Edição nº 231 -  15  de Setembro de 2009

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

 

 

VEM AI MAIS UM GRANDE E INÉDITO SERVIÇO PARA A CLASSE CONTÁBIL DA BAHIA

 

É o seu CRC da Bahia,  trabalhando para simplificar e facilitar os procedimentos dos(as) contabilistas.

Em breve.

Quais as conseqüências jurídicas decorrentes da emissão da Decore sem base em documentação hábil e idônea e/ou com valores divergentes?

As conseqüências são de três ordens:

A] Conselho profissional – O contabilista fica sujeito a sofrer sanções disciplinares e éticas (CRC), que vão desde multa e advertência até censura e suspensão do exercício profissional. Em casos de reincidência, o contabilista está sujeito ao cancelamento do registro.

B] Civil – Tanto o contabilista como beneficiário podem ser condenados em processo civil a repararem danos causados a terceiros, acrescidos das despesas decorrentes da propositura da ação judicial.

C] Penal – Tanto o contabilista como o beneficiário ficam sujeitos às sanções penais decorrentes de crimes como:

1] Estelionato – Art. 171 do Código Penal Brasileiro – pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa;

2] Falsidade ideológica – Art. 299 do Código Penal Brasileiro – pena: reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa;

3] Crime Contra a Ordem Tributária – Art.1º, inc. I e IV, da lei 8.137/90 – pena: reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.

Considera-se beneficiário a pessoa em favor de quem o contabilista emitiu a Decore.

 

EVENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DO CONTABILISTA DA BAHIA
 Congressos, seminários, cursos, palestras, mesas redondas. Etc.

 

COMUNICADO

 COMUNICAMOS QUE O CREDENCIAMENTO PARA O EVENTO III SEMINÁRIO EM HOMENAGEM AO DIA DO CONTADOR SERÁ REALIZADO NOS DIAS 17 E 18/09/2009, NO CRCBA-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA, SITUADO À RUA DO SALETE, Nº 320, BARRIS, SALVADOR, BAHIA, NO HORÁRIO DAS 9H AS 12H E DAS 13H AS 17H.

CRCBA MANTÉM VALORES INICIAIS DAS INSCRIÇÕES DA IX CONVENÇÃO DOS CONTABILISTAS DO ESTADO DA BAHIA - IX CCB

O CRCBA mantém valores iniciais das inscrições da IX Convenção dos Contabilistas do Estado da Bahia até o prazo final (20/10). Visando facilitar a participação dos contabilistas na IX CCB, o CRCBA, através de decisão do seu Comitê Gestor, decidiu congelar os valores iniciais das inscrições do evento. Dessa forma, os valores estipulados para inscrições até o dia 20/08 (ultrapassado), serão válidos para as inscrições realizadas até o dia 20/10. Os participantes que se inscreveram com valor superior ao atual, poderão emitir 2ª via de boleto de pagamento com valor ajustado no site (http://www.crcba.org.br). Quem já efetuou o pagamento com o valor antigo, favor entrar em contato com o CRCBA através do telefone (71)2109-4011, para ser restituído.

Valores atualizados:

Data

Profissionais de Contabilidade

Estudante de Ciências Contábeis

Acompanhantes

Outras Categorias

Até 20/10/2009

280,00

140,00

140,00

350,00

 

GRANDE ABERTURA DA IX CCB COM A PEÇA "A BOFETADA"

JORNADA DE CONTABILIDADE DO NORTE DA BAHIA LEVA TEMAS ATUAIS AOS CONTABILISTAS DA REGIÃO


 Presidente do CRCBA, Maria Constança Carneiro Galvão, ao lado do Ouvidor Geral do CRCBA, Welington Menezes Ferraz e do Delegado de Juazeiro – CRCBA, Paulo Alexandre de Oliveira, durante entrega de certificados do evento.

A cidade de Juazeiro – BA recebeu a Jornada de Contabilidade do Norte da Bahia no dia 11 de setembro, dia repleto de discussões sobre os temas mais atuais relacionados ao exercício da profissão contábil. A Presidente do CRCBA, Maria Constança Carneiro Galvão, esteve presente no evento para prestigiar este importante encontro da Classe Contábil, salientando os esforços do Conselho em levar a qualificação profissional para o interior do estado.

Pela manhã houve palestra sobre as Altreções Obrigatórias Para Escrituração Contábil e Balanço de 2008, ministrada pela Profª. Drª. Célia Oliveira de Jesus Sacramento, Conselheira do CRCBA; e palestra sobre o Simples Nacional, ministrada pelo Contador Erivaldo Pereira Benevides.

