Edição nº 217 -  08 de Junho de 2009

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

 

IX CONVENÇÃO DOS CONTABILISTAS DO ESTADO DA BAHIA


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EVENTOS EM DESTAQUE

Eleições do CRCBA serão em 12 de novembro de 2009.

O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade decidiu, em reunião no dia 24 de abril de 2009, alterar a data da eleição para os Conselhos Regionais de Contabilidade. As eleições para escolha do presidente e 2/3 da Diretoria do CRCBA ocorrerão na quinta-feira, 12 de novembro de 2009, e não mais no dia 13/11/2009.


CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA
(CRCBA) LANÇA III PRÊMIO JOVEM CIENTISTA

 
Profª.  Drª. Célia Oliveira de Jesus Sacramento (CRCBA), Prof. Dr. Wilson Thomé Sardinha,
Contadora Maria Constança Carneiro Galvão (Presidente CRCBA),
Rafaela Oliveira de Andrade, Prof. Sudário de Aguiar Cunha.

Em solenidade realizada na Sede do CRCBA, na manhã do dia 01/06, foi feito o lançamento do III Prêmio Jovem Cientista do CRCBA, que recebe o nome do ícone baiano das Ciências Contábeis, Professor Doutor Wilson Thomé Sardinha Martins. Também foi anunciada a Medalha Jovem Cientista Contábil José de Andrade Silva Filho, Contador conhecido pela busca do crescimento da profissão, merecedor desta homenagem póstuma.

O Prêmio é uma iniciativa do CRCBA, sob a coordenação da Vice-Presidência Técnica e de Desenvolvimento Profissional, juntamente com o Conselho Federal de Contabilidade e Fundação Brasileira de Contabilidade. A comissão organizadora do evento é composta por Conselheiros do CRCBA, e as comissões científica e acadêmica são formadas por mestres, doutores e Coordenadores de Cursos de Ciências Contábeis.

Haverá concurso de artigos com o Tema “Tópicos Contemporâneos da Ciência Contábil”, com premiação para os trabalhos que obtiverem maior pontuação. Alunos de Ciências Contábeis poderão enviar seus artigos do dia 20/07 até o dia 31/10 de 2009. Maiores informações estão disponíveis no endereço eletrônico <www.crcba.org.br/premiojovemcientista>. Esta ação é um esforço do CRCBA em prol do estímulo da produção científica contábil estudantil, visando a formação de profissionais mais preparados.

 


CRCBA PARTICIPA DO I SEMINÁRIO DO SIMPLES NACIONAL NO ESTADO DA BAHIA

 
Presidente do CRCBA, Maria Constança Carneiro Galvão, faz suas considerações.
(Foto: ASCOM/SEFAZ)

O I Seminário do Simples Nacional no Estado da Bahia aconteceu no dia 05 de junho, no Centro de Convenções do Hotel Fiesta, Salvador – BA. O evento é uma iniciativa do Governo do Estado da Bahia, com o apoio do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia (CRCBA), SESCAP-BA, SEBRAE-BA, Prefeitura de Salvador, Receita Federal e Simples Nacional. Foram apresentadas palestras acerca da implantação do Simples Nacional, seus principais aspectos relacionados aos municípios, estados e federação, fiscalização e inclusão do micro-empreendedor.

A mesa diretora do evento contou com a presença do secretário da Fazenda, Carlos Martins; da presidente do CRCBA, Maria Constança Carneiro Galvão; do presidente do SESCAP-BA, Dorywillians Azevedo; da superintendente Regional da Receita Federal da 5ª Região Fiscal, Zayda Bastos Manatta; do superintendente do SEBRAE Bahia, Edval Passos; do secretário Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago; e do secretário da Fazenda do Município de Salvador, Flávio Orlando Carvalho Matos.

Segundo a presidente do CRCBA, Maria Constança Carneiro Galvão, o CRCBA tem o foco no trabalho no sentido de qualificar e atualizar o profissional, garantindo à sociedade mais segurança e qualidade no assessoramento dos serviços de contabilidade. Com parceria com entidades como SESCAP, SEFAZ, SEBRAE, o CRCBA tem o papel de trazer profissionais mais capacitados a atender às demandas do mercado. Por fim, pontuou: “aproveitem as oportunidades para adquirirem conhecimentos e aprimorarem sua inteligência, desenvolvendo ao máximo o seu potencial humano. A vida é um eterno aprendizado”.

O evento teve palestras da auditora fiscal e representante da Bahia no grupo de trabalho do Simples Nacional, Dilza Rodrigues; do auditor fiscal da Receita Federal, João Pujals; do inspetor fiscal de Salvador, Marcelo Dantas; do analista tributário, José Carlos Santos Britto; do diretor Educacional da Fenacon, Renato Francisco Toigo; entre outros.

