Edição nº 221 -  06 de Julho de 2009

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

 

 EVENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DO CONTABILISTA DA BAHIA
Congressos, seminários, cursos, palestras, mesas redondas. Etc.



Programa de formalização do MEI acontecerá de forma gradativa nos estados brasileiros


Maria Constança Carneiro Galvão (presidente do CRC BA ), José Pimentel (ministro da Previdência) e Dorywillians Azevedo (presidente do SESCAP Ba)

Veja aqui reportagem na integra.

 



I FÓRUM DA MULHER CONTABILISTA DA REGIÃO SUDOESTE - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA

A abertura do evento será abrilhantada pelo Senhor Vice-Governador do Estado da Bahia, Dr. Edmundo Ribeiro Santos
 


CONFIRME SUA PRESENÇA!!!!!!!!!!!
Telefones: (77)3424-0493 ou (77)3424-3725
 

Quantidade de vagas: 300
Data: 09/07/2009 à 10/07/2009 
Local: UESB - Campus de Vitória da Conquista
Estrada do Bem-Querer, Km 04
Bairro Universitário - CEP 45.083 - 900
 
Programação: DIA 09/07/2009

16h - Credenciamento

18h - Abertura  

18h30min – Palestra Magna: Contabilidade Emocional
Palestrante: Professor Antônio Carlos Ribeiro da Silva - ACR

20h – Coquetel de Abertura

DIA 10/07/2009

09h às 12h – Talk Show
Mediadora: Rossane Nascimento Ferraz Flores

Convidadas : Mulheres Executivas
1 – Dra. Lázara Figueira
2 – Dra. Juliana Flores
3 – Dra. Maria Constança Carneiro Galvão – Presidente do CRCBA
4 – Dra. Márcia Pinheiro

12h – Almoço

14h às 14h15min – Palestra: Projeto Mulher Contabilista
Palestrante: Dra. Maria Constança Carneiro Galvão

14h15min – Palestra: Mulheres que Fizeram Historia
Palestrante: Sra. Poliana Policarpo  de Magalhães Aguiar

15h15min às 16h15min - Palestra: Perspectivas da Profissão Contábil
Palestrante: Professor Adeildo Osório de Oliveira

16h15min - Encerramento  
 
Realização: Conselho Federal de Contabilidade
Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Fundação Brasileira de Contabilidade – Setorial Bahia
Delegacia do CRCBA de Vitória da Conquista
Apoio: UESB, FAINOR e DOMÍNIO SISTEMA
Publico alvo: Estudantes de Ciências Contábeis e Profissionais de contabilidade em situação regular com o CRCBA.
 

INSCRIÇÕES: http://web.crcba.org.br/eventos ou procurar a Delegacia de Vitória da Conquista - BA

Tels.:(77)3424-0493 ou (77)3424-3725 - Sra. Márcia

                                    
Inscrição Valor
Estudante 4Kg de alimento(s) não perecível(is) - exceto sal
Profissional Contábil 4Kg de alimento(s) não perecível(is) - exceto sal


 


 

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL
Simples Nacional, Pis, Cofins, Irpj, Irpf,  Itr, Clss, Cide, Ipi. Contribuição Previdência Patronal Etc

  • Decreto nº 6.890 de 30.06.2009
    Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006

     


 

  • Lei nº 11.960 de 30.06.2009
    Altera e acresce dispositivos às Leis nos 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; bem como acresce dispositivo à Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, para simplificar o tratamento dado às cobranças judiciais da dívida ativa quando, da decisão que ordene o seu arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional; dá nova redação ao art. 47 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos sociais, ao art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, para uniformizar a atualização monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, ao art. 19 da Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, para estender o prazo durante o qual o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes poderá utilizar recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização de rodovias transferidas para outros membros da Federação, e ao inciso II do art. 8o da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008, para prorrogar a data-limite para adesão pelos mutuários de créditos rurais inscritos em Dívida Ativa da União ao parcelamento dos seus débitos; e dá outras providências.
     



DIPJ LUCRO PRESUMIDO E ARBITRADO DO ANO CALENDÁRIO 2008 É PRORROGADO.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil prorrogou para as 24 horas do dia 15 de julho próximo o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2009) pelas empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou ambos. O prazo anterior era 30 de junho.  Estes contribuintes representam cerca de 80% do total das pessoas jurídicas. 

A transmissão da DIPJ exige assinatura digital, com a utilização de certificado digital, para as pessoas jurídicas que em pelo menos um período de apuração do ano-calendário (2008) tenham sido tributadas com base no lucro arbitrado.

As empresas que em 2008 apresentaram a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) também ficam obrigadas a utilizar a assinatura eletrônica. Para as demais pessoas jurídicas a utilização de assinatura eletrônica é facultativa.

A declaração só pode ser enviada pela internet. Os programas para preenchimento e transmissão estão disponíveis no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

A multa para quem perder o prazo é de 2% ao mês de atraso sobre o montante do imposto informado na declaração, limitada a 20%. A multa mínima é de R$ 500.


RFB - PARCELAMENTO ESPECIAL (Refis IV)

RFB informa sobre a regulamentação do Parcelamento Especial

A Receita Federal do Brasil (RFB) informou que está em fase de elaboração da minuta da Portaria Conjunta PGFN/RFB dispondo sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. A referida Lei dispõe que a essa regulamentação deverá ser feita em 60 dias após a sua publicação (28/05/2009). O prazo para pagar ou parcelar com descontos de juros e multas vai até o dia 30 de novembro próximo.

Independentemente de regulamentação, a RFB esclarece que o contribuinte pode quitar suas obrigações tributárias, desde que vencidas até o dia 30 de novembro de 2008, com as reduções dos encargos legais, pois entende que a Lei é autoaplicável em relação a esse procedimento. Portanto, o contribuinte pode pagar à vista com as reduções do inciso I do § 3º do art. 1º da Lei, utilizando o código usual do débito, ou seja, os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos à vista com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal.

A regra acima foi adotada na definição em 2006 (MP 303 - Paex - Refis III), ou seja, na utilização dos pagamentos efetuados desde a publicação da Lei até 30/11/2009 serão aplicadas as reduções previstas, liquidando ou não o débito. Caso o contribuinte faça mais de um pagamento, até 30/11/2009 ele terá direito às reduções sobre todos os pagamentos utilizados.

Quanto aos ajustes na rotina de cálculo não se tem ainda previsão de operacionalização. Assim sendo, o pagamento efetuado com reduções não amortizará todo o débito enquanto não houver adaptações/construções de sistemas, mas o direito do contribuinte está garantido, embora seja, nesse momento, necessária intervenção manual.

O procedimento acima não impede a emissão de Certidão Negativa de Débitos, desde que requerida na Repartição Fiscal.

Fonte: www.crc-ce.org.br


 


SIMPLES NACIONAL - NOVA RESOLUÇÃO

APROVADA RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL


O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 60, de 22/06/2009, publicada no DOU de 24/06/2009.

A Resolução instituiu a figura do
agendamento da opção pelo Simples Nacional.

A opção para empresas já em atividade ocorre todo ano, no mês de janeiro. Pelo novo dispositivo, a empresa poderá
agendar seu pedido no período entre os meses de novembro e dezembro do ano anterior.

Em 2009, o agendamento poderá ser efetuado
entre 03/11/2009 e 30/12/2009, no Portal do Simples Nacional.

Caso a empresa não tenha impedimento à opção, o agendamento será aceito,
não sendo necessária confirmação por parte da empresa no mês de janeiro - a empresa estará na condição de optante em 2010.

No caso de haver pendências, o agendamento será rejeitado. O aplicativo informará os motivos - sejam cadastrais ou de débito. Caso o contribuinte resolva as pendências, poderá repetir o agendamento até 30/12/2009. Se ainda assim as pendências persistirem, poderá fazer a opção normal, entre 04/01/2010 e 29/01/2010.

Ratifica-se a norma geral de que a própria empresa tem a obrigação de pedir exclusão caso se enquadre em algum motivo impeditivo à permanência no regime.

A mesma resolução trouxe outras modificações, relativas a regras sobre:

 Cálculo do crédito de ICMS, impedimentos à sua utilização e preenchimento dos documentos fiscais a ele relativos;

 Dispensa da emissão do documento fiscal por parte do empreendedor individual com receita bruta anual de até R$ 36.000,00, bem como os procedimentos quando esse limite for extrapolado;

 Cálculo dos valores de retenção do ISS, quando cabível;

 Prazo para desenquadramento e para cancelamento da opção por parte do MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos M ensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI);

 Utilização, por parte de Estados e Municípios, de aplicativo (Hsimples), para cadastramento de usuários nos aplicativos do Simples Nacional.

RECOMENDAÇÃO CGSN Nº 3 - EMISSÃO DE CND E FISCALIZAÇÃO

Na mesma reunião, o Comitê Gestor aprovou a Recomendação nº 3, que orienta a Receita Federal do Brasil, Estados e Municípios quanto à emissão de CND e aos procedimentos de fiscalização das empresas optantes. Em resumo:

a) Valores constantes da declaração anual (DASN) e não quitados podem ser motivo impeditivo à emissão de CND;

b) Valores informados no PGDAS e não quitados não são motivo impeditivo à emissão de CND;

c) Os entes federativos podem efetuar lançamento fiscal dos valores não declarados, mesmo antes do prazo de entrega da declaração anual.


PERGUNTAS E RESPOSTAS DA RECEITA FEDERAL E DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

  • O QUE VEM A SER O LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL (LALUR)?
    Livro de Apuração do Lucro Real, também conhecido pela sigla Lalur, é um livro de escrituração de natureza eminentemente fiscal, criado pelo Decreto‐Lei nº 1.598, de 1977, conforme previsão do § 2º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 1976, e destinado à apuração extracontábil do lucro real sujeito à tributação pelo imposto de renda em cada período de apuração, contendo, ainda, elementos que poderão afetar o resultado de períodos de apuração futuros.

     

  • QUEM ESTÁ OBRIGADO À ESCRITURAÇÃO DO LALUR?

    Todas as pessoas jurídicas contribuintes do imposto de renda com base no lucro real, inclusive aquelas que espontaneamente optarem por esta forma de apuração.

    003 Como é composto o Lalur?

    O Lalur, cujas folhas são numeradas tipograficamente, terá duas partes, com igual quantidade de folhas cada uma, reunidas em um só volume encadernado, a saber:

    a) Parte A, destinada aos lançamentos de ajuste do lucro líquido do período (adições, exclusões e compensações), tendo como fecho a transcrição da demonstração do lucro real; e

    b) Parte B, destinada exclusivamente ao controle dos valores que não constem da escrituração comercial, mas que devam influenciar a determinação do lucro real de períodos futuros.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL
O Icm´s, Ipva e as  Novidades Tributárias do Estado da Bahia

  • Micro Empreendedor Individual - MEI
    Começa, em todo o Brasil,
    o cadastramento.

    Saiba mais


     

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SALVADOR E OUTROS MUNICÍPIOS
O Issqn, Iptu, Tff, Itiv e as  Novidades Tributarias

  • Decreto nº 19.682 de 19.06.2009.
    Altera dispositivos do Decreto nº 18.019, de 30 de novembro de 2007, que regulamenta o documentário fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) , estabelece critérios para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.

     

AGENDA TRIBUTÁRIA

Receita Federal do Brasil

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ARTIGOS, COMENTÁRIOS E OPINIÕES CONTÁBEIS

ÉTICA, DISCIPLINA E FISCALIZAÇÃO NA  ATIVIDADE CONTÁBIL

Contabilidade - Convenção Contábil da Materialidade (ou Relevância)
A Convenção Contábil da Materialidade (ou Relevância) dispõe que o rigor da apropriação de todos os critérios de avaliação e classificação deve ser feito com relação aos itens que são importantes em matéria de utilização pelos usuários das informações contábeis, quer internos (administradores da empresa), quer externos (investidores, credores, Fisco, público em geral etc.). Assim, itens que não tenham nenhuma importância para os usuários das demonstrações contábeis devem ser tratados da maneira mais simples e menos dispendiosa possível, e não necessariamente de forma rigorosa, já que nesse caso a relação custo/benefício da informação seria extremamente desfavorável.

O contador deve ter bom senso ao medir o nível de detalhamento, principalmente o dos controles internos, necessários e adequados para o ambiente empresarial em que atua e, a partir daí, dentro dos parâmetros da política interna da empresa, da aplicação das normas legais e dos demais princípios contábeis, estabelecer o patamar para aquilo que se pode tratar como irrelevante.

Todavia, também deve ficar claro que a aplicação da materialidade ou relevância não deve pretender extinguir toda e qualquer preocupação com detalhes. É necessário observar que pequenos erros que se repetem sistematicamente, apesar de isoladamente imateriais ou irrelevantes, podem indicar falhas cujas proporções não alcançaram níveis maiores apenas por coincidência. Isso não quer dizer que seja necessário criar um controle específico, podendo ser suficiente ajustar algum procedimento, mas certamente pode-se estar diante de casos que mereçam alguma atenção ou até uma investigação mais cuidadosa.

Editorial IOB

www.iob.com.br

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

OUTRAS FONTES FUNDAMENTAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

COMITÊ DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

 

Como você está recebendo o BOLETIM ELETRÔNICO do CRCBA?

Suas críticas e sugestões serão bem vindas, participe você também da gestão do CRCBA.

 

Envie suas sugestões para: 

 

        presidencia@crcba.org.br            |          ouvidoria@crcba.org.br         |     fiscalizacao@crcba.org.br 

 

eboletim@crcba.org.br               |            registro@crcba.org.br        |     eventos@crcba.org.br  
 

diretoria@crcba.org.br                  |       desenprof@crcba.org.br          |                                                 

 


As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas nos meios de comunicação. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional.
 

 

EXPEDIENTE DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

Comitê Editorial

- Antônio Carlos Nogueira Cerqueira
- Antônio Carlos Ribeiro da Silva
- Antônio José Salles da Silva
- Antonio Roberto de Souza
- Areudo Barbosa Guimarães
- Carlos Luis Alves Barreto
- Célia Oliveira de Jesus Sacramento
- Edmilson Bispo Gonçalves
- Edson Piedade Campos
- Edvaldo Paulo de Araújo
-
Elionice Ferraz de Souza Cardoso
- Erivaldo Pereira Benevides
- Euvaldo Figueredo

- Geraldo Vianna Machado
-
Gilson Antônio Carmo da Silva
- Graciela Mendes Ribeiro Reis
- Hélio Barreto Jorge
- Hildebrando Oliveira de Abreu
- Iara Luisa de Santana Dórea
- José Raimundo Alves Reis
- José Roberto Ferreira da Silva
- Maria Constança Carneiro Galvão
-
Maria do Socorro Galdino Moreira
- Miguel Angelo Nery Boaventura
- Olívia Marques Troccoli

- Raimundo Diorandes de Brito
- Raimundo Santos Silva
- Robson da Silva Martins
- Welington Menezes Ferraz
- Wilson Oliveira Brito
Presidência
- Maria Constança Carneiro Galvão  

Coordenação
- Antônio Nogueira

Editoração Gráfica
- Coordenação de Informática - Érick Nilson - informatica@crcba.org.br

Assessoria de Comunicação
- Leandro Nunes Santos
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As notícias exibidas semanalmente pelo Boletim Eletrônico do CRCBA são extraídas dos principais periódicos do país e, portanto, são de inteira responsabilidade de quem as publicou originalmente, ficando, assim, o CRCBA isento de qualquer opinião, tendência ou veracidade da informação.