“A sua fonte permanente e atualizada de notícias contábeis e tributárias”

* Boletim n° 297 - 28 de Fevereiro de 2011 *

      

 

MENSAGEM DA SEMANA

“Você vê coisas e diz: Por que?; mas eu sonho coisas que nunca existiram e digo: Por que não?”.
 (George Bernard Shaw)


Devido ao período de carnaval, nossa próxima edição ( 298 ) circulará no dia 14/03/2011. A todos um excelente carnaval.


 

PALAVRA DA PRESIDENTE

Prezados (as) Colegas, 

No último dia 22 o CRCBA realizou em sua Sede dois importantes eventos de grande benefício à Classe Contábil baiana, usufruindo de parcerias firmadas para o fim de sempre levar aos Contabilistas o que há de mais novo em termos de conhecimentos voltados à Profissão.
No turno da manhã, em parceria com a Receita Federal do Brasil, em Salvador, o CRCBA lançou o projeto “IRPF na Universidade” que visa orientar aos estudantes de Ciências Contábeis, com apoio dos Coordenadores do curso nas IES, as alterações na elaboração do IR e, à tarde, juntamente com a SEFAZ do Município do Salvador, Sescap/BA e Sindiconta/BA, realizou a apresentação da “Homologação do Aceite do Tomador da Nota Fiscal Eletrônica”.
Ambos obtiveram o sucesso esperado, o que nos motiva a continuarmos lutando para o engrandecimento da Classe Contábil baiana.

Um Fraternal Abraço,

Contadora Maria Constança Carneiro Galvão
Presidente

 

COMUNICAÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL A SERVIÇO DA CLASSE CONTÁBIL

 

Eventos do CRCBA

Evento Data
SPED CONTABIL,SPED FISCAL, NOTA FISCAL ELETRÔNICA - EUNAPOLIS 03/03/2011
Curso Normas Internacionais de Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas. 15/03/2011
CURSO: DEMONSTRAÇÃO DE FLUXO DE CAIXA E DVA - ITABERABA-BAHIA 31/03/2011
10º ENCONTRO NORDESTINO DE CONTABILIDADE 16/06/2011 à 18/06/2011 





FAÇA PARTE DA CAMPANHA EM PROL DOS DESABRIGADOS DE SANTANA DO MUNDAÚ (AL) E ÁGUA PRETA (PE)


 


FAÇA PARTE DO CORAL BALANÇO DA HARMONIA

O Coral Balanço da Harmonia está voltando para encantar a Classe Contábil Baiana com suas belas canções. O contabilista que tiver vontade de ingressar neste projeto social deve entrar em contato com o CRCBA através do número (71)2109-4041 ou do e-mail pessoal@crc-ba.org.br .

 

NOTICIAS TRIBUTÁRIAS
Simples Nacional, Pis, Cofins, Irpj, Irpf,  Itr, Clss, Cide, Ipi. Contribuição Previdência Patronal,  Icms, ISS etc

Noticias da Área Federal.

  • Ato Declaratório Executivo Codac nº 17, de 23 de fevereiro de 2011

    Dispõe sobre a alteração da denominação do código de receita 3292.

     
  • Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011

    Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas doações aos Fundos do Idoso, nos investimentos e patrocínios em obras audiovisuais, nas doações e patrocínios de projetos culturais, nas doações e patrocínios em projetos desportivos e para desportivos e na contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico.

     

  • Instrução Normativa RFB nº 1.132, de 22 de fevereiro de 2011

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.033, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2011.

     

  • Alterado o prazo de entrega da DASN-SIMEI

    O comitê Gestor do Simples Nacional decidiu alterar o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), de 28 de fevereiro para 31 de maio.

    A Resolução será encaminhada para publicação no Diário Oficial da União. O prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) para a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional no ano-calendário 2010 termina em 31 de março.

