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Edição nº 99 - 29 de Dezembro de 2006

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania  


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Independente do envio por e-mail, o boletim eletrônico do CRCBA pode ser acessado   por você contabilista ou qualquer outra pessoa interessada: clique www.crcba.org.br/boletim

MENSAGEM DE FELIZ ANO NOVO.

Prezado(a) contabilista. Nós, da equipe que produzimos o boletim eletrônico do CRCBA, rogamos ao nosso senhor Jesus Cristo para que, em sua infinita bondade, conceda-lhes uma virada de ano, com muita felicidade e que o ano de 2007 seja repleto de saúde, paz, felicidade e prosperidade profissional.

FELIZ 2007

EVENTOS EM DESTAQUE

MANCHETES

ARTIGOS CONTÁBEIS

VICE-PRESIDENCIA DE FISCALIZAÇÃO

COMENTÁRIOS DA SEMANA.

  • Escrituração Contábil 
    Dispensa Introduzida Pelo Novo Estatuto da Micro e Pequena Empresa - Elaborado por: Fabio Rodrigues.

  • Época de correria para profissionais contábeis
    Os meses de janeiro e fevereiro representam um período de muito trabalho para os profissionais ligados à contabilidade e à área tributária por conta das obrigações e compromissos fiscais que devem ser colocadas em dia..


LEIS, DECRETOS E MEDIDAS PROVISÓRIAS - ÁREA FEDERAL

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006  
    Altera o art. 33 da Lei Complementar n
    o 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 123 
    Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
    .

  • DECRETO FEDERAL DE Nº 5988/2006  
    Dispõe sobre o art. 31 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microregiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM

ATOS JURIDICOS DA ESFERA ESTADUAL – LEGISLAÇÃO DO ICMS, SIMBAHIA E OUTROS TRIBUTOS;

ATOS JURIDICOS DA ESFERA MUNICIPAL – LEGISLAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE SALVADOR

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA

IMPOSTOS, TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

  • Super Receita cria regras para fisco 
    O projeto de criação da Super Receita é acompanhado de perto por contribuintes e entidades de classe

  • Lucro real e arbitrado referente ano calendário de 2006 somente com certificação digital.
    Cerca de 30 mil empresas só podem entregar DIPJ com certificado digital

    Exigência atinge pessoas jurídicas que optam pelo lucro real e arbitrado
    Cerca de 30 mil empresas que fazem os recolhimentos de impostos e contribuições com base no lucro real e arbitrado só poderão entregar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) 2007, ano-base 2006, mediante uso do certificado digital.
    A medida consta da Instrução Normativa 696, publicada nesta quarta-feira (20) no Diário Oficial da União. O período de entrega vai de 2 de maio a 29 de junho de 2007. As demais regras para prestação de contas das pessoas jurídicas foram mantidas.
    Com a certificação digital, os contribuintes podem cumprir suas obrigações tributárias, resolver pendências, além de acessar a uma série de serviços, sem necessidade de se dirigirem às unidades da Receita

    Veja aqui a integra da IN 696/2006

DACON SEMESTRAL – DICAS

Produzido por www.crc-ce.org.br 

CRÉDITOS DO PIS/PASEP E DA COFINS.

Produzido por www.crc-ce.org.br

SISCOMEX - CERTIFICAÇÃO DIGITAL

  • Siscomex: Simplificação do Cadastro de Representantes Legais

              A partir de 1º de janeiro de 2007, o responsável legal pela empresa que começar a operar no Comércio Exterior, somente terá acesso ao Cadastro de Representantes da WEB, através de Certificação Digital, não mais podendo comparecer à Unidade da Receita Federal.
              A nova regra deverá ser adotada tanto pelas empresas que estão iniciando as atividades de comércio exterior, como para aquelas cuja senha do responsável legal esteja bloqueada, expirada ou que tenha sido esquecida.
              As empresas que já estão habilitadas a operar no comércio exterior e com responsável legal vinculado, terão prazo, até o final de 2007, para obtenção de Certificação Digital, pois continuarão podendo ter acesso ao referido cadastro até 31 de dezembro de 2007. Entretanto, nesse período, caso o próprio responsável legal queira operar o SISCOMEX como representante legal, deverá comparecer à unidade da Receita Federal para retirada de senha específica.

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 700 DE 28.12.2006.  
    Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7 699 DE 28.12.2006 
    Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, versão 1.4 (PGD CNPJ 1.4).

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 696 DE 20.12.2006 
    Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao exercício de 2007 (DIPJ 2007) e dá outras providências.

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7 694 DE 15.12.2006 
    Dispõe sobre a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) e dá outras providências
    .

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 692 DE 04.12.2006 
     
    Aprova o programa e as instruções de preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples, relativa ao exercício de 2007.

OUTRAS FONTES FUNDAMENTAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 


COMITÊ DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

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EXPEDIENTE DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

Comitê Editorial

- Antônio Carlos Nogueira Cerqueira
- Antonio Roberto de Souza
- Areudo Barbosa Guimarães
- Carlos Luis Alves Barreto
- Célia Oliveira de Jesus Sacramento
- Dante Albano Menezes Lopes
- Edmar Sombra Bezerra
- Edmilson Bispo Gonçalves
- Edson Piedade Campos
- Edvaldo Paulo de Araújo
- Erivaldo Pereira Benevides
- Geraldo Vianna Machado
- Graciela Mendes Ribeiro Reis
- Hélio Barreto Jorge
- Hildebrando Oliveira de Abreu
- Iara Luisa de Santana Dórea
- José Carlos Andrade
- José Carlos Travessa de Souza
- José Raimundo Alves Reis
- José Roberto Ferreira da Silva
- Maria Constança Carneiro Galvão
- Miguel Angelo Nery Boaventura
- Raimundo Diorandes de Brito
- Raimundo Santos Silva
- Robson da Silva Martins
- Valdeci Santos Pereira
- Vera Lúcia Santos Barbosa Gomes
- Wilson Oliveira Brito 
Presidência
- Edmar Sombra Bezerra  

Coordenação
- Antonio Nogueira

Editoração gráfica
- Coordenação de Informática - Érick Nilson - informatica@crcba.org.br

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