Na tarde, aconteceram mais duas palestras e uma Audiência Pública. O Ouvidor Geral do CRCBA, Welington Menezes Ferraz, ministrou palestra sobre Sensibilização do Programa Contabilizando o Sucesso, no intuito de convocar os contabilistas a participarem de tão importante projeto de capacitação profissional. A Auditora Fiscal da SEFAZ/BA, Sra. Dilza Ramos Rodrigues, falou sobre a Atualização da Lei do ICMS.

O Ouvidor Geral do CRCBA também coordenou Audiência Pública, com presenças de representantes dos órgãos relacionados, para avaliar e esclarecer as principais demandas de dúvidas e sugestões, apontando as soluções apresentadas pelo CRCBA, INSS, JUCEB, SEFAZ-BA, SEFAZ Municipal e Caixa Econômica Federal.

CRCBA PROMOVE CURSO SOBRE PREVENÇÃO DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS


O curso foi ministrado pelo Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de
Vitória da Conquista, Dr. Sebastião Martins Lopes.

            Aconteceu no dia 11/09 de 2009 o “Curso Reclamações Trabalhistas e Passivos Trabalhistas - Como Evitá-Los!”, no Centro de Convenções do Fiesta Hotel, em Salvador – BA. O curso falou sobre as diversas formas de contratação de trabalhadores: empregados e autônomos.  Foram analisados, de acordo com a Legislação Trabalhista, as diversas modalidade de contrato de trabalho, além da importância do preposto em Audiências Trabalhistas.

         O facilitador foi o Dr. Sebastião Martins Lopes, Juiz do trabalho há 16 anos, Titular da 1º Vara do Trabalho de Vitória da Conquista, Coordenador do Curso de Direito da FAINOR e autor de várias palestras e artigos especializados em Direito do Trabalho. O Vice-Presidente de Administração e Finanças do CRCBA, Conselheiro Hélio Barreto Jorge, representou a Presidente do Conselho, que esteve presente na Jornada de Contabilidade do Norte da Bahia, no mesmo dia, em Juazeiro – BA.


O Vice-Presidente de administração do CRCBA (à direita), Hélio Barreto Jorge,
ao lado do facilitador do curso, Dr. Sebastião Martins Lopes.

         O curso teve duração de 08 horas e chamou a atenção de profissionais preocupados em evitar problemas com a Justiça do Trabalho. Os participantes elogiaram bastante o conteúdo do curso, que prestou informações bastante práticas a respeito de como realizar contratos de trabalho e prestação de serviços dentro dos parâmetros legais, evitando ações judiciais e despesas extras. O evento foi uma realização do CRCBA, CFC e FBC – BA.

NOVOS CONSELHEIROS EMPOSSADOS NO CRCBA

Foram empossados no cargo de Conselheiros Efetivos do CRCBA, os Conselheiros Suplentes Areudo Barbosa Guimarães, da cidade de Teixeira de Freitas – BA, e Maria do Socorro Galdino Moreira, de Eunápolis - BA. Os novos Conselheiros assumiram os lugares dos Conselheiros Antônio Roberto de Souza e Erivaldo Pereira Benevides, respectivamente, no Plenário do CRCBA.


Conselheira Maria do Socorro Galdino Moreira.


Conselheiro Areudo Barbosa Guimarães

 

 

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL
 Simples Nacional, Pis, Cofins, Irpj, Irpf,  Itr, Clss, Cide, Ipi. Contribuição Previdência Patronal Etc

 

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL
 O Icm´s, Ipva  e as  Novidades Tributárias do Estado da Bahia

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SALVADOR E OUTROS MUNICIPIOS
O Issqn, Iptu, Tff, Itiv e as  Novidades Tributarias

  • SEFAZ SALVADOR PRORROGA A DMS DA COMPETENCIA DE AGOSTO/2009.

    Informamos que a portaria municipal  nº 114 de 11.09.2009, prorrogou o prazo para a apresentação da DMS, exclusivamente da competência de Agosto de 2009, para o dia 15 de Setembro.

    Veja aqui a íntegra da portaria.
     

  • SEFAZ SALVADOR APRESENTA NOTA FISCAL ELETRÔNICA PARA SERVIÇOS PORTUÁRIOS

    USO SERÁ OBRIGATÓRIO A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO


    A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) iniciou no ultimo dia 9  a série de apresentações do novo sistema de geração de Notas Fiscais de Serviços- Eletrônica (NFS-e), a ser implantado pela Prefeitura do Salvador, a partir de 1º de outubro - a princípio, apenas para as empresas que prestam serviços portuários. As apresentações  serão realizadas no auditório do prédio-sede da Sefaz, no Centro,  em três dias, até sexta-feira (11), para os contribuintes convidados que atuam com as atividades que serão obrigadas a adotar a NFS-e. Hoje (8), já houve uma apresentação, em caráter interno, apenas para os auditores fiscais e demais servidores da Secretaria que atuam com a área e que foram selecionados pela Coordenadoria de Fiscalização do órgão.

