Edição nº 216 -  01 de Junho de 2009

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

 

IX CONVENÇÃO DOS CONTABILISTAS DO ESTADO DA BAHIA


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EVENTOS EM DESTAQUE

Eleições do CRCBA serão em novembro/2009.

O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade decidiu, em reunião no dia 24 de abril, alterar a data da eleição para os Conselhos Regionais de Contabilidade. Este ano, as eleições para escolha do presidente e 2/3 da Diretoria do CRCBAE ocorrerão na quinta-feira, 12 de novembro., e não mais no dia 13/11.



 

Edição Especial IX Enecom - São Luís, 26 de maio de 2009

 

 

 

Inscrições para apresentação de trabalhos científicos vão até 19 de junho

 
 
Vão até o dia 19 de junho de 2009 as inscrições para apresentação de trabalhos científicos durante o IX Encontro Nordestino de Contabilidade (Enecon), que será realizado em São Luís no período de 26 a 28 de agosto com o tema: “Agenda Contábil para o Desenvolvimento do Nordeste: Cenários e Perspectivas”. Mais informações no site do encontro: www.enecon-ma.org.br ou pelo email: organizacao@enecon-ma.org.br.
 
 
Taguatur é a agência oficial
 
A Taguatur Viagens e Turismo é a Agência Oficial do IX Enecon. Informações sobre pacotes de viagem e hospedagem podem ser obtidas no site www.taguatur.com.br pelo telefone: 98 21096400 ou pelos emails: eventos@taguaturturismo.com.br ou gerenciaeventos@taguaturturismo.com.br.
 
 
Acesse o site do Enecon para fazer sua inscrição
 
Continuam abertas, exclusivamente pela homepage do evento, www.enecon-ma.org.br, as inscrições para os interessados em participar do IX Enecon. É meta do CRC/MA transformar São Luís, em agosto, na capital brasileira de contabilidade.
O valor pago pela inscrição – veja quadro abaixo – não inclui hospedagem e alimentação. Dá direito à participação nas palestras, coquetel, show artístico no local do evento e painéis. Mais informações acesse o site ou mande email para: organizacao@enecon-ma.org.br
 
 
CATEGORIA
ATE 31/07/09
ATE 20/08/2009
PROFISSIONAL
 R$ 180,00
 R$ 210,00
ESTUDANTE
 R$ 90,00
 R$ 120,00
ACOMPANHANTE
 R$ 90,00
 R$ 120,00
OUTRAS CATEGORIAS DE PROFISSIONAIS
 R$ 250,00
 R$ 300,00
 
 
Boletim On Line IX Enecon
Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão (CRC/MA)
Praça Gomes de Sousa, 536 Centro Fone: 98 32145300
Responsável: Assessoria de Imprensa CRC/MA

 


 

SIMPLES NACIONAL, PIS, COFINS, IMPOSTO DE RENDA, CLSS, ITR, IPI, CIDE, OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ETC

 


MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 40 de 27 de Abril de 2009


ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

EMENTA: SIMPLES NACIONAL - LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA DE MOTORISTA. Pode optar pelo Simples Nacional a pessoa jurídica que explora contrato de locação de veículos, independentemente do fornecimento concomitante de mão-de-obra de motorista, uma vez que, para este fim, não fica caracterizada a locação de mão-de-obra, e desde que não se enquadre em qualquer das demais vedações legais a tal opção. A receita bruta decorrente da atividade de locação de veículos e da locação de veículo com o fornecimento da mão-de-obra de motorista será tributada com base no Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, observada a segregação das receitas de locação e de prestação de serviços prevista no § 4º e o disposto nos §§ 5º-A e 5º-F, todos do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

 


 

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 41 de 06 de Maio de 2009


ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE GRÁFICA. Para efeito de determinação do percentual aplicável para apuração do imposto de renda com base no lucro presumido, em relação às atividades de impressão gráfica, caracterizar-se-ão como industrialização as operações definidas no art. 4º do Decreto nº 4.544, de 2002, observadas as disposições do art. 5º c/c o art. 7º do referido decreto.

 


 

MANCHETES

NOVIDADES NA LEGISLAÇÃO DA PROFISSÃO CONTÁBIL – CRCBA – ATOS DO CRCBA E CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

CFC realiza Audiência Pública da minuta da NBC TA - Auditoria

O Conselho Federal de Contabilidade oferece à Audiência Pública a minuta da NBC TA - Auditoria. Os arquivos das referidas minutas estão disponíveis para download no site do CFC, no link http://www.cfc.org.br/conteudo.aspx?codMenu=249

As sugestões e os comentários devem ser enviados até o dia 15 de junho de 2009, ao CFC: endereço eletrônico: ap.anb@cfc.org.br, ou correspondência para SAS, Quadra 5, Bloco J, edifício CFC, Coordenadoria Técnica - Brasília - DF - CEP 70070-920, fazendo referência à minuta de NBCT em audiência pública.

