MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008 É convertida em lei.
Lula sanciona lei que permite parcelar débitos com União 

Veja aqui a integra da lei 11.941/2009.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 449, transformada na lei 11.941/2009. que permite o parcelamento dos débitos das pessoas físicas e jurídicas com a União. Pela nova lei, publicada na edição de hoje do "Diário Oficial da União", os débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução, poderão ser parcelados em até 180 meses. As parcelas terão de ser inferiores a R$ 50,00 no caso de pessoas físicas e de valor menor que R$ 100,00 quando se tratar de pessoas jurídicas.

O presidente vetou, entre outros, os seguintes dispositivos da lei: o parágrafo 5º do artigo 1º; o inciso IV do parágrafo 1º do artigo 3º; e o parágrafo único do artigo 56.

O parágrafo 5º do artigo 1º previa a atualização do parcelamento mensal da dívida pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), ou 60% da taxa Selic para títulos federais. O presidente justificou o veto afirmando que não faz sentido oferecer mais de uma desoneração fiscal ao contribuinte quando já estão previstos vários benefícios para quem aderir ao parcelamento.

O inciso IV do parágrafo 1º do artigo 3º estabelecia que, no caso de rescisão ou exclusão dos parcelamentos de débitos incluídos no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), Parcelamento Especial (Paes) e Parcelamento Excepcional (Paex), o valor da última parcela seria atualizado pela TJLP. Esse inciso foi vetado, segundo mensagem do presidente da República ao Legislativo, porque a TJLP "é bem inferior aos índices normalmente utilizados para a cobrança dos créditos da União".

O parágrafo único do artigo 56 previa que a isenção de Imposto de Renda sobre prêmios de loterias incluiria prêmios em dinheiro também das loterias exploradas pelo Estado. Ao vetar esse parágrafo, o presidente Lula apresentou como razão a alegação de que ele implicaria "renúncia de receita".

 

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Último Segundo
Receita derruba obrigatoriedade de reconhecimento de firma em procuração
A não obrigatoriedade do reconhecimento de firma é válida para as procurações emitidas via Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), disponível no site da Receita Federal.

 

• FISCOSOFT
  Autor:  Marcelo Henrique da Silva
  Artigo: Desobrigatoriedade de auditoria independente nas grandes limitadas
  

COMUNICADO URGENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE.

Brasília, 02 de Junho de 2009.

Em atendimento à Deliberação CVM n.° 570, de 30 de março de 2009, que dispõe sobre o Programa de Educação Continuada e sobre a necessidade de aprimoramento e treinamento dos Auditores Independentes, em função da adoção do padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board - IASB, os Auditores Independentes serão obrigados a comprovar a seguinte pontuação:

10 (dez) pontos no ano de 2009; 
15 (quinze) pontos no ano de 2010; e 
12 (doze) pontos no ano de 2011.

A referida pontuação deverá ser obtida por meio de participação em cursos e/ou eventos que tenham por objeto:

a) os pronunciamentos emitidos pelo IASB; ou 
b) os pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis e referendados pela CVM que reflitam a convergência com as práticas contábeis internacionais.

Assim, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) determina que o Auditor Independente deverá cumprir 96 pontos de Educação Profissional Continuada por triênio calendário, a partir do triênio 2009 a 2011, conforme determina a Resolução CFC n.° 1.146/08, admitindo-se o cumprimento de no mínimo 20 pontos em cada ano do triênio.

Para atender às exigências da CVM, o CFC ressalta que a pontuação mínima anual a ser cumprida no Programa de Educação Profissional Continuada - PEPC será calculada da seguinte forma:

2009
10 pontos, conforme anexo I da Resolução CFC n.° 1.146/08, + 10 pontos específicos de IFRS.

2010 
5 pontos, conforme anexo I da Resolução CFC n.° 1.146/08 + 15 pontos específicos de IFRS.

2011 
8 pontos, conforme anexo I da Resolução CFC n.° 1.146/08 + 12 pontos específicos de IFRS.

De acordo com o item 10 da citada resolução, os Auditores Independentes com habilitação para a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e o Banco Central do Brasil (BCB) devem cumprir o mínimo de 8 pontos anuais em atividades específicas relativas a:

a) auditoria independente em sociedades seguradoras, de capitalização e em entidades abertas de previdência complementar;
b) auditoria independente em instituições financeiras.

Reiteramos que ao final do triênio calendário os Auditores Independentes deverão apresentar 96 pontos de Educação Profissional Continuada.

Contadora Maria Clara Cavalcante Bugarim
Presidente do Conselho Federal de Contabilidade

 

• FISCOSOFT
  ICMS na importação? Só com o desembaraço para consumo da mercadoria. Os equívocos da Lei Kandir, do CONFAZ e dos fiscos estaduais - Uma contribuição para debate na Reforma Tributária
  Elaborado por: Antonio Carlos Valim de Camargo

Contador, com todo respeito! 

Por: Antoninho Marmo Trevisan

• Lei complementar nº 131 de 28.05.2009.
  Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
   

• Lei Ordinária nº 11.941 de 28.05.2009. (conversão da Medida Provisória nº 449/2008)
  Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências. 
  Mensagem de veto
  

• PORTARIA Nº 228/09
  Altera a Portaria nº 78, de 17 de fevereiro de 2009, e dá outras providências.
   

• DECRETO Nº 11.567/09 
  Altera o Decreto nº 10.936, de 27 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o tratamento tributário nas operações com álcool etílico hidratado e anidro combustível.
  

• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/09
  Dispõe sobre a apuração do saldo devedor mensal do ICMS a recolher passível de incentivo pelo Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE.

• A hora extra noturna se difere da hora extra diurna, primeiro pelo horário em que é realizada.