, não raro, assoberbado com tarefas mecânicas e exasperastes que são os atendimentos às formalidades da legislação fiscal. São vultosos ainda os prejuízos para as empresas, que, num cenário de economia globalizada, carregam, como fardo detrimentoso ao seu nível de competitividade, o ônus de um sistema fiscal que, segundo pesquisa recente de consultoria internacional, requer do contribuinte uma média anual de 2.600 horas para o preenchimento de declarações e guias, e para o pagamento de tributos, um recorde mundial.

Impossível não resultar, de todas as declarações compostas pelo contribuinte, como sói ocorrer freqüentemente, divergências aqui, discrepâncias ali, em meio a esta miríades de formulários e softwares geradores. São mínimos detalhes que têm o potencial de atravancar os negócios de uma empresa, grande ou pequena, e que vêm à tona quando se tenta a obtenção de uma CND ou CPD-EN. O “sistema”, aquela figura obscura e inflexível que parece pairar acima dos próprios fiscais, não tolera a mínima discrepância, e nunca está disposto a colaborar para que o contribuinte cumpra os seus deveres e regularize sua situação fiscal, que, pasmemos nós, deveria ser o objetivo da fiscalização em primeiro lugar.

Não se nega que a tecnologia e a sinergia entre os Fiscos, e entre Fisco e os contribuintes, em muito contribui para o aperfeiçoamento da atividade de fiscalização tributária, o que se reflete nos recordes de arrecadação logrados a cada ano. Por outro lado, contudo, toda esta pletora de declarações, formulários digitais, programas geradores, certificadores e emissores, muitas vezes com informações redundantes, sobrepostas, repetidas e reiteradas, exigidos por múltiplos entes tributantes, e não raro por diversos órgãos de um mesmo ente tributante, nos induz à reflexão sobre a finalidade da fiscalização tributária e a medida certa que as exigências formais devem atingir para cumprir a sua função.

Parece ter-se formado o consenso hoje no mercado sobre que esse nível de burocracia é extremamente prejudicial, e não traz benefício para o Fisco, que poderia obter o mesmo resultado com uma pequena fração das exigências formais hoje existentes, que exigiriam muito menos tempo e dinheiro do contribuinte. A função do órgão de fiscalização fazendária, afinal, e da estrutura normativa que o instrumentaliza, não é nem nunca deve ser a de dificultar o exercício da atividade econômica, pelo contribuinte, mas sim a de assegurar o cumprimento da obrigação tributária, o que se deve buscar pelo melhor caminho; melhor caminho não para o empresário ou para o fiscal, mas para o país.