NOTICIAS TRIBUT�RIAS
Simples Nacional, Pis, Cofins, Irpj, Irpf, Itr, Clss,
Cide, Ipi. Contribui��o Previd�ncia Patronal, Icms, ISS etc
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Declara��o anual de inativa, ano calend�rio de 2010.
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Lei Ordin�ria Federal n� 12.375 de 31.12.2010.
Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma
Fun��es Comissionadas T�cnicas em cargos em comiss�o, criadas pela
Medida Provis�ria no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; altera a
Medida Provis�ria no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis
nos 8.460, de 17 de setembro de 1992, 12.024, de 27 de agosto de
2009, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.371, de 28 de novembro
de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2.010, 11.941, de 27 de maio de
2009, 8.685, de 20 de julho de 1993, 10.406, de 10 de janeiro de
2002, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de mar�o de
2004, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 11.526, de 4 de outubro de
2007; revoga dispositivo da Lei no 8.162, de 8 de janeiro de 1991; e
d� outras provid�ncias. .
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Medida Provis�ria n� 517 de 31.12.2010
Disp�e sobre a incid�ncia do imposto sobre a renda nas opera��es
que especifica, altera as Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e
12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR,
disp�e sobre medidas tribut�rias relacionadas ao Plano Nacional de
Banda Larga, altera a legisla��o relativa � isen��o do Adicional ao
Frete para Renova��o da Marinha Mercante � AFRMM, disp�e sobre a
extin��o do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e d� outras
provid�ncias.
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Medida Provis�ria n� 516 de 31.12.2010.
Altera o sal�rio m�nimo a partir de 01 de janeiro de 2011 para a
quantia de R$ 540,00.
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Decreto Federal n� 7.412 de 31.12.2010
Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que
regulamenta o Imposto sobre Opera��es de Cr�dito, C�mbio e Seguro,
ou relativas a T�tulos ou Valores Mobili�rios - IOF.
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Decreto Federal n� 7.394 de 16.12.2010.
Prorroga, at� 31 de dezembro de 2011, a redu��o de al�quotas do
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre
ve�culos de transporte, bens de capital e materiais de constru��o
constantes dos Anexos I, V, VIII e IX do Decreto no 6.890,
de 29 de junho de 2009, e altera a Tabela de Incid�ncia do Imposto
sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006,
de 28 de dezembro de 2006.
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Prefeitura do Salvador - Vencimento dos tributos
municipais em janeiro
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Lei Municipal ( Salvador ) n� 7.952/2010.
Altera, acrescenta e revoga dispositivos e Anexos da Lei n�
7.186, de 27 de dezembro de 2006, que instituiu o C�digo Tribut�rio
e de Rendas do Munic�pio do Salvador, e d� outras provid�ncias.
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Regulamento do ICMS do Estado da Bahia.
Alterada a legisla��o sobre exporta��o, cr�dito, responsabilidade,
inscri��o, notifica��o, auto de infra��o
O Governador da Bahia sancionou lei
para alterar e acrescentar dispositivos � legisla��o do ICMS sobre
exporta��o, prorroga��o do direito ao cr�dito referente a material
de uso ou consumo, responsabilidade tribut�ria, inscri��o,
notifica��o fiscal e auto de infra��o, etc.
(Lei n� 12.040/2010 - DOE BA de
29.12.2010)
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Alterados e acrescentados dispositivos � legisla��o
que concede benef�cios fiscais aos atacadistas
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SOLU��O DE CONSULTA N� 68, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
ASSUNTO: Obriga��es Acess�rias
EMENTA: Na hip�tese de dispensa da emiss�o de notas fiscais, por
for�a da legisla��o de reg�ncia do Imposto sobre Servi�os, em face
da n�o incid�ncia deste sobre a loca��o de bens m�veis, para os
efeitos da legisla��o tribut�ria federal, poder�o ser emitidos
documentos equivalentes, a exemplo de recibos, desde que
identifiquem perfeitamente a opera��o.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar N� 116,
de 2003; Lei Federal N� 8.846,
de 1994, arts. 1� e 2�.
