“A sua fonte permanente e atualizada de noticias contábeis e tributarias”

* Boletim n° 273 - 01 Setembro de 2010 *

      

 

"Contabilidade, a linguagem universal dos negócios.
Profissão Contábil, fator de proteção da sociedade.
"

 

COMUNICAÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL A SERVIÇO DA CLASSE CONTÁBIL


 

5º PRÊMIO SEAE – CONCURSO DE MONOGRAFIAS DEFESA DA CONCORRÊNCIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA

INSCRIÇÕES ATÉ 13 DE SETEMBRO

 

Temas:
1. Defesa da Concorrência
2. Regulação Econômica

Premiação:

Categoria Estudantes de Graduação
     R$ 5.000,00 - 1º colocado em cada tema
     R$ 3.000,00 - 2º colocado em cada tema
     R$ 2.000,00 - 3º colocado em cada tema

Categoria Profissionais
     
 R$ 20.000,00 - 1º colocado em cada tema
      R$ 10.000,00 - 2º colocado em cada tema
      R$   5.000,00 - 3º colocado em cada tema

Certificado de vencedor
Publicação da monografia

INSCREVA-SE AQUI



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NOTICIAS TRIBUTÁRIAS
Simples Nacional, Pis, Cofins, Irpj, Irpf,  Itr, Clss, Cide, Ipi. Contribuição Previdência Patronal,  Icms, ISS etc

  • Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.068 de 25/08/2010.
    Dispõe sobre os procedimentos relativos à exportação de produtos por intermédio de Empresa Comercial Exportadora (ECE).

     

  • Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.067 de 25/08/2010.
    Altera a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade, e dá outras providências.

     

  • Lei complementar nº 137 de 26/08/2010.
    Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei no 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei no 261, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei no 4.594, de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei no 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências

     

  • Medida Provisória nº 500 de 31.08.2010.
    Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único à aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas
    em que possua participação acionária, e dá outras providências.
     

  • Município do Salvador Decreto nº 21.088 de 24/08/2010.
    Procede a uma série de alterações no Código Tributário do Município. Mantém o ECF e dá outras providencias.

     

  • Município do Salvador –  Portaria nº 126 de 234/08/2010.
    Aprova a Tabela de Atividades do Microeempreendedor Individual - MEI Estabelecido de que trata o § 2º do art. 10 do Decreto nº 20.588, de 19 de fevereiro de 2010, que regulamenta o Cadastro de Atividades dos Estabelecimentos em Geral, na forma que indica.
     

  • MINISTÉRIO DA FAZENDA
    SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 34 de 19 de Marco de 2010
    ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
    EMENTA: SIMPLES NACIONAL. PROMOÇÃO DE EVENTOS. OPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS A SUBCONTRATADOS. 1. Poderá optar pelo Simples Nacional a empresa que exerça atividade de promoção de eventos, desde que se dedique exclusivamente a esse serviço ou o exerça em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no art. 17, caput, da Lei Complementar nº 123/2006. 2. Os valores pagos em decorrência de serviços subcontratados não podem ser deduzidos da receita bruta, para fins de incidência das alíquotas relativas ao Simples Nacional.

     

  • MINISTÉRIO DA FAZENDA
    SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 75 de 30 de Junho de 2010

    ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
    EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS. VEDAÇÃO. Não poderá optar pelo Simples Nacional a empresa cuja atividade principal seja de prestação de serviços artísticos propriamente dito, acrescido do aspecto de que tal atividade tem como fator inerente à sua realização, a utilização do intelecto, o que é relevante para o referido impedimento.
     

  • Alteradas disposições sobre a compensação e restituição de valores pagos a maior ou indevidamente.
     

  • Cofins/PIS-Pasep - Oscip não estão sujeitas ao recolhimento das contribuições com base na receita bruta
     

 

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