     
  • Empresas do Lucro Real precisam repensar regime em função da EFD-Pis/Cofins

     

  • Receita muda registro de Imposto de Renda sobre ações trabalhistas

     

  • MINISTÉRIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 13 de 11 de Fevereiro de 2011

    ASSUNTO:
    Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
    EMENTA: Não há limite temporal para aproveitamento do prejuízo fiscal na forma disposta pelo § 7º do art. 1º da Lei nº 11.941, de 2009, desde que a pessoa jurídica mantenha os livros e documentos exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal, e promover a baixa dos valores nos respectivos livros fiscais.

     

  • Receita Federal do Brasil – Decisão em processo fiscalizatório
    Processo n° 10735.000368/2005-50

    Recurso n° 503.158 Voluntário
    Acórdão n° 2102-00.886 - 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
    Sessão de 24 de setembro de 2010
    Matéria IRPF - Depósito bancário
    Recorrente xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
    Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
    Exercício: 2002
    OMISSÃO DE RENDIMENTO.
    LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, MULTA AGRAVADA, O agravamento da multa de oficio em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa de oficio de 112,5% para 75%, nos termos do voto da Relatora

     

  • Receita Federal do Brasil – Decisão em processo fiscalizatório
    Processo n° 10680.009657/2005 -05

    Recurso n° 509.470 Voluntário
    Acórdão n° 2202-00.749 - 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
    Sessão de 21 de setembro de 2010
    Matéria IRPF
    Recorrente xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
    Recorrida FAZENDA NACIONAL
    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
    Exercício: 2001
    Ementa:
     
    DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - É licita a inversão do ônus da prova, determinando que o contribuinte prove a efetividade da prestação dos serviços e o correspondente pagamento pelas despesas médicas e afins, para fins de dedutibilidade do IRPF, Porém, em sendo apresentadas provas pelo contribuinte que permitam identificar a prestação dos serviços e o pagamento, o ônus da prova da inidoneidade de tais documentos caberá ao Fisco, já que a ele aproveita a contraprova do fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário refletido no lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, darem provimento ao recurso.

     

Noticias da Área Estadual.

Notícias da área municipal.

  • NOVO PARCELAMENTO PREFEITURA SALVADOR
    DECRETO MUNICIPAL ( SALVADOR ) 21.551 de 21.01.2011
    Prefeitura concede dispensa dos encargos devidos relativos à multa de mora, juros de mora e, quando for o caso, à multa de infração para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2008 e inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, até 30 de Novembro de 2010.

    Mas atenção: o parcelamento só é válido para débitos inscritos em Dívida Ativa.


     

  • DECRETO MUNICIPAL ( SALVADOR ) 21.564 DE 31.01.2011
    O Decreto do Município do Salvador nº 21564 publicado no DOM de 30.01.2011, determina que todos os contribuintes inscritos no Município do Salvador (
    exceto empresas enquadradas no simples nacional ), são obrigados a informar, mensalmente na  DMS ( demonstração mensal de serviços ), cujo prazo de entrega é o dia 10 do mês subsequente  os valores de comissões pagas assim como a taxa de remuneração pelo uso de equipamentos e outros quaisquer pagamentos realizados   a OPERADORAS DE CARTÃO DE CREDITO e de DÉBITOS, nas operações de vendas e  prestação de serviços,  cujos recebimentos  sejam feitos por esta modalidade financeira.

    Esta obrigação acessória não se aplica as empresas enquadradas no regime do que trata o artigo 12 Lei complementar nº 123/2006, ou seja, as empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL
    .

     

 

NOTÍCIAS CONTÁBEIS.
ARTIGOS, COMENTÁRIOS, OPINIÕES ETC.

 

NOTÍCIAS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS.

 

 

UTILIDADES E FERRAMENTAS DIÁRIAS
Veja toda semana nesta coluna

COMITÊ DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

 

As notícias exibidas semanalmente pelo Boletim Eletrônico do CRCBA são extraídas dos principais periódicos do país e, portanto, são de inteira responsabilidade de quem as publicou originalmente, ficando, assim, o CRCBA isento de quaisquer responsabilidades pelo conteúdo das informações.