* Boletim n° 263 - 14 de Junho de 2010 *

      

COMUNICAÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL A SERVIÇO DA CLASSE CONTÁBIL

 

 

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NOTICIAS TRIBUTÁRIAS
Simples Nacional, Pis, Cofins, Irpj, Irpf,  Itr, Clss, Cide, Ipi. Contribuição Previdência Patronal,  Icms, ISS etc.

  • Declaração de capitais no exterior deve ser realizada até o final de Julho.
    Os dados são relativos ao ano de 2009 e o prazo para o envio das informações termina em 30 de julho

     

  • Sped Contábil: a' vida' das empresas nas mãos da Receita
    Sistema obriga empresas do regime Lucro real a entregar ao Fisco os livros contábeis escriturados digitalmente; prazo vai até 30 de junho

     

  • DIPJ: empresas devem ficar atentas às mudanças nas fichas de preenchimento

     

  • Aprovados novos programas para a DCTF

     

  • Governo federal parcela dívidas com as autarquias e fundações
    Contribuinte pode pagar débito em até 180 meses, com descontos em multas e juros

     

  • Decreto Federal nº. 7.212 de 15.06.2010.
    Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

     

  • Lei Ordinária Federal nº. 12.249 de 14.04.2010.
    Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infra-estrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nos 9.295, de 27 de maio de 1946 (alteração da norma da profissão contábil) 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nos 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei no 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nos 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências. Mensagem de veto.

     

  • Portaria do município do Salvador, amplia obrigatoriedade de emissão da nota eletrônica

     

  • Portaria SEFAZ- BA nº. 160/2010.
    Trata da emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e pelos contribuintes do ICMS e sua concessão de uso pela SEFAZ.

     

  • Avisos de Cobrança do Simples Nacional apresentados no PGDAS

     

  • Portaria do Ministério da Fazenda nº. 348/2010.
    Institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas situações que especifica

     

  • Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº.  1043/2010.
    Altera a Instrução Normativa RFB nº. 1022, de 5 de abril de 2010, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiros e de capitais.

 

 

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