“A sua fonte permanente e atualizada de noticias contábeis e tributarias”

* Boletim n° 264 - 29 de Junho de 2010 *

      



MENSAGEM DA SEMANA

"A vida é a arte do encontro, embora haja tanto desencontro na vida"

(Vinícius de Moraes)


 

COMUNICAÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL A SERVIÇO DA CLASSE CONTÁBIL
 

ENCONTRO ESTADUAL DA LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS TRAÇA ESTRATÉGIAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI NOS MUNICÍPIOS DA BAHIA

Encontro visa acelerar o processo de implantação da lei no estado.

 

Com o Programa de Formalização do Empreendedor Individual, cerca de 800 organizações contábeis do Estado da Bahia estão disponíveis para a regularização de pessoas que atuam no mercado informal e passarão a atuar como empreendedores individuais. Dessa forma, estes profissionais passarão a ter direito a diversos benefícios da Previdência, como licença maternidade, auxílio-doença e aposentadoria. O Empreendedor individual também pode vender para outras empresas, comprar diretamente de fornecedores, emitir notas fiscais, além de contratar um funcionário e participar de licitações com tratamento diferenciado.

Na manhã desta terça-feira, durante o Encontro Estadual da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, representantes do CRCBA, SEBRAE, SESCAP-BA, FENACOM, FEMICRO, Fazendas Estadual e Municipal, empresariado, dentre outros, para tratar do importante passo de aperfeiçoamento e implantação da Lei no Estado da Bahia, que ainda se encontra entre os mais atrasados nesse processo. O evento é uma realização do SESCAP-BA, SEBRAE- Bahia e Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia - CRCBA, com apoio da União dos Municípios da Bahia – UPB.

 

NOVA LEI ALTERA NORMAS QUE REGEM A PROFISSÃO CONTÁBIL

Sexta-feira, 11 de junho de 2010. Nesta data, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 12.249/10 - publicada no Diário Oficial da União do dia 14 - consolidando mais uma grande conquista para a classe contábil brasileira. A Lei, entre outras providências, altera o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que regulamenta a profissão contábil no território nacional.

"O Sistema CFC/CRCs e a classe contábil brasileira ganharam uma duradoura batalha, talvez a mais importante dos últimos tempos", afirmou o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Juarez Domingues Carneiro, sobre a aprovação da Lei.

Antiga aspiração do Sistema CFC/CRCs, a reformulação da lei de regência irá trazer atualização e modernização à profissão. Para se chegar às propostas que iriam compor o texto do anteprojeto de lei, visando atender às demandas de todo o País, um amplo processo de discussão teve início em 2006. Esse trabalho durou quase três anos e envolveu o Conselho Federal (CFC), os 27 Regionais de Contabilidade (CRCs) e a participação direta dos contabilistas, por meio de duas audiências públicas. Notáveis contabilistas também foram chamados a colaborar com as discussões.

Os artigos da Lei nº 12.249/10 que se referem à profissão contábil são os de números 76 e 77 e estão na Seção V - Das Taxas e Demais Disposições. 

Veja aqui a integra da Lei  12.249/2010.

 

 

 

 

 

NOTICIAS TRIBUTÁRIAS
Simples Nacional, Pis, Cofins, Irpj, Irpf,  Itr, Clss, Cide, Ipi. Contribuição Previdência Patronal,  Icms, ISS etc

 


NOTÍCIAS CONTÁBEIS, ARTIGOS, COMENTÁRIOS, OPINIÕES ETC.

LEGISLAÇÃO CONTÁBIL E SOCIETÁRIA

 

NOTÍCIAS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS.

 

UTILIDADES E FERRAMENTAS DIÁRIAS
Veja toda semana nesta coluna

COMITÊ DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA