• Receita restringe uso de créditos da Cofins no regime monofásico.
  A Receita Federal, em uma solução de consulta, restringiu o uso de créditos do PIS e da Cofins pelos contribuintes que estão no chamado regime monofásico.
  
   

• Os optantes pelos parcelamentos da Lei nº 11.941/2009, deverão, no período de 1º a 30 de junho de 2010, informar se irão ou não incluir todos os seus débitos nos referidos parcelamentos mediante o preenchimento de declaração no e-CAC. O optante que não se manifestar até 30 de junho de 2010 terá seu pedido de parcelamento cancelado.
  
   

• INSTRUÇÃO NORMATIVA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Nº  1.034/2010.
  Altera a Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

   

• INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Nº.1033/2010.
  Institui regulamentação para a apresentação da DIRF ano calendário 2010 para entrega em  2011.
  Tem grandes novidades. Leia com bastante atenção.
  
   

• INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Nº 1032/2010.
  Altera a Instrução Normativa Conjunta SRF/STN nº 1, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) com Títulos da Dívida Agrária (TDA).
   

• Nota Fiscal Eletrônica - Consulta e Emissão
  Tem como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel, por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins.
  
   

• Nota Fiscal Avulsa
  Emissão de notas fiscais de mercadorias isentas ou tributadas, sujeitas ou não à pauta fiscal.
  
   

• Compra Legal
  Obrigatória para todos os contribuintes do ICMS pessoa jurídica do Estado da Bahia ou de outros Estados, que façam venda de mercadorias para órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta, localizados neste Estado.
  
   
• DOE: 22 e 23.05.2010
  Documento: DECRETO N° 12.132/10
  Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Interior - 2010”.
  
   
• DOE: 22 e 23.05.2010 
  Documento: DECRETO N° 12.131/10
  Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Feira - 2010”.
  
   
• DOE: 20.05.2010
  Documento: DECRETO N° 12.128/10
  Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, aprovado pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e dá outras providências.
  
   
• DOE: 05.05.2010
  Documento: LEI N° 11.909/10
  Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno, altera as Leis nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000, e nº 11.477, de 01 julho de 2009, e dá outras providências.
  
   
• DOE: 05.05.2010 
  Documento:  LEI N° 11.908/10
  Reduz multas e acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que estabelece, e dá outras providências.
  
   
• DOE: 01 e 02.05.2010 
  Documento: DECRETO N° 12.080/10
  Procede à Alteração nº 134 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

   

• Audiência pública debate nota fiscal de serviços eletrônica
  
   

• DECRETO Nº 20.779/2010.
  Dispensa o prestador de serviço da obrigação de substituir a Nota Fiscal de Prestação de Serviços pela Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, prevista no § 1º do art. 3º do Decreto nº 19.682, de 18 de junho de 2009, na forma que indica.
  
   

• PÓRTARIA MUNICIPIO DO SALVADOR Nº 83 DE.26.05.2010.
  Estabelece cronograma para inclusão de contribuintes, pessoas jurídicas, na obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.Anexo Único da Port. 083/2010 (Clique Aqui)

 

MANCHETES NACIONAIS

• A excepcional responsabilidade limitada dos sócios pelas dívidas da sociedade empresária
  Robson Zanetti
  
   

• Lula quer acelerar prazo para abertura de empresas
  Estudo internacional apontou que excesso de burocracia na abertura de firmas afasta oportunidades de negócios do Brasil
  
   

• O ISS e o ICMS na construção civil

• Balanço social
  Por Juarez Domingues Carneiro ( Presidente do Conselho Federal de Contabilidade )
  
   

• Sped Contábil exige cuidados

• Portaria MTE 1001/2010
  Altera e acrescem dispositivos à Portaria MTE 1.510/2009 que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP.
  
   

• Mudanças no ponto eletrônico geram polêmica
  Determinação do Ministério do Trabalho exige troca de equipamento; empresários reclamam

 

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

• Funrural - O que fazer?

 

AGENDA TRIBUTÁRIA

Receita Federal do Brasil

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Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia.

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