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Clubes
que aderirem à “Timemania” poderão parcelar seus débitos previdenciários
e do FGTS
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Trabalhista
- Carteira de trabalho informatizada:
No
sistema informatizado, a carteira recebe um novo número que permitirá o
cruzamento com o número do PIS
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Trabalhista
- Proposta libera uso do FGTS para pagar consórcio de imóvel
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Empresa
não pode ser responsabilizada por acidente provocado por descuido de.
A
empresa não pode ser responsabilizada pelo acidente decorrente da imprudência
de seu empregado. Esse foi o entendimento da maioria de Juízes da 2ª
Turma do TRT gaúcho, ao julgarem o processo em que o operador de máquinas
da Indústria de Vinagres Prinz, de Lajeado, tentou obter na Justiça
reparação para um acidente que lhe causou perda de um dos dedos da mão.
O empregado alegou não haver recebido treinamento para operar a máquina,
além de, em caso de trancamento, ter que liberar o equipamento ainda em
funcionamento, com o intuito de não ocasionar possível perda de tempo na
produção e desregulagem da máquina. Segundo o próprio depoimento do
trabalhador, ele já possuía vários anos de experiência na função,
tendo, inclusive, treinado outros funcionários. A maioria dos Juízes da
Turma considerou que, "ao aprendizado informal do trabalhador e sua
experiência na função supre a ausência de curso técnico específico
para lidar com a máquina" Os julgadores levaram em conta, também, a
afirmação de testemunhas de que a operação do equipamento "não
ensejava maiores dificuldades ou a necessidade de preparo em linguagem técnica".
A 2ª Turma julgou que o procedimento do empregado desconsiderou os sinais
da necessidade de um procedimento mais cuidadoso na retirada do material
que travava o equipamento, pois o botão de parada deveria ter sido
acionado, o que não aconteceu, sendo o objeto retirado manualmente.
00247-2006-771-04-00-2 RO (Assessoria de Comunicação do Tribunal
Regional do Trabalho da 4ª Região, 19/09/2006)
Legislação
Previdenciária
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Previdenciário - Aposentadoria
por invalidez - Documentos necessários para requerer - Legislação
concede adicional de 25% para quem comprove necessidade de assistência
permanente
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FISCOSOFT
Impossibilidade
Jurídica da Retenção dos 11% do INSS sobre o Valor da Nota Fiscal
ou Fatura Emitida pelas Empresas Optantes pelo SIMPLES
Elaborado
por: Alfredo Bernardini Neto
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Tributos
Federais
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DIRF
2007 - ANO-CALENDÁRIO DE 2006
DIRF2007:
Prazo de entrega será antecipado para Janeiro/2007
A Receita Federal informou que já esta disponível na página
da SRF a Instrução Normativa SRF nº 670/2006, que dispõe sobre a
declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf)
e da outras providências.
Novidades:
1 - Do Prazo de entrega
Informo que a Dirf teve seu prazo
de entrega antecipado para 31/01/2007 (Art. 8º).
2 - Da Consulta pelo Beneficiário do Rendimento
O beneficiário de rendimentos constante da Dirf
poderá acessar as informações referentes ao número de inscrição
no CPF ou no CNPJ, mediante consulta e-CAC,
disponível na página da SRF na Internet, com utilização do
certificado digital válido (Art. 25).
Antecipação
de DIRF beneficiará contribuinte pessoa física
A antecipação do prazo para que as empresas entreguem a
Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf)
relativa ao ano-calendário de 2006 irá beneficiar os
contribuintes pessoas físicas. Os contribuintes que tiverem
certificação digital poderão, a partir de 1º de março de 2007,
consultar no site da Receita os
valores informados pelas empresas onde trabalham.
A antecipação do prazo será possível porque a Receita está
oferecendo com seis meses de antecedência o programa para
preenchimento dos dados. A idéia é que a empresa vá preenchendo
os dados dos valores recolhidos mês a mês e possa chegar em
dezembro com a declaração já preenchida.
A Dirf é utilizada pela Receita Federal
para cruzar as informações prestadas pelo trabalhador, em sua
declaração de imposto de renda, com as fornecidas pela fonte
pagadora. Em 2005, ficaram na malha fina 162 mil contribuintes por
divergências de dados entre os dois documentos. Este ano subiu para
171 mil pessoas.
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EXCLUSÃO
DO PAES
PAES: Exclusão do PAES (PJ) e admissibilidade de opção pelo PAEX
Em prosseguimento às exclusões do Parcelamento Especial (Paes),
instituído pela Lei nº 10.684,
de 30 de maio de
2003, a
Receita Federal informou que no dia 11/8/2006 foi processado mais um
lote de exclusão, de acordo com o critério da alocação à
parcela mais antiga. Para esse lote foram selecionados optantes
pessoa física e jurídica com dívida na Secretaria da Receita
Federal (SRF) ou na SRF e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Muitas empresas ou pessoas só tomaram conhecimento da exclusão no
momento em que foram emitir o Darf no final de agosto para pagamento
da parcela. Essa exclusão está operacionalizada
o mais rápido possível, para que as pessoas jurídicas
excluídas tenham condições de optarem por uma das modalidades de
parcelamento ou pagamento de que trata a Medida Provisória (MP) nº
303, de 29 de junho de 2006.
Para os optantes Pessoa Jurídica, a
determinação do porte e da receita bruta, para fins dessa exclusão
considerou o seguinte:
&nb
sp; Se
houver alguma informação inserida manualmente pelo usuário, essa
informação não foi substituída na recuperação automática.
Parcelas com vencimento em 2005:
O porte foi determinado com base na declaração de rendimentos
exercício 2005.
Quanto ao valor mensal das parcelas:
Referente à Janeiro - já está determinada com base na receita
bruta de dezembro de 2004.
Referente aos demais meses - como as informações da Declaração
de Informações da Pessoa Jurídica (DIPJ) exercício 2006 ainda não
foram recuperadas, para essa exclusão foram considerados os
seguintes valores mínimos:
- Empresas
enquadradas como Demais Empresas - o maior valor entre R$2.000,00
e um cento e oitenta avos da dívida, ambos os valores
acrescidos da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) acumulada.
- Empresas
enquadradas como EPP - R$200,00 mais
TJLP acumulada.
- Empresas
enquadradas como ME - R$100,00 mais
TJLP acumulada.
Parcelas com vencimento em 2006
Como o porte e o valor mensal da parcela ainda não foram
determinados, para essa exclusão considerou-se como parcela mínima
devida o valor de R$100,00 mais TJLP
acumulada.
Quantidade de optantes
excluídos
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Pessoas Jurídicas
|
Pessoas Físicas
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Totais
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Dívida
só na SRF
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12.937
|
2.586
|
15.523
|
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Dívida
só na PGFN
|
1.108
|
1.671
|
2.779
|
|
Dívida
na SRF e PGFN
|
17.552
|
3.132
|
20.684
|
|
Totais
excluídos
|
31.597
|
7.389
|
38.986
|
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REDARF - ALTERAÇÃO DE FORMULÁRIO
Publicação
da IN SRF nº 672
A
Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 672, de 30.8.2006
(DOU de 1.9.2006) tratando sobre a Retificação de Darf. A IN
entrará em vigor no dia 2 de outubro de 2006, momento em que a IN
atual (nº 403, de 2004) será revogada.
O formulário
"Pedido de Retificação de Darf / Darf-Simples - Redarf",
constante do Anexo I da IN acima poderá ser reproduzido livremente,
estando disponibilizado na Internet no endereço da SRF.
Destacam-se as
seguintes alterações:
-
vinculação
da figura do representante legal da pessoa jurídica ao cadastro
CNPJ;
-
criação
de um quadro no formulário Redarf com possibilidade de
reconhecimento de firma;
-
mudança
do leiaute do Redarf objetivando a facilitação do
preenchimento; criando um campo para decisão no próprio formulário;
e permitindo a ciência da decisão ao portador do pedido;
-
acréscimo
de dispositivos que indicam as pessoas das unidades
retificadoras que podem decidir sobre os pedidos de retificação,
sem a necessidade de delegação de competência;
-
possibilidade
de realizar a retificação também na unidade da SRF com
jurisdição fiscal sobre o imóvel, nos casos de Darf relativo
ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
-
inclusão
de dispositivo que possibilite a execução da retificação
pelo servidor com competência para decidir; & nbsp;
-
-
melhoria nos procedimentos para retificação de ofício;
-
inclusão
de dispositivo que facilita a análise de pedido de retificação
de pagamento envolvendo receita referente a comércio
exterior;
-
possibilidade
de dispensa de autorização para retificação de Darf com código
de receita não vinculada a nenhum órgão ou entidade
identificável;
-
exclusão
da vedação da retificação de pagamentos com código de
Cide-Combustíveis;
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e-CAC - CÓPIA DE DECLARAÇÃO
e-CAC:
Contribuinte já pode tirar cópia da DIRPF via Internet
A Receita Federal informou as opções relativas às
Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) que existem
disponíveis em serviços do e-CAC:
Serviço "Cópia de Declaração"
o cópia de arquivo (download do backup do arquivo)
das últimas declarações entregues, dos exercícios
1999 a
2006; e,
o consulta e impressão dos exercícios 2003, 2004,
2005 e 2006 (entregue via Receitanet, ReceitaFone ou On-line).
Serviço "Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física
- DIRPF"
(Declarações>>DIRPF)
o visualização da relação das últimas declarações
entregues, dos exercícios
1999 a
2006;
o informações sobre restituição, desde o exercício
1999 até 2006; e,
o
consulta
ao extrato do processamento (que contém detalhamento sobre possíveis
pendências na declaração) e acesso à impressão das declarações,
somente para os exercícios 2003, 2004, 2005 e 2006.
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INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 676 DE 20.09.2006.
Altera
a Instrução
Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe
sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 677 DE 19.09.2006.
Altera
a Instrução
Normativa SRF nº 562, de 19 de agosto de 2005, que dispõe
sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária de bens
destinados a competições desportivas internacionais
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Contabilidade
- Bens que podem ser amortizados
Distinção
entre “despesas pré-operacionais ou pré-industriais” e “despesas
pagas antecipadamente”
Contabilidade
- Princípios Fundamentais de Contabilidade
Sem
categoria - Perícia contábil e ética de peritos
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