 

VICE-PRESIDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

POR QUE A CONTABILIDADE É OBRIGATÓRIA EM TODAS AS EMPRESAS?

CFC – Manual de Fiscalização Preventiva

1) POR EXIGÊNCIA LEGAL DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de Contabilidade e levantar, anualmente, o Balanço Patrimonial (artigo 1.179).

Os artigos 1.180 e 1.181 do novo Código Civil brasileiro determinam a obrigatoriedade da autenticação do Livro Diário no órgão de registro competente.

No Diário, serão lançadas, com individualização, clareza e caracterização do documento respectivo, todas as operações relativas ao exercício da empresa. O Balanço Patrimonial deverá ser lançado no Diário e firmado pelo empresário e pelo responsável pela Contabilidade (contador ou técnico em contabilidade legalmente habilitado) (artigo 1.184).

Portanto, a partir do novo Código, não existe mais dúvida sobre a obrigatoriedade de todos os empresários e as sociedades empresárias manterem sua escrituração contábil regular, especialmente em atendimento ao que estabelece o artigo 1.078, quanto à prestação de contas e deliberação sobre o balanço patrimonial e a demonstração de resultado, cuja ata deverá atender ao que prevê o artigo 1.075, para ser arquivada e averbada na Junta Comercial.

As atas devem ser mantidas em livro próprio, registradas e devidamente assinadas pelos sócios/administradores da empresa.

2) POR NECESSIDADE GERENCIAL

O empresário necessita de informações para a tomada de decisões. Somente a Contabilidade oferece dados formais e científicos que permitem atender a essa necessidade.

A decisão de investir, de reduzir custos ou de praticar outros atos gerenciais deve-se basear em dados técnicos extraídos dos registros contábeis, sob pena de se pôr em risco o patrimônio da empresa.

A escrituração contábil é necessária à empresa de qualquer porte como principal instrumento de defesa, controle e preservação do patrimônio.

Uma empresa sem Contabilidade é uma entidade sem memória, sem identidade e sem as mínimas condições de planejamento de seu crescimento. Estará impossibilitada de elaborar Demonstrações Contábeis por falta de lastro na escrituração contábil.

3) OUTRAS RAZÕES

Por meio da regular escrituração contábil, a empresa poderá evitar situações de risco:

1. Recuperação judicial: para instruir o pedido do benefício de recuperação judicial devem ser juntadas as demonstrações e os demais documentos contábeis, na forma do art. 51, inc. II, ou no § 2º da Lei nº 11.101-2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Esta mesma Lei estabelece severas punições pela não execução ou pela apresentação de falhas na escrituração contábil (arts. 168 a 182).

2. Perícias Contábeis: em relação a demandas trabalhistas, a empresa que não possui Contabilidade fica em situação vulnerável, diante da necessidade de comprovar, formalmente, o cumprimento de obrigações trabalhistas, pois o ônus da prova é da empresa mediante a comprovação dos registros no Livro Diário.

3. Dissidências Societárias: as divergências que porventura surjam entre os sócios de uma empresa poderão ser objeto de perícia para apuração de direitos ou responsabilidades. A ausência da Contabilidade, além de inviabilizar a realização do procedimento contábil, poderá levar os responsáveis a responder, judicialmente, pelas omissões.

O profissional da Contabilidade não deve ser conivente com seu cliente ou induzi-lo à dispensa da escrituração contábil.

Essa indução poderá ocasionar prejuízos ao cliente em função de operações financeiras não aprovadas pela falta das Demonstrações Contábeis ou por Demonstrações Contábeis emitidas sem base pela falta de escrituração contábil.

A Demonstração Contábil elaborada sem o suporte da contabilidade formal é demonstração falsa e criminosa, tanto sob o aspecto do profissional, como do empresário, passível de punição pelo Conselho Regional de Contabilidade e pela Justiça.

CONTABILISTA!

JUNTE-SE À CORRENTE PELA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E PELO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. CONSTRUA E VALORIZE O SEU CONHECIMENTO. O SEU TRABALHO, QUE É NOBRE, MERECE A REMUNERAÇÃO JUSTA. NÃO SEJA UM CONCORRENTE PELO MENOR PREÇO, O QUE DEPRECIA A CLASSE

COMENTÁRIOS DA SEMANA

 

ATOS JURÍDICOS DA ESFERA ESTADUAL – LEGISLAÇÃO DO ICMS, E OUTROS TRIBUTOS.

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ATOS JURÍDICOS DA ESFERA MUNICIPAL – LEGISLAÇÃO DO ISS E OUTROS  TRIBUTOS -  SALVADOR.

Decreto nº 19.583/2009.

Decreto trata da compensação do Imposto Sobre Serviços de

Qualquer Natureza – ISS com créditos vencidos ou vincendos de contribuintes prestadores

de serviços de saúde, na forma do art. 25, inciso II, da Lei nº 7.186/06, decorrentes de

serviços de atendimento médico-hospitalares e laboratoriais aos servidores e seus

dependentes, segurados e pensionistas, no âmbito do Município do Salvador, por meio de

contratos de credenciamento a serem celebrados para tal fim e de transação de débitos do

ISS desses contribuintes, na forma do art. 26, inciso I, da Lei nº 7.186/06.

 

Prefeitura já emite alvará de funcionamento pela internet

ADEUS BUROCRACIA- Ficou ainda mais fácil abrir uma nova empresa em Salvador- O site da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) começou a emitir ontem (28) o alvará de funcionamento para empresários e futuros empreendedores. Com o advento do cadastro sincronizado, após ter dado entrada no site da Receita Federal em processos de abertura de empresas, alteração cadastral ou baixa na atividade, o interessado já poderá obter o alvará solicitado também on-line, no site da Fazenda Municipal: www.sefaz.salvador.ba.gov.br

"Antes, o contribuinte requeria através do site da Receita (
www.receita.fazenda.gov.br ), e, após a conclusão do processo, era obrigado a comparecer à Sefaz para retirar o alvará", disse Antonio Carlos de Faria, coordenador de Atividades Econômicas da Sefaz. A oferta do serviço no site da Sefaz, elimina a necessidade do atendimento presencial na Central da Sefaz, na Ajuda.
Agora, basta acessar o nosso site e informar os números de registro nos cadastros Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Geral de Atividades (CGA) e de Pessoa Física (CPF) do representante oficial da empresa. Por questões de segurança, os números dos três documentos são necessários para a emissão do alvará.

"O sistema on-line só vai bloquear a emissão do alvará apenas se os dados estiverem desatualizados", explicou Faria que também assegura atendimento rápido para a atualização cadastral. As dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone: (71) 21018475.

 

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

 

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Simples Nacional - Dispensa de retenção previdenciária - 11% sobre valor bruto da nota fiscal

 

As Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada não sofrem mais a retenção previdenciária, em geral de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.

A dispensa se encontra disciplinada na Instrução Normativa RFB nº 938/2009, tem efeito retroativo a 1º.01.2009, e não será aplicada às ME e EPP tributadas na forma dos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123/2006 , para fatos geradores ocorridos até 31.12.2008, e, na forma do Anexo IV do mesmo diploma legal, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º.01.2009.

Pontos de Atenção: O art. 31 da Lei nº 8.212/1991 dispõe que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa contratada, a importância retida até o dia 20 do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.

Não se trata de todo e qualquer serviço prestado mediante empreitada ou cessão de mão de obra que está sujeito à retenção em questão, mas somente aqueles relacionados nos arts. 145 e 146 da Instrução Normativa SRP nº 3/2005 .

Fundamentação legal: Instrução Normativa SRP nº 3/2005 , art. 274-C, observadas as alterações efetuadas pela Instrução Normativa RFB nº 938/2009

 

OUTRAS FONTES FUNDAMENTAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

COMITÊ DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

 

Como você está recebendo o BOLETIM ELETRÔNICO do CRCBA?

Suas críticas e sugestões serão bem vindas, participe você também da gestão do CRCBA.

 

Envie suas sugestões para: 

 

        presidencia@crcba.org.br            |          ouvidoria@crcba.org.br         |     fiscalizacao@crcba.org.br 

 

eboletim@crcba.org.br               |            registro@crcba.org.br        |     eventos@crcba.org.br  
 

diretoria@crcba.org.br                  |       desenprof@crcba.org.br          |                                                 

 


As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas nos meios de comunicação. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional.
 

 

EXPEDIENTE DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

Comitê Editorial

- Antônio Carlos Nogueira Cerqueira
- Antônio Carlos Ribeiro da Silva
- Antônio José Salles da Silva
- Antonio Roberto de Souza
- Areudo Barbosa Guimarães
- Carlos Luis Alves Barreto
- Célia Oliveira de Jesus Sacramento
- Edmilson Bispo Gonçalves
- Edson Piedade Campos
- Edvaldo Paulo de Araújo
-
Elionice Ferraz de Souza Cardoso
- Erivaldo Pereira Benevides
- Euvaldo Figueredo

- Geraldo Vianna Machado
-
Gilson Antônio Carmo da Silva
- Graciela Mendes Ribeiro Reis
- Hélio Barreto Jorge
- Hildebrando Oliveira de Abreu
- Iara Luisa de Santana