Edição nº 218 -  15 de Junho de 2009

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

 




IX CONVENÇÃO DOS CONTABILISTAS DO ESTADO DA BAHIA


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EVENTOS EM DESTAQUE

Eleições do CRCBA serão em 12 de novembro de 2009.

O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade decidiu, em reunião no dia 24 de abril de 2009, alterar a data da eleição para os Conselhos Regionais de Contabilidade. As eleições para escolha do presidente e 2/3 da Diretoria do CRCBA ocorrerão na quinta-feira, 12 de novembro de 2009, e não mais no dia 13/11/2009.


 


Salvador será a sede da Conescap 2011

Salvador sediará em 2011 o mais importante evento do segmento empresarial de serviços do país: a 14ª Convenção Nacional das Empresas de Contabilidade e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas - Conescap, no Centro de Convenções. Veja outras fotos. O pleito da Bahia foi apresentado e homologado na última terça-feira (26/05), em Brasília, num encontro entre presidentes e vice-presidentes dos sindicatos das empresas de serviços de diversos estados e diretores, presidentes e vices regionais da Fenacon - Federação Nacional das Empresas de Serviços, que tratou da implementação do Empreendedor Individual. leia mais


 

 

Inscrições para apresentação de trabalhos científicos vão até 19 de junho

 
 
Vão até o dia 19 de junho de 2009 as inscrições para apresentação de trabalhos científicos durante o IX Encontro Nordestino de Contabilidade (Enecon), que será realizado em São Luís no período de 26 a 28 de agosto com o tema: “Agenda Contábil para o Desenvolvimento do Nordeste: Cenários e Perspectivas”. Mais informações no site do encontro: www.enecon-ma.org.br ou pelo email: organizacao@enecon-ma.org.br.
 
 
Taguatur é a agência oficial
 
A Taguatur Viagens e Turismo é a Agência Oficial do IX Enecon. Informações sobre pacotes de viagem e hospedagem podem ser obtidas no site www.taguatur.com.br pelo telefone: 98 21096400 ou pelos emails: eventos@taguaturturismo.com.br ou gerenciaeventos@taguaturturismo.com.br.
 
 
Acesse o site do Enecon para fazer sua inscrição
 
Continuam abertas, exclusivamente pela homepage do evento, www.enecon-ma.org.br, as inscrições para os interessados em participar do IX Enecon. É meta do CRC/MA transformar São Luís, em agosto, na capital brasileira de contabilidade.
O valor pago pela inscrição – veja quadro abaixo – não inclui hospedagem e alimentação. Dá direito à participação nas palestras, coquetel, show artístico no local do evento e painéis. Mais informações acesse o site ou mande email para: organizacao@enecon-ma.org.br
 
 
CATEGORIA
ATE 31/07/09
ATE 20/08/2009
PROFISSIONAL
 R$ 180,00
 R$ 210,00
ESTUDANTE
 R$ 90,00
 R$ 120,00
ACOMPANHANTE
 R$ 90,00
 R$ 120,00
OUTRAS CATEGORIAS DE PROFISSIONAIS
 R$ 250,00
 R$ 300,00
 
 
Boletim On Line IX Enecon
Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão (CRC/MA)
Praça Gomes de Sousa, 536 Centro Fone: 98 32145300
Responsável: Assessoria de Imprensa CRC/MA


 

SIMPLES NACIONAL, PIS, COFINS, IMPOSTO DE RENDA, CLSS, ITR, IPI, CIDE, OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ETC

LUCRO PRESUMIDO (Lei 9.240/96)
DETERMINAÇÃO

Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: 

I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei; 
II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. 

Opção 

Art. 26. A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário. 

§ 1º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. 

§ 2º A pessoa jurídica que houver iniciado atividade a partir do segundo trimestre manifestará a opção de que trata este artigo com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido relativa ao período de apuração do início de atividade. 

§ 3º A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano-calendário, alterar a opção, passando a ser tributada com base no lucro real, ficará sujeita ao pagamento de multa e juros moratórios sobre a diferença de imposto paga a menor. 

§ 4º A mudança de opção a que se refere o parágrafo anterior somente será admitida quando formalizada até a entrega da correspondente declaração de rendimentos e antes de iniciado procedimento de ofício relativo a qualquer dos períodos de apuração do respectivo ano-calendário.


DIPJ PARA LUCRO PRESUMIDO JÁ DISPONÍVEL

Programa Gerador já está disponível na página da Receita

A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2009) já pode ser enviada pelas empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou ambos. Para a Receita Federal estes contribuintes representam cerca de 80% do total das pessoas jurídicas. 

Para a transmissão da DIPJ, é obrigatória a assinatura digital, mediante a utilização de certificado digital válido para as pessoas jurídicas que em pelo menos um período de apuração do ano-calendário (2008) tenham sido tributadas com base no lucro arbitrado. 

As empresas que em 2008 apresentaram a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) também ficam obrigadas a utilizar a assinatura eletrônica. Para as demais pessoas jurídicas a utilização de assinatura eletrônica é facultativa. 

A declaração só pode ser enviada pela internet e o prazo final para entrega termina às 24 horas do dia 30/06. 

Os programas para preenchimento e transmissão estão disponíveis no endereço. 

A multa para quem perder o prazo é de 2% ao mês de atraso sobre o montante do imposto informado na declaração, limitada a 20%. A multa mínima é de R$ 500.


DIPJ 2009: Mudanças no programa da declaração DIPJ 2009 podem induzir muitos contribuintes a erro. 

A Receita Federal do Brasil inovou neste ano ao subdividir a DIPJ 2009 em dois programas geradores distintos, um para as empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado (Versão 1.0) e outra para as empresas tributadas pelo Lucro Real, Imune e isentas (versão ainda não disponibilizada). As empresas optantes pelo lucro presumido e arbitrado já podem começar a elaborar sua declaração, pois o programa já esta disponível pela Receita (clique em download neste portal). No entanto, as empresas optantes pelo lucro real, além das entidades imunes e isentas, deverão aguardar a liberação do programa específico para elas, ainda não aprovado pela Receita. Até o ano passado, existia uma única versão do programa para todas as empresa.

Faltando menos de um mês para o fim do prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda, a Receita ainda não tem previsão para publicar a versão específica para as empresas enquadradas no lucro real. A data-limite para a entrega da DIPJ é 30 de junho e o fisco até agora não se pronunciou sobre a possibilidade de prorrogação deste prazo. Estima-se que, mais de 1,96 milhão de empresas estejam obrigadas a entrega da DIPJ 2009, sendo que, 1,36 milhão sejam do lucro presumido ou arbitrado, 180 mil do lucro real, 121 mil imunes e 300 mil isentas.

Fonte: Editorial IOB

Leia a matéria completa, clique aqui.

 


AGENDA TRIBUTARIA DA RECEITA FEDRAL DO BRASIL.

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MANCHETES

Sistema reduz 70% dos contribuintes na malha fina

Sistema criado pela Receita Federal possibilita que o próprio contribuinte possa retificar informações da declaração do IRPF. O órgão estima redução de 70% no número de contribuintes na malha fina

A Receita Federal implantou um novo sistema de consulta de pendência e outras informações das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O órgão estima que ele irá ajudar a reduzir o número de contribuintes na malha fina em 70%. 

De acordo com o órgão, o objetivo é que o próprio contribuinte possa retificar informações para sair o mais rapidamente possível da malha fina. 

Até o ano passado, já estava disponível um serviço para verificação de pendências, mas com menos detalhes. No ano passado, esse sistema ajudou a tirar da malha cerca de 500 mil contribuintes, 50% do total com problemas detectados pela Receita. 

Para o IRPF de 2009, a Receita espera novamente que 1 milhão de contribuintes tenham declarações com problemas, mas que 70% deles possam regularizar a sua situação a partir do "Novo Extrato do IRPF" antes de cair na malha (na virada do ano). 

Extrato 

Para acessar o novo extrato, será preciso gerar uma senha no site da Receita. Para ter a senha, é preciso informar o número do recibo das declarações dos últimos dois anos (2008 e 2009). 

Será possível visualizar as informações separadas por declaração, de 2004 a 2009. O novo extrato vai comparar, por exemplo, a informação prestada pelo contribuinte com os valores informados pela empresa onde trabalha, caso haja divergências. 

Também há orientações sobre como fazer a retificação, caso o problema seja com o contribuinte. O mesmo vale para informações sobre deduções médicas, omissão de rendimento de aluguéis e outras pendências. 

O novo sistema já está disponível na Internet. A partir de julho, será acrescentado também outro recurso, que permite a impressão do documento de arrecadação (Darf) para pagamento do imposto devido. 

"A nova ferramenta vai dar grande transparência e mais informações sobre as pendências. Antes, havia um extrato mu ito simplificado. A medida facilita ao contribuinte resolver pendências", disse a coordenadora de Atendimento e Educação Fiscal da Receita, Maria Helena Cardozo. 

A Receita também anunciou que, a partir de agora, fará restituição de mais de um exercício em um mesmo lote. A medida, chamada de lote multiexercício, valerá a partir do exercício de 2008 e já será implementada no 1º lote de restituição de 2009, que será liberado em 15 de junho. Ou seja, nesse lote serão liberadas as primeiras restituições de 2009 e também algumas da malha fina de 2008.


· A realidade tributária brasileira é notoriamente complexa, sendo um dos componentes do chamado "custo Brasil".

 

ARTIGOS CONTÁBEIS

NOVIDADES NA LEGISLAÇÃO DA PROFISSÃO CONTÁBIL – CRCBA – ATOS DO CRCBA E CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

Auditores deverão cumprir 96 pontos 
de Educação Profissional Continuada

O Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC, contador José Martonio Alves Coelho enviou comunicado ao CRCBA referente às exigências contidas na Deliberação CVM nº 570/09 e na Resolução CFC nº 1.146/08, que dispõem sobre o Programa de Educação Profissional Continuada, para aprimoramento e treinamento dos Auditores Independentes, em função da adoção do padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board - IASB.

De acordo com a Resolução, os Auditores Independentes serão obrigados a comprovar a obtenção de 10 pontos no ano de 2009; 15 pontos em 2010 e 12 (doze) pontos em 2011, por meio de participação em cursos e/ou eventos que tenham por objeto os pronunciamentos emitidos pelo IASB ou pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis e referendados pela CVM que reflitam a convergência com as práticas contábeis internacionais.

Assim, o CFC determina que o Auditor Independente deverá cumprir 96 pontos de Educação Profissional Continuada por triênio calendário, a partir do triênio 2009 a 2011, conforme determina a Resolução CFC n.° 1.146/08, admitindo-se o cumprimento de no mínimo 20 pontos em cada ano do triênio.

Para atender às exigências da CVM, o CFC ressalta que a pontuação mínima anual a ser cumprida no Programa de Educação Profissional Continuada - PEPC será calculada da seguinte forma:

2009 - 10 pontos, conforme anexo I da Resolução CFC n.° 1.146/08, + 10 pontos específicos de IFRS.

2010 - 5 pontos, conforme anexo I da Resolução CFC n.° 1.146/08 + 15 pontos específicos de IFRS.

2011 - 8 pontos, conforme anexo I da Resolução CFC n.° 1.146/08 + 12 pontos específicos de IFRS.

De acordo com o item 10 da citada resolução, os Auditores Independentes com habilitação para a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e o Banco Central do Brasil (BCB) devem cumprir o mínimo de 8 pontos anuais em atividades específicas relativas a auditoria independente em sociedades seguradoras, de capitalização e em entidades abertas de previdência complementar e à auditoria independente em instituições financeiras.

O comunicado está disponível no site www.cfc.org.br e poderá ser visualizado por meio do link: http://www.cfc.org.br/conteudo.aspx?codMenu=172.


Notícias
Comunicado - Programa de Educação Continuada


Notícias
CFC publica novas Resoluções

 

VICE-PRESIDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

Para definir o que seja Contabilidade Tributária


Contabilidade - Princípio Contábil da Oportunidade

VICE-PRESIDÊNCIA DE REGISTRO E CADASTRO

 

COMENTÁRIOS DA SEMANA

Contabilidade do Terceiro Setor


Manual de Auditoria Contábil

 

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

Não é pelo fato do empregado receber somente comissão que o mesmo não tem direito às horas extras


Obrigatoriedade dos Exames Médicos Ocupacionais

 

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Trabalhista - Envio da GPS ao sindicato

OUTRAS FONTES FUNDAMENTAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

COMITÊ DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

 

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Suas críticas e sugestões serão bem vindas, participe você também da gestão do CRCBA.

 

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As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas nos meios de comunicação. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional.
 

 

EXPEDIENTE DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

Comitê Editorial

- Antônio Carlos Nogueira Cerqueira
- Antônio Carlos Ribeiro da Silva
- Antônio José Salles da Silva
- Antonio Roberto de Souza
- Areudo Barbosa Guimarães
- Carlos Luis Alves Barreto
- Célia Oliveira de Jesus Sacramento
- Edmilson Bispo Gonçalves
- Edson Piedade Campos
- Edvaldo Paulo de Araújo
-
Elionice Ferraz de Souza Cardoso
- Erivaldo Pereira Benevides
- Euvaldo Figueredo

- Geraldo Vianna Machado
-
Gilson Antônio Carmo da Silva
- Graciela Mendes Ribeiro Reis
- Hélio Barreto Jorge
- Hildebrando Oliveira de Abreu
- Iara Luisa de Santana Dórea
- José Raimundo Alves Reis
- José Roberto Ferreira da Silva
- Maria Constança Carneiro Galvão
-
Maria do Socorro Galdino Moreira
- Miguel Angelo Nery Boaventura
- Olívia Marques Troccoli

- Raimundo Diorandes de Brito
- Raimundo Santos Silva
- Robson da Silva Martins
- Welington Menezes Ferraz
- Wilson Oliveira Brito
Presidência
- Maria Constança Carneiro Galvão  

Coordenação
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- Coordenação de Informática - Érick Nilson - informatica@crcba.org.br

Assessoria de Comunicação
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