ISABEL CRISTINA DE OL
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DECRETO ( Munic�pio do Salvador ) n� 21.517, de 23 de
dezembro de 2010
Disp�e sobre a atualiza��o monet�ria dos valores que indica para
o exerc�cio de 2011 e d� outras provid�ncias.
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DECRETO ( Munic�pio do Salvador ) n 21.505, de 21 de dezembro de
2010.
Fixa Valores Unit�rios Padr�o - VUP de terrenos, atualiza os
valores que indica, para efeito de avalia��o de unidade imobili�ria
e lan�amento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU), para o exerc�cio de 2011, e d� outras provid�ncias.
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DECRETO ( Munic�pio do Salvador ) n� 21.483, 16 de dezembro de 2010.
Regulamenta a Lei n� 7.721, de 15 de setembro de 2009, que
concede isen��o, por tempo determinado, dos tributos municipais �
FIFA e �s entidades vinculadas � organiza��o e � realiza��o da Copa
Mundial da FIFA de 2014, relativamente aos servi�os, patrim�nio e
opera��es diretamente afetados a esta finalidade, na forma que
indica.
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PAF-ECF - PRAZO PRORROGADO.
Prorrogado para 1� de maio de 2011 o prazo de exig�ncia de uso do
PAF-ECF, conforme Portaria n� 245 de 04 de outubro de 2010 publicado
no D.O. do Estado da Bahia no dia 05.10.2010, que estabelece como
30.04.2011 a data limite para adequa��o e uso de programas ao
PAF-ECF.
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NF-e
� prazo prorrogado.
Conforme o Protocolo ICMS 193, de 30/11/2010, publicado no DOU de
01/12/2010, foi prorrogada para 1� de abril de 2011 a exig�ncia de
uso de NF-e para documentar as vendas para �rg�os p�blicos.
Saiba mais.
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Escritura��o Fiscal Digital � EFD
Decreto 12.444/10 obriga a EFD para todos os contribuintes com
faturamento superior a R$ 2.400.000,00, a partir de janeiro/11.
Saiba mais.
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Lei Estadual n� 12.040 de 29.12.2010.
Altera a Lei n� 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e d� outras
provid�ncias.
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Decreto Estadual n� 12.534 de 24.12.2010.
Procede � Altera��o n� 141 ao Regulamento do ICMS e d� outras
provid�ncias.
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Decreto Estadual n� 12.533 de 24.12.2010.
Altera o Decreto n� 7.799, de 09 de maio de 2000.
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Instru��o Normativa da Receita Federal do Brasil n�
1.117 de 31.12.2010.
Disp�e sobre o c�lculo do imposto sobre a renda na fonte e do
recolhimento mensal obrigat�rio (carn�-le�o) de pessoas f�sicas no
ano-calend�rio de 2011.
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Instru��o Normativa da Receita Federal do Brasil n�
1.115 de 30.12.2010.
Disp�e sobre a Declara��o de Informa��es sobre Atividades
Imobili�rias (Dimob) e d� outras provid�ncias.
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Instru��o Normativa da Receita Federal do Brasil n�
1.113 de 30.12.2010.
Disp�e sobre a Declara��o de Benef�cios Fiscais (DBF).
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Instru��o Normativa da Receita Federal do Brasil n�
1.112 de 30.12.2010.
Aprova o programa e as instru��es para preenchimento da Declara��o
sobre Opera��es Imobili�rias, vers�o 6.1, define regras para a sua
apresenta��o e d� outras provid�ncias.
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Instru��o Normativa da Receita Federal do Brasil n�
1.110 de 27.12.2010.
Disp�e sobre a Declara��o de D�bitos e Cr�ditos Tribut�rios Federais
(DCTF) e aprova o Programa Gerador e as instru��es para
preenchimento da DCTF na vers�o �DCTF Mensal 1.8
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Ato Declarat�rio Executivo Codac n� 97 de 29.12.2010.
Disp�e sobre o preenchimento da Declara��o de D�bitos e Cr�ditos
Tribut�rios Federais (DCTF) e da Declara��o de Compensa��o (DCOMP),
em rela��o a fatos geradores ocorridos a partir de 1� de janeiro de
2006.
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