Edição nº 249 -  22 de Fevereiro de 2010

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania


 

ANUIDADE 2010

Contabilista, as guias da anuidade do exercício de 2010 – Profissionais e Organizações Contábeis – foram expedidas no dia 08 de janeiro de 2010. Nos termos da Resolução CFC n.º 1.250/2009, o valor para o recolhimento é diferenciado por categoria, sendo: Contador = R$326,00 (trezentos e vinte e seis reais) e Técnico em Contabilidade = R$294,00 (duzentos e noventa e quatro reais). O vencimento é 31/03/2010, tendo como opções para recolhimento: 1) De uma só vez e com desconto: a) de 8% (oito por cento) se pago até 31/01/2010; e b) de 4% (quatro por cento) se pago até 28/02/2010 - 2) De uma só vez e sem desconto, se pago até 31/03/2010 - 3) Parcelado e sem desconto, em até 07 (sete) parcelas, sem multa e juros, desde que a liquidação da 1ª parcela seja efetuada até 31/03/2010.

Tabela de valores para pagamento de uma só vez:

Contador

Período

Valor

Até 31/01/2010 R$ 299,00
Até 28/02/2010 R$ 313,00
Até 31/03/2010 R$ 326,00

 

Técnico em Contabilidade

Período Valor
Até 31/01/2010 R$ 271,00
Até 28/02/2010 R$ 282,00
Até 31/03/2010 R$ 294,00

 

A partir de 01 de abril de 2010, a anuidade será corrigida de multa de 2% (dois por cento) e de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração. As Organizações Contábeis deverão efetuar o recolhimento de acordo com o número de titular/sócios/empregados e colaboradores, conforme tabela inserida no verso da guia, sendo o valor recolhido de total responsabilidade do Profissional. Considera-se para cálculo do valor da anuidade, todos os titular/sócios/empregados e colaboradores da organização contábil.

Os Escritórios Individuais de Contabilidade que possuem até 10 (dez) – titular/empregados e colaboradores, assim como, os Contabilistas que comprovem insuficiência financeira – renda líquida até R$850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) e os desempregados por seis meses ou mais, nos termos da Resolução CRCBA n.º 514/2009, de 15/12/2009, homologada pelo Egrégio Conselho Federal de Contabilidade através da Deliberação CFC n.º 001/2010, terão direito a pleitearem uma redução no valor da anuidade de 2010 (pelo valor integral). Destaca-se que os Escritórios Individuais de Contabilidade poderão obter até 100% (cem por cento) de desconto. Para tanto, os interessados deverão se dirigir ao CRCBA (Sede ou Delegacia), visando o preenchimento das formalidades legais ao fim. O valor reduzido não poderá ser recolhido através da guia encaminhada, visto que o programa do Sistema Financeiro do Regional entenderá como um parcelamento, causando, desse modo, transtornos com o andamento do respectivo processo.

O prazo para a obtenção do benefício da redução, apresentando toda a documentação exigida, inclusive o recolhimento do respectivo valor, é até 31/03/2010 – válido também para o Primeiro Registro/Cadastro.

As Resoluções CRCBA n.ºs 514/2009 e 515/2009, que disciplinam o recolhimento da anuidade do exercício de 2010 e de débitos anteriores ao exercício de 2010, respectivamente, assim como os  formulários para pedido de redução, encontram-se disponíveis no Site do CRCBA: www.crcba.org.br, , no link "Arrecadação", ou clicando aqui. Através do mesmo Site, com a Senha de acesso ao Registro/Cadastro, poderá ser emitida 2ª via da guia da anuidade para pagamento integral ou parcelado (Profissional e Organização Contábil). Não possuindo a Senha, poderá solicitada pelo Site supracitado (Página Principal).

Mantenha o Registro / Cadastro atualizado – destaca-se: endereços, telefones, e-mail, facilitando a comunicação com o CRCBA.

 

 

EVENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DO CONTABILISTA DA BAHIA
Congressos, seminários, cursos, palestras, mesas redondas. Etc

 

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL
Simples Nacional, Pis, Cofins, Irpj, Irpf,  Itr, Clss, Cide, Ipi. Contribuição Previdência Patronal Etc

  • Alterações na legislação do Simples Nacional

     

  • OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO - EX. 2010
    Está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual (DAA2010) o contribuinte, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2009:...
    Leia mais

     

  • Instrução Normativa RFB nº 1.009, de 10 de fevereiro de 2010
    Adota Tabelas de Códigos a serem utilizadas na formalização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e nas emissões da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nas situações que especifica e revoga a Instrução Normativa RFB nº 978, de 16 de dezembro de 2009.