 


 


 

 


POR ANDA VOCE CONTABILISTA?

Entrevistado: Wilson Tomé Sardinha.

Veja aqui a íntegra da entrevista.

 

 

 

Inscrições para apresentação de trabalhos científicos vão até 19 de junho

 
 
Vão até o dia 19 de junho de 2009 as inscrições para apresentação de trabalhos científicos durante o IX Encontro Nordestino de Contabilidade (Enecon), que será realizado em São Luís no período de 26 a 28 de agosto com o tema: “Agenda Contábil para o Desenvolvimento do Nordeste: Cenários e Perspectivas”. Mais informações no site do encontro: www.enecon-ma.org.br ou pelo email: organizacao@enecon-ma.org.br.
 
 
Taguatur é a agência oficial
 
A Taguatur Viagens e Turismo é a Agência Oficial do IX Enecon. Informações sobre pacotes de viagem e hospedagem podem ser obtidas no site www.taguatur.com.br pelo telefone: 98 21096400 ou pelos emails: eventos@taguaturturismo.com.br ou gerenciaeventos@taguaturturismo.com.br.
 
 
Acesse o site do Enecon para fazer sua inscrição
 
Continuam abertas, exclusivamente pela homepage do evento, www.enecon-ma.org.br, as inscrições para os interessados em participar do IX Enecon. É meta do CRC/MA transformar São Luís, em agosto, na capital brasileira de contabilidade.
O valor pago pela inscrição – veja quadro abaixo – não inclui hospedagem e alimentação. Dá direito à participação nas palestras, coquetel, show artístico no local do evento e painéis. Mais informações acesse o site ou mande email para: organizacao@enecon-ma.org.br
 
 
CATEGORIA
ATE 31/07/09
ATE 20/08/2009
PROFISSIONAL
 R$ 180,00
 R$ 210,00
ESTUDANTE
 R$ 90,00
 R$ 120,00
ACOMPANHANTE
 R$ 90,00
 R$ 120,00
OUTRAS CATEGORIAS DE PROFISSIONAIS
 R$ 250,00
 R$ 300,00
 
 
Boletim On Line IX Enecon
Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão (CRC/MA)
Praça Gomes de Sousa, 536 Centro Fone: 98 32145300
Responsável: Assessoria de Imprensa CRC/MA



 

SIMPLES NACIONAL, PIS, COFINS, IMPOSTO DE RENDA, CLSS, ITR, IPI, CIDE, OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ETC

  • IN RFB 946
    Dispõe sobre a apresentação de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa a evento de extinção, cisão, fusão ou incorporação.

     

  • IN RFB 945
    Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da versão 1.0 da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2009 versão 1.0).

     

  • IN RFB 944
    Dispõe sobre outorga de poderes para fins de utilização, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

     

  • Novo Extrato da Declaração do Imposto Renda Pessoa Física 
    . Veja possíveis pendências na sua declaração e como resolvê-las; 
    . Saiba se as quotas do IRPF estão sendo pagas corretamente; 
    . Solicite, altere ou cancele o débito automático das quotas; 
    . Identifique e parcele eventuais débitos em atraso


     

  • Procuração permite mais serviços pela Internet
    Contribuintes podem permitir que terceiros, com certificado digital, realizem serviços em seu nome

     

  • DIPJ 2009 para tributação com base no lucro presumido ou arbritado
    O programa gerador da DIPJ 2009 para tributação com base no lucro presumido, arbitrado ou ambos já está disponível


SIMPLES NACIONAL - ERRO NO CÓDIGO DE BARRAS

"DAS" pagos e não reconhecidos, por erros na digitação do código de barras

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) tomou conhecimento de alguns contribuintes que efetuaram pagamento para determinado período de apuração, mas que esse pagamento não foi reconhecido como quitado pelos sistemas do Simples Nacional. Nesse caso, observar as instruções abaixo:

1. Esses contribuintes, na maioria dos casos, tomaram conhecimento desse fato ao transmitir a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) que, em seu resumo, confronta o valor devido com o valor reconhecidamente pago.

2. Os entes federativos, por sua vez, têm acesso a essa informação na consulta ao extrato do PGDAS (Programa Gerador do DAS).

3. A maior parte dos DAS quitados e não localizados na consulta refere-se a documentos com ERRO DE DIGITAÇÃO NO CÓDIGO DE BARRAS, por parte do contribuinte ou do banco arrecadador. Tais documentos muito provavelmente não foram submetidos à leitora de código de barras, mas sim comandados manualmente.

4. Apesar de digitados incorretamente, os 4 (quatro) dígitos verificadores (DV) coincidiram com os parâmetros de validação, não impedindo, portanto, o pagamento.

5. Em casos em que a autenticação é impressa à parte, é possível visualizar a diferença entre o código de barras do DAS e o número da autenticação bancária.

6. Dessa forma, as conseqüências do erro são:

a. o pagamento é aceito pela rede arrecadadora;
b. o DAS não é localizado na base de dados do PGDAS;
c. o documento é armazenado em uma base de dados própria (DAS com inconsistência);
d. os valores não são distribuídos para a União, Estados e Municípios;
e. na consulta ao PGDAS (disponível para os entes federativos), aparece a informação de que o documento não foi quitado;
f. na DASN aparece a pendência de pagamento para aquele período de apuração.

7. O CGSN recomenda os seguintes procedimentos:

a . Aos contribuintes:

i. formalizar processo na Receita Federal do Brasil (RFB);
ii. apresentar original e cópia do DAS não reconhecido como pago, bem como o respectivo comprovante da autenticação bancária;
iii. apresentar original e cópia do documento que levou o contribuinte a tomar conhecimento de que o DAS não foi reconhecido como pago (cópia da DASN ou extrato do período de apuração fornecido por algum ente federativo).

b. À RFB:

i. verificar o comprovante de quitação, seguindo orientações da Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac);
ii. certificar-se da ausência da confirmação do pagamento na "consulta ao extrato da apuração";
iii. informar ao contribuinte que o pagamento será verificado;
iv. formar processo no Comprot (código 01.27.309-0), e aguardar instruções.

8. Está em desenvolvimento um aplicativo que permitirá a apropriação (classificação e distribuição) desses pagamentos. Tão logo o mesmo esteja disponível. Esse fato será divulgado amplamente pelo CGSN.

 



AGENDA TRIBUTARIA DA RECEITA FEDRAL DO BRASIL.

JUNHO 2009

Junho 2009

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MANCHETES

MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008 É convertida em lei.
Lula sanciona lei que permite parcelar débitos com União 

Veja aqui a integra da lei 11.941/2009.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 449, transformada na lei 11.941/2009. que permite o parcelamento dos débitos das pessoas físicas e jurídicas com a União. Pela nova lei, publicada na edição de hoje do "Diário Oficial da União", os débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução, poderão ser parcelados em até 180 meses. As parcelas terão de ser inferiores a R$ 50,00 no caso de pessoas físicas e de valor menor que R$ 100,00 quando se tratar de pessoas jurídicas.

O presidente vetou, entre outros, os seguintes dispositivos da lei: o parágrafo 5º do artigo 1º; o inciso IV do parágrafo 1º do artigo 3º; e o parágrafo único do artigo 56.

O parágrafo 5º do artigo 1º previa a atualização do parcelamento mensal da dívida pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), ou 60% da taxa Selic para títulos federais. O presidente justificou o veto afirmando que não faz sentido oferecer mais de uma desoneração fiscal ao contribuinte quando já estão previstos vários benefícios para quem aderir ao parcelamento.

O inciso IV do parágrafo 1º do artigo 3º estabelecia que, no caso de rescisão ou exclusão dos parcelamentos de débitos incluídos no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), Parcelamento Especial (Paes) e Parcelamento Excepcional (Paex), o valor da última parcela seria atualizado pela TJLP. Esse inciso foi vetado, segundo mensagem do presidente da República ao Legislativo, porque a TJLP "é bem inferior aos índices normalmente utilizados para a cobrança dos créditos da União".

O parágrafo único do artigo 56 previa que a isenção de Imposto de Renda sobre prêmios de loterias incluiria prêmios em dinheiro também das loterias exploradas pelo Estado. Ao vetar esse parágrafo, o presidente Lula apresentou como razão a alegação de que ele implicaria "renúncia de receita".

 


Último Segundo
Receita derruba obrigatoriedade de reconhecimento de firma em procuração
A não obrigatoriedade do reconhecimento de firma é válida para as procurações emitidas via Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), disponível no site da Receita Federal.

 

ARTIGOS CONTÁBEIS

NOVIDADES NA LEGISLAÇÃO DA PROFISSÃO CONTÁBIL – CRCBA – ATOS DO CRCBA E CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

COMUNICADO URGENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE.

Brasília, 02 de Junho de 2009.

Em atendimento à Deliberação CVM n.° 570, de 30 de março de 2009, que dispõe sobre o Programa de Educação Continuada e sobre a necessidade de aprimoramento e treinamento dos Auditores Independentes, em função da adoção do padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board - IASB, os Auditores Independentes serão obrigados a comprovar a seguinte pontuação:

10 (dez) pontos no ano de 2009; 
15 (quinze) pontos no ano de 2010; e 
12 (doze) pontos no ano de 2011.

A referida pontuação deverá ser obtida por meio de participação em cursos e/ou eventos que tenham por objeto:

a) os pronunciamentos emitidos pelo IASB; ou 
b) os pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis e referendados pela CVM que reflitam a convergência com as práticas contábeis internacionais.

Assim, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) determina que o Auditor Independente deverá cumprir 96 pontos de Educação Profissional Continuada por triênio calendário, a partir do triênio 2009 a 2011, conforme determina a Resolução CFC n.° 1.146/08, admitindo-se o cumprimento de no mínimo 20 pontos em cada ano do triênio.

Para atender às exigências da CVM, o CFC ressalta que a pontuação mínima anual a ser cumprida no Programa de Educação Profissional Continuada - PEPC será calculada da seguinte forma:

2009
10 pontos, conforme anexo I da Resolução CFC n.° 1.146/08, + 10 pontos específicos de IFRS.

2010 
5 pontos, conforme anexo I da Resolução CFC n.° 1.146/08 + 15 pontos específicos de IFRS.

2011 
8 pontos, conforme anexo I da Resolução CFC n.° 1.146/08 + 12 pontos específicos de IFRS.

De acordo com o item 10 da citada resolução, os Auditores Independentes com habilitação para a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e o Banco Central do Brasil (BCB) devem cumprir o mínimo de 8 pontos anuais em atividades específicas relativas a:

a) auditoria independente em sociedades seguradoras, de capitalização e em entidades abertas de previdência complementar;
b) auditoria independente em instituições financeiras.

Reiteramos que ao final do triênio calendário os Auditores Independentes deverão apresentar 96 pontos de Educação Profissional Continuada.

Contadora Maria Clara Cavalcante Bugarim
Presidente do Conselho Federal de Contabilidade

 

COMENTÁRIOS DA SEMANA

 

PARA SUA REFLEXÃO

Contador, com todo respeito! 

Por: Antoninho Marmo Trevisan

 

LEIS, DECRETOS E MEDIDAS PROVISÓRIA – FEDERAL.

  • Lei complementar nº 131 de 28.05.2009.
    Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
     

  • Lei Ordinária nº 11.941 de 28.05.2009. (conversão da Medida Provisória nº 449/2008)
    Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências. 
    Mensagem de veto

ATOS JURÍDICOS DA ESFERA ESTADUAL – LEGISLAÇÃO DO ICMS, E OUTROS TRIBUTOS.

  • PORTARIA Nº 228/09
    Altera a Portaria nº 78, de 17 de fevereiro de 2009, e dá outras providências.
     
  • DECRETO Nº 11.567/09 
    Altera o Decreto nº 10.936, de 27 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o tratamento tributário nas operações com álcool etílico hidratado e anidro combustível.

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/09
    Dispõe sobre a apuração do saldo devedor mensal do ICMS a recolher passível de incentivo pelo Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE.

 

ATOS JURÍDICOS DA ESFERA MUNICIPAL – LEGISLAÇÃO DO ISS E OUTROS  TRIBUTOS -  SALVADOR.

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

 

OUTRAS FONTES FUNDAMENTAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

COMITÊ DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

 

Como você está recebendo o BOLETIM ELETRÔNICO do CRCBA?

Suas críticas e sugestões serão bem vindas, participe você também da gestão do CRCBA.

 

Envie suas sugestões para: 

 

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As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas nos meios de comunicação. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional.
 

 

EXPEDIENTE DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

Comitê Editorial

- Antônio Carlos Nogueira Cerqueira
- Antônio Carlos Ribeiro da Silva
- Antônio José Salles da Silva
- Antonio Roberto de Souza
- Areudo Barbosa Guimarães
- Carlos Luis Alves Barreto
- Célia Oliveira de Jesus Sacramento
- Edmilson Bispo Gonçalves
- Edson Piedade Campos
- Edvaldo Paulo de Araújo
-
Elionice Ferraz de Souza Cardoso
- Erivaldo Pereira Benevides
- Euvaldo Figueredo

- Geraldo Vianna Machado
-
Gilson Antônio Carmo da Silva
- Graciela Mendes Ribeiro Reis
- Hélio Barreto Jorge
- Hildebrando Oliveira de Abreu
- Iara Luisa de Santana Dórea
- José Raimundo Alves Reis
- José Roberto Ferreira da Silva
- Maria Constança Carneiro Galvão
-
Maria do Socorro Galdino Moreira
- Miguel Angelo Nery Boaventura
- Olívia Marques Troccoli

- Raimundo Diorandes de Brito
- Raimundo Santos Silva
- Robson da Silva Martins
- Welington Menezes Ferraz
- Wilson Oliveira Brito
Presidência
- Maria Constança Carneiro Galvão  

Coordenação
- Antônio Nogueira

Editoração Gráfica
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Assessoria de Comunicação
- Leandro Nunes Santos
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