Edição nº 90 - 13 de Outubro de 2006

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

VICE-PRESIDENCIA DE REGISTRO E CADASTRO INFORMA.

 

OS CURSOS TÉCNICOS EM CONTABILIDADE E A NOVA REGULAMENTAÇÃO DO CFC

Buscando acompanhar as disposições legais, que dizem respeito à legislação profissional e educacional, o Conselho Federal de Contabilidade aprovou a Resolução CFC nº 1073/2006, que altera a Resolução CFC nº 867/99, que trata do registro profissional. A partir da vigência da Resolução CFC nº 1073/2006, os Conselhos Regionais de Contabilidade estão impedidos de registrar estudantes egressos de Cursos de Gestão, com especialização em Contabilidade, ou Cursos de Tecnólogos em Contabilidade. A medida adotada tem por fundamento a previsão contida no Decreto-lei nº 9295/46, que é claro ao especificar que somente poderão adquirir registro em CRC os bacharéis em contabilidade(contadores) e os Técnicos em Contabilidade. Os atuais cursos de Gestão e Tecnólogos obedecem as disposições do Conselho Nacional de Educação(Resolução CNE/CEB nº 4/99), ou seja, têm carga horária e estrutura totalmente diferente dos cursos de Técnico em Contabilidade. Ao contrário do que previa a norma educacional(Técnico em Contabilidade), os cursos hoje disponibilizados no mercado tem como objetivo principal a formação em Gestão, podendo esta adentrar em diversas competências profissionais, sendo a contabilidade incluída nessa. O desenvolvimento da profissão de contabilista requer conhecimentos específicos e aprofundados sobre a ciência contábil, não podendo esta ser colocada à margem, ou como algo subsidiário. Neste sentido, clamando pela competência, qualidade e qualificação profissionais, o CFC toma a medida acertada de não equiparar tais cursos ao cursos de Técnico em Contabilidade, até mesmo porque estes, ao contrário daqueles, têm por foco principal a ciência contábil. O CRCCE continua registrando todo e qualquer estudante egresso do curso de Técnico em Contabilidade, tenha ele concluído o curso a qualquer época, todavia, não aceitará registros diversos. A sociedade deve ficar alerta, e ao procurar um curso adstrito à área contábil, verificar se este não está arrolado como sendo de Gestão ou Tecnólogo. CONSULTE o Conselho Estadual de Educação, VERIFIQUE se a Instituição de Ensino possui os documentos autorizativos do curso, e, o mais importante, CERTIFIQUE-SE que o curso ministrado é o de TÉCNICO EM CONTABILIDADE.

 

VICE-PRESIDENCIA DE FISCALIZAÇÃO, ÉTICA E DISCIPLINA INFORMA.

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS OBRIGATÓRIAS

Ao final de cada período-base de incidência do Imposto de Renda, as pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real devem apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, das seguintes demonstrações financeiras:

a) balanço patrimonial;
b) Demonstração do Resultado do Período de Apuração (nos termos da legislação comercial, Demonstração do Resultado do Exercício);
c) Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados.

A elaboração dessas demonstrações é obrigatória, também, em face da legislação comercial.

Além das demonstrações financeiras mencionadas, existe, ainda, a Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos (Doar), que, conforme determina a legislação comercial, deve ser elaborada:

a) por todas as companhias de capital aberto;
b) pelas companhias de capital fechado com Patrimônio Líquido superior a R$ 1.000.000,00 na data do balanço.

O § 2º do art. 186 da Lei nº 6.404/1976 autoriza a inclusão da Demonstração de Lucros ou Prejuízos

Acumulados na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, quando esta for elaborada e publicada pela companhia, dispensando, assim, as empresas que elaborarem e publicarem tal demonstração de apresentar em separado a Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados, uma vez que esta, obrigatoriamente, estará incluída naquela.

O balanço e as demais demonstrações contábeis de encerramento do exercício devem ser transcritos no livro Diário, completando-se com as assinaturas do contabilista e do titular ou do representante legal da empresa.

Igual procedimento deve ser adotado quanto às demonstrações contábeis elaboradas por força de disposições legais, contratuais ou estatutárias.

O balanço ou balancete levantado trimestralmente pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro real trimestral deve ser transcrito no livro Diário ou, opcionalmente, no Lalur.

Todavia, no caso de balanço ou balancete levantado para efeito de suspensão ou redução da estimativa, a Instrução Normativa do SRF nº 93/1997 exige a transcrição no livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês.  

ACESSE DIRETAMENTE AS MANCHETES DA SEMANA E AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES E NOVIDADES NA LEGISLAÇÃO CONTÁBIL E TRIBUTARIA


OUTRAS FONTES FUNDAMENTAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 


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