     

  • Sócio de empresa sem renda deixa de ser obrigado a declarar IR

     

  • Receita simplifica o IR para 10 milhões e aposenta papel

     

  • Dirf. 2010 ano calendário 2009.
    Lembramos aos profissionais da contabilidade e demais responsáveis pela área fiscal, que o prazo final para apresentação da DIRF ANUAL do ano calendário de 2009 é o próximo dia 26. Evite multas, antecipe o cumprimento da obrigação.


     

  • Medida Provisória nº 482 de 11.02.2010.
    Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC. 

     

  • Lei ordinária nº 12.213 de 21.01.2010.
    Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

     

  • O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou alteração do prazo de entrega da DASN-SIMEI para 31/03/2010.

     

  • Instrução Normativa nº 1009/2010.
    Adota Tabelas de Códigos a serem utilizadas na formalização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e nas emissões da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nas situações que especificam e revogam a Instrução Normativa RFB nº 978, de 16 de dezembro de 2009.

     

  • Instrução Normativa nº 1008/2010.
    Altera a Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil, para tratar sobre a Declaração de Saída Definitiva do País e instituir a Comunicação de Saída Definitiva do País.

     

  • Instrução Normativa nº 1007/2010.
    Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009, pela pessoa física residente no Brasil.

     

  • Instrução Normativa nº 1006/2010.
    Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 3.0 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 3.0), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Aplicativo Classificador do Objeto Social (versão web), o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web), o Aplicativo Visualizador das Juntas Comerciais (versão web), o Aplicativo Consulta de Remessa (versão web) e o Aplicativo Deferidor de Convenentes (versão web).

     

  • Instrução Normativa nº 1005/2010.
    Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


 

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SALVADOR E OUTROS MUNICÍPIOS
O Issqn, Iptu, Tff, Itiv e as  Novidades Tributarias

AGENDA TRIBUTÁRIA

Receita Federal do Brasil

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Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia.

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MANCHETES NACIONAIS
Temas contábeis e tributários


 

ARTIGOS, COMENTÁRIOS E OPINIÕES CONTÁBEIS E TRIBUTÁRIOS

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Atos publicados pelo Conselho Federal de Contabilidade e CRCBA

 

ÉTICA, DISCIPLINA E FISCALIZAÇÃO NA  ATIVIDADE CONTÁBIL

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COMITÊ DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

 

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Suas críticas e sugestões serão bem vindas, participe você também da gestão do CRCBA.

 

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        presidencia@crcba.org.br            |          ouvidoria@crcba.org.br         |     fiscalizacao@crcba.org.br 

 

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diretoria@crcba.org.br                  |       desenprof@crcba.org.br          |                                                 

 


As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas nos meios de comunicação. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional.
 

 

EXPEDIENTE DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

Comitê Editorial

-
Adilson Carvalho Silva
- Antonio Carlos Nogueira Cerqueira
- Antonio Carlos Ribeiro da Silva
- Antonio Jose Salles da Silva
- Célia Oliveira de Jesus Sacramento
- Daniel Pinheiro de Queiroz Filho
- Edmilson Bispo Gonçalves
- Edson Piedade Campos
- Eduardo Leal Cardoso
- Edvaldo Almeida dos Santos
- Elionice Ferraz de Souza Cardoso
- Elmo Luis de Oliveira Santos
- Erivaldo Pereira Benevides
- Euvaldo Figueredo
- Fernando Carlos Cardoso Almeida
- Geraldo Vianna Machado
- Gerson Andrade Caldas
- Graciella Mendes Ribeiro Reis
- Hélio Barreto Jorge
- Iara Luísa de Santana Dórea
- José Roberto Ferreira da Silva
- Livia da Silva Modesto Rodrigues
- Maria Constança Carneiro Galvão
- Maria do Socorro Galdino Moreira
- Mércia Cristina Andrade
- Miguel Angelo Nery Boaventura
- Olivia Marques Troccoli
- Paulo Alexandre de Oliveira
- Pedro Izauro de Souza Mello
- Raimundo Santos Silva
- Régia Vitória Brasil da Silva
- Valdeci Santos Pereira
- Valdirene Silva da Paixão Evangelista
- Welington Menezes Ferraz
- Wellington do Carmo Cruz
Presidência
- Maria Constança Carneiro Galvão  

Coordenação
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Assessoria de Comunicação
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