    Desenvolvida pela Coordenadoria de Planejamento de Sistemas da Sefaz, a NFS-e substituirá as tradicionais notas fiscais de prestação de serviços pré-impressas em talão, formulário contínuo ou jogos soltos. “Exclusivamente digital, a nota eletrônica será gerada e armazenada eletronicamente pela Prefeitura do Salvador para documentar todas as operações envolvendo a prestação de serviços”, explica o coordenador de Fiscalização da Sefaz, Antonio Cláudio     de Vasconcellos. Além dele, o coordenador de Planejamento de Sistemas da Secretaria, Jorge Ubiratan, e os técnicos André Amado e Ivan João, serão responsáveis pela apresentação do novo sistema.  

    Além da redução do custo para o prestador de serviços, que não precisará mais confeccionar nem imprimir as notas fiscais, a NFS-e tem a vantagem de permitir ao Fisco Municipal um maior controle da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Os contribuintes, por outro lado, são ainda beneficiados com a simplificação de procedimentos - tanto pelo fato de ser um documento de fácil emissão, como pela dispensa  da prestação da Declaração Mensal de Serviços (DMS), que somente será preenchida para informação dos serviços tomados de terceiros. A Sefaz informa que outras atividades serão incluídas na obrigatoriedade de emissão da NFS-e de forma gradativa, em cronograma a ser divulgado pela Secretaria.


            Atividades que serão obrigadas a adotar a NFS-e a partir de outubro

    Conforme Decreto 19.682/2009, as atividades elencadas pela Lista de Serviços anexa à Lei 7.186/2006 e Lei Complementar 116/2003, que já serão obrigadas a adotar a NFS-e a partir de 1º outubro, são: transporte marítimo de cabotagem, transporte marítimo de longo curso, transporte por navegação interior de carga, transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, navegação de apoio, transporte por navegação de travessia, transporte aquaviários em geral, gestão de portos e terminais, atividades de agenciamento marítimo, atividades auxiliares dos transportes aquaviários, atividades relacionadas à organização de transporte de carga, carga, descarga e armazenamento, todas vinculadas a atividades portuárias

 

AGENDA TRIBUTÁRIA

Receita Federal do Brasil

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> Diário

 

Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia.

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MANCHETES NACIONAIS
 Temas contábeis e tributários

ARTIGOS, COMENTÁRIOS E OPINIÕES CONTÁBEIS

 

ÉTICA, DISCIPLINA E FISCALIZAÇÃO NA  ATIVIDADE CONTÁBIL

 

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

 

OUTRAS FONTES FUNDAMENTAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

COMITÊ DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

 

Como você está recebendo o BOLETIM ELETRÔNICO do CRCBA?

Suas críticas e sugestões serão bem vindas, participe você também da gestão do CRCBA.

 

Envie suas sugestões para: 

 

        presidencia@crcba.org.br            |          ouvidoria@crcba.org.br         |     fiscalizacao@crcba.org.br 

 

eboletim@crcba.org.br               |            registro@crcba.org.br        |     eventos@crcba.org.br  
 

diretoria@crcba.org.br                  |       desenprof@crcba.org.br          |                                                 

 


As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas nos meios de comunicação. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional.
 

 

EXPEDIENTE DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA
Comitê Editorial
- Antônio Carlos Nogueira Cerqueira
- Antônio José Salles da Silva
- Areudo Barbosa Guimarães
- Carlos Luis Alves Barreto
- Célia Oliveira de Jesus Sacramento
- Edmilson Bispo Gonçalves
- Edson Piedade Campos
- Edvaldo Paulo de Araújo
- Elionice Ferraz de Souza Cardoso
- Euvaldo Figueredo
- Geraldo Vianna Machado
- Gilson Antônio Carmo da Silva
- Graciela Mendes Ribeiro Reis
- Hélio Barreto Jorge
- Hildebrando Oliveira de Abreu
- Iara Luisa de Santana Dórea
- José Raimundo Alves Reis
- José Roberto Ferreira da Silva
- Maria Constança Carneiro Galvão
- Maria do Socorro Galdino Moreira
- Miguel Angelo Nery Boaventura
- Olívia Marques Troccoli
- Raimundo Diorandes de Brito
- Raimundo Santos Silva
- Robson da Silva Martins
- Wilson Oliveira Brito 		Presidência
 - Maria Constança Carneiro Galvão  

Coordenação
- Antônio Nogueira

Editoração Gráfica
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Assessoria de Comunicação
- Leandro Nunes Santos
comunicacao@crcba.org.br

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