Edição nº 225 -  31  de Julho de 2009

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

 

EVENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DO CONTABILISTA DA BAHIA
Congressos, seminários, cursos, palestras, mesas redondas. Etc.

 


 







 


 


 

 

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL
Simples Nacional, Pis, Cofins, Irpj, Irpf,  Itr, Clss, Cide, Ipi. Contribuição Previdência Patronal Etc

  • PIS E COFINS - Modificações instituídas pela Lei nº 11.945/2009
    Produzido por
    www.verbanet.com.br


     

  • Novo Extrato da Declaração do Imposto Renda Pessoa Física
    .  Veja possíveis pendências na sua declaração e como resolvê-las;
     .  Saiba se as quotas do IRPF estão sendo pagas corretamente;
     .  Solicite, altere ou cancele o débito automático das quotas;
     .  Identifique e parcele eventuais débitos em atraso

     

  • Portaria do Ministro da Fazenda nº 363/2009.
    Dispõe sobre o fornecimento, pelos Estados e o Distrito Federal, das informações relativas aos estabelecimentos de contribuintes do ICMS que realizam operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços, bem como operações equiparadas

     

  • Instrução Normativa RFB nº 958/2009.
    Estabelece procedimentos para revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).

     


PERGUNTAS E RESPOSTAS DA RECEITA FEDERAL E DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL.

009 EM QUE REPARTIÇÃO DEVE SER REGISTRADO O LALUR?

É dispensado o registro do Lalur em qualquer órgão ou repartição.

Normativo: IN SRF nº 28, de 1978, item 1.3.

 

010 O LALUR ESTÁ DISPENSADO DE QUALQUER AUTENTICAÇÃO?

Não. Embora dispensado de registro ou autenticação por órgão oficial específico, o Lalur deverá

conter, para que surta seus efeitos perante a fiscalização federal, os termos de abertura e de

encerramento datados e assinados por representante legal da empresa e por contabilista legalmente

habilitado.

Normativo: IN SRF nº 28, de 1978, item 1.3



 

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MANCHETES NACIONAIS
Temas contábeis e tributários

  • Lucro Presumido - Conceitos e opções

 

ARTIGOS, COMENTÁRIOS E OPINIÕES CONTÁBEIS

 

NOTICIAS E NOVIDADES NA LEGISLAÇÃO CONTÁBIL
Atos publicados pelo Conselho Federal de Contabilidade e CRCBA

 

ÉTICA, DISCIPLINA E FISCALIZAÇÃO NA  ATIVIDADE CONTÁBIL

 

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

  • ESTABILIDADE DA GESTANTE NÃO DEPENDE DA CIÊNCIA DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR (NOTÍCIAS TRT - 3ª REGIÃO) 
          
    A estabilidade da empregada gestante nasce de um fato objetivo, ou seja, do resultado do exame, independente da comunicação da gravidez ao empregador. Se, após a dispensa, a trabalhadora comprovar que a concepção ocorreu antes do período do aviso prévio, ela tem direito à garantia provisória no emprego. A decisão é da 8ª Turma do TRT-MG, que manteve a sentença que declarou a nulidade da dispensa da reclamante e determinou a sua reintegração ao emprego, com o pagamento dos salários, da data da dispensa até a reintegração.

    O desembargador Márcio Ribeiro do Valle esclareceu que a estabilidade da gestante tem início com a confirmação da gravidez e se estende até cinco meses após o parto. Dentro desse período, ela não poderá ser dispensada sem justa causa. No caso, foi dado aviso prévio à reclamante em 06.10.08 e o exame datado de 25.09.08 confirma a gravidez. Assim, a autora tem direito à estabilidade no emprego, ainda que o empregador não tivesse conhecimento da gravidez à época da dispensa e a prova desse estado tenha sido feita por ocasião da reclamação trabalhista.

    O fato de a autora ter ajuizado a ação somente em janeiro de 2009 não retira o seu direito à garantia no emprego porque a reclamação foi proposta dentro do prazo prescricional e não há fundamento legal para essa restrição. (RO nº 00114-2009-040-03-00-9)

     

  • Trabalhista - Trabalho noturno urbano e rural - Adicional

 

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

OUTRAS FONTES FUNDAMENTAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

COMITÊ DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

 

Como você está recebendo o BOLETIM ELETRÔNICO do CRCBA?

Suas críticas e sugestões serão bem vindas, participe você também da gestão do CRCBA.

 

Envie suas sugestões para: 

 

        presidencia@crcba.org.br            |          ouvidoria@crcba.org.br         |     fiscalizacao@crcba.org.br 

 

eboletim@crcba.org.br               |            registro@crcba.org.br        |     eventos@crcba.org.br  
 

diretoria@crcba.org.br                  |       desenprof@crcba.org.br          |                                                 

 


As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas nos meios de comunicação. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional.
 

 

EXPEDIENTE DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

Comitê Editorial

- Antônio Carlos Nogueira Cerqueira
- Antônio Carlos Ribeiro da Silva
- Antônio José Salles da Silva
- Antonio Roberto de Souza
- Areudo Barbosa Guimarães
- Carlos Luis Alves Barreto
- Célia Oliveira de Jesus Sacramento
- Edmilson Bispo Gonçalves
- Edson Piedade Campos
- Edvaldo Paulo de Araújo
-
Elionice Ferraz de Souza Cardoso
- Erivaldo Pereira Benevides
- Euvaldo Figueredo

- Geraldo Vianna Machado
-
Gilson Antônio Carmo da Silva
- Graciela Mendes Ribeiro Reis
- Hélio Barreto Jorge
- Hildebrando Oliveira de Abreu
- Iara Luisa de Santana Dórea
- José Raimundo Alves Reis
- José Roberto Ferreira da Silva
- Maria Constança Carneiro Galvão
-
Maria do Socorro Galdino Moreira
- Miguel Angelo Nery Boaventura
- Olívia Marques Troccoli

- Raimundo Diorandes de Brito
- Raimundo Santos Silva
- Robson da Silva Martins
- Welington Menezes Ferraz
- Wilson Oliveira Brito
Presidência
- Maria Constança Carneiro Galvão  

Coordenação
- Antônio Nogueira

Editoração Gráfica
- Coordenação de Informática - Érick Nilson - informatica@crcba.org.br

Assessoria de Comunicação
- Leandro Nunes Santos
comunicacao@crcba.org.br

Fale conosco:
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As notícias exibidas semanalmente pelo Boletim Eletrônico do CRCBA são extraídas dos principais periódicos do país e, portanto, são de inteira responsabilidade de quem as publicou originalmente, ficando, assim, o CRCBA isento de qualquer opinião, tendência ou veracidade da informação.