Edição nº 252 -  15 de Março de 2010

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

ANUIDADE 2010

Contabilista, as guias da anuidade do exercício de 2010 – Profissionais e Organizações Contábeis – foram expedidas no dia 08 de janeiro de 2010. Nos termos da Resolução CFC n.º 1.250/2009, o valor para o recolhimento é diferenciado por categoria, sendo: Contador = R$326,00 (trezentos e vinte e seis reais) e Técnico em Contabilidade = R$294,00 (duzentos e noventa e quatro reais). O vencimento é 31/03/2010, tendo como opções para recolhimento: 1) De uma só vez e com desconto: a) de 8% (oito por cento) se pago até 31/01/2010; e b) de 4% (quatro por cento) se pago até 28/02/2010 - 2) De uma só vez e sem desconto, se pago até 31/03/2010 - 3) Parcelado e sem desconto, em até 07 (sete) parcelas, sem multa e juros, desde que a liquidação da 1ª parcela seja efetuada até 31/03/2010.

Tabela de valores para pagamento de uma só vez:

Contador
Período	Valor
Até 31/01/2010	R$ 299,00
Até 28/02/2010	R$ 313,00
Até 31/03/2010	R$ 326,00

 

Técnico em Contabilidade
Período	Valor
Até 31/01/2010	R$ 271,00
Até 28/02/2010	R$ 282,00
Até 31/03/2010	R$ 294,00

 

A partir de 01 de abril de 2010, a anuidade será corrigida de multa de 2% (dois por cento) e de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração. As Organizações Contábeis deverão efetuar o recolhimento de acordo com o número de titular/sócios/empregados e colaboradores, conforme tabela inserida no verso da guia, sendo o valor recolhido de total responsabilidade do Profissional. Considera-se para cálculo do valor da anuidade, todos os titular/sócios/empregados e colaboradores da organização contábil.

Os Escritórios Individuais de Contabilidade que possuem até 10 (dez) – titular/empregados e colaboradores, assim como, os Contabilistas que comprovem insuficiência financeira – renda líquida até R$850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) e os desempregados por seis meses ou mais, nos termos da Resolução CRCBA n.º 514/2009, de 15/12/2009, homologada pelo Egrégio Conselho Federal de Contabilidade através da Deliberação CFC n.º 001/2010, terão direito a pleitearem uma redução no valor da anuidade de 2010 (pelo valor integral). Destaca-se que os Escritórios Individuais de Contabilidade poderão obter até 100% (cem por cento) de desconto. Para tanto, os interessados deverão se dirigir ao CRCBA (Sede ou Delegacia), visando o preenchimento das formalidades legais ao fim. O valor reduzido não poderá ser recolhido através da guia encaminhada, visto que o programa do Sistema Financeiro do Regional entenderá como um parcelamento, causando, desse modo, transtornos com o andamento do respectivo processo.

O prazo para a obtenção do benefício da redução, apresentando toda a documentação exigida, inclusive o recolhimento do respectivo valor, é até 31/03/2010 – válido também para o Primeiro Registro/Cadastro.

As Resoluções CRCBA n.ºs 514/2009 e 515/2009, que disciplinam o recolhimento da anuidade do exercício de 2010 e de débitos anteriores ao exercício de 2010, respectivamente, assim como os  formulários para pedido de redução, encontram-se disponíveis no Site do CRCBA: www.crcba.org.br, , no link "Arrecadação", ou clicando aqui. Através do mesmo Site, com a Senha de acesso ao Registro/Cadastro, poderá ser emitida 2ª via da guia da anuidade para pagamento integral ou parcelado (Profissional e Organização Contábil). Não possuindo a Senha, poderá solicitada pelo Site supracitado (Página Principal).

Mantenha o Registro / Cadastro atualizado – destaca-se: endereços, telefones, e-mail, facilitando a comunicação com o CRCBA.

• CRCBA ENTREGA CARTEIRAS A NOVOS PROFISSIONAIS EM SOLENIDADE
  
   

• IRECÊ INICIA ATIVIDADES TURMA DO PROGRAMA CONTABILIZANDO O SUCESSO
  
   

• MUDANÇAS DA DCTF SÃO TEMA DE DISCUSSÃO EM PALESTRA NA CAPITAL
  
   

• Revistas RBC / REPeC
  A Revista Brasileira de Contabilidade é a principal publicação da área contábil do Sistema CFC/CRCs.

 

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL Simples Nacional, Pis, Cofins, Irpj, Irpf,  Itr, Clss, Cide, Ipi. Contribuição Previdência Patronal Etc

• PIS e Cofins - Pedido de compensação com erro pode causar multa
  
   

• PESSOA JURÍDICA
  A Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) Codac nº 12, de 24 de fevereiro de 2010, estabelece a data de entrega de declarações - Pessoa Jurídica - nos casos especiais de extinção, incorporação, fusão ou cisão de empresas. Diante da norma, ocorrendo evento de extinção, incorporação, fusão ou cisão de...
  Leia Mais
  
   

• RECEITA TEM NOVO PORTAL PARA DECLARAÇÃO DO IR
  Um novo portal de Declaração do Imposto de Renda, mais fácil de usar, foi disponibilizado pela Receita Federal neste ano. Dividido em quatro partes - Declaração, Pagamento, Situação da Declaração e Restituição -, o portal traz o passo-a-passo do preenchimento da declaração para que o contribuinte possa agilizar o processo. A informação é da Agência Brasil.
  No capítulo Declaração, é possível fazer o download do programa gerador do Imposto de Renda para todos os...
  Leia Mais
  
   

• Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2010
  Os contribuintes obrigados à apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física devem entregá-la até 30 de abril. Os programas para elaboração e transmissão, assim como diversas informações e serviços relacionados à declaração estão disponíveis nas novas páginas sobre o IRPF 2010.

  
  
   

• DSPJ 2010 (PJ Inativas)
  Orientações e formulário on-line para a declaração
  
   

• DASN 2010
  Prazo final de entrega, inclusive para o Microempreendedor Individual, é 31/03/2010