LUCRO PRESUMIDO (Lei 9.240/96)
DETERMINAÇÃO

Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: 

I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei; 
II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. 

Opção 

Art. 26. A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário. 

§ 1º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. 

§ 2º A pessoa jurídica que houver iniciado atividade a partir do segundo trimestre manifestará a opção de que trata este artigo com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido relativa ao período de apuração do início de atividade. 

§ 3º A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano-calendário, alterar a opção, passando a ser tributada com base no lucro real, ficará sujeita ao pagamento de multa e juros moratórios sobre a diferença de imposto paga a menor. 

§ 4º A mudança de opção a que se refere o parágrafo anterior somente será admitida quando formalizada até a entrega da correspondente declaração de rendimentos e antes de iniciado procedimento de ofício relativo a qualquer dos períodos de apuração do respectivo ano-calendário.

A Receita Federal implantou um novo sistema de consulta de pendência e outras informações das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O órgão estima que ele irá ajudar a reduzir o número de contribuintes na malha fina em 70%. 

De acordo com o órgão, o objetivo é que o próprio contribuinte possa retificar informações para sair o mais rapidamente possível da malha fina. 

Até o ano passado, já estava disponível um serviço para verificação de pendências, mas com menos detalhes. No ano passado, esse sistema ajudou a tirar da malha cerca de 500 mil contribuintes, 50% do total com problemas detectados pela Receita. 

Para o IRPF de 2009, a Receita espera novamente que 1 milhão de contribuintes tenham declarações com problemas, mas que 70% deles possam regularizar a sua situação a partir do "Novo Extrato do IRPF" antes de cair na malha (na virada do ano). 

Extrato 

Para acessar o novo extrato, será preciso gerar uma senha no site da Receita. Para ter a senha, é preciso informar o número do recibo das declarações dos últimos dois anos (2008 e 2009). 

Será possível visualizar as informações separadas por declaração, de 2004 a 2009. O novo extrato vai comparar, por exemplo, a informação prestada pelo contribuinte com os valores informados pela empresa onde trabalha, caso haja divergências. 

Também há orientações sobre como fazer a retificação, caso o problema seja com o contribuinte. O mesmo vale para informações sobre deduções médicas, omissão de rendimento de aluguéis e outras pendências. 

O novo sistema já está disponível na Internet. A partir de julho, será acrescentado também outro recurso, que permite a impressão do documento de arrecadação (Darf) para pagamento do imposto devido. 

"A nova ferramenta vai dar grande transparência e mais informações sobre as pendências. Antes, havia um extrato mu ito simplificado. A medida facilita ao contribuinte resolver pendências", disse a coordenadora de Atendimento e Educação Fiscal da Receita, Maria Helena Cardozo. 

A Receita também anunciou que, a partir de agora, fará restituição de mais de um exercício em um mesmo lote. A medida, chamada de lote multiexercício, valerá a partir do exercício de 2008 e já será implementada no 1º lote de restituição de 2009, que será liberado em 15 de junho. Ou seja, nesse lote serão liberadas as primeiras restituições de 2009 e também algumas da malha fina de 2008.

· A realidade tributária brasileira é notoriamente complexa, sendo um dos componentes do chamado "custo Brasil".

 

• FISCOSOFT
  Autor: André Charone Tavares Lopes
  Artigo: Figuração da conta lucros acumulados em Sociedades Limitadas
  

Auditores deverão cumprir 96 pontos 
de Educação Profissional Continuada

O Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC, contador José Martonio Alves Coelho enviou comunicado ao CRCBA referente às exigências contidas na Deliberação CVM nº 570/09 e na Resolução CFC nº 1.146/08, que dispõem sobre o Programa de Educação Profissional Continuada, para aprimoramento e treinamento dos Auditores Independentes, em função da adoção do padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board - IASB.

De acordo com a Resolução, os Auditores Independentes serão obrigados a comprovar a obtenção de 10 pontos no ano de 2009; 15 pontos em 2010 e 12 (doze) pontos em 2011, por meio de participação em cursos e/ou eventos que tenham por objeto os pronunciamentos emitidos pelo IASB ou pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis e referendados pela CVM que reflitam a convergência com as práticas contábeis internacionais.

Assim, o CFC determina que o Auditor Independente deverá cumprir 96 pontos de Educação Profissional Continuada por triênio calendário, a partir do triênio 2009 a 2011, conforme determina a Resolução CFC n.° 1.146/08, admitindo-se o cumprimento de no mínimo 20 pontos em cada ano do triênio.

Para atender às exigências da CVM, o CFC ressalta que a pontuação mínima anual a ser cumprida no Programa de Educação Profissional Continuada - PEPC será calculada da seguinte forma:

2009 - 10 pontos, conforme anexo I da Resolução CFC n.° 1.146/08, + 10 pontos específicos de IFRS.

2010 - 5 pontos, conforme anexo I da Resolução CFC n.° 1.146/08 + 15 pontos específicos de IFRS.

2011 - 8 pontos, conforme anexo I da Resolução CFC n.° 1.146/08 + 12 pontos específicos de IFRS.

De acordo com o item 10 da citada resolução, os Auditores Independentes com habilitação para a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e o Banco Central do Brasil (BCB) devem cumprir o mínimo de 8 pontos anuais em atividades específicas relativas a auditoria independente em sociedades seguradoras, de capitalização e em entidades abertas de previdência complementar e à auditoria independente em instituições financeiras.

O comunicado está disponível no site www.cfc.org.br e poderá ser visualizado por meio do link: http://www.cfc.org.br/conteudo.aspx?codMenu=172.

Notícias
Comunicado - Programa de Educação Continuada

Notícias
CFC publica novas Resoluções

 

VICE-PRESIDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

Para definir o que seja Contabilidade Tributária

Contabilidade - Princípio Contábil da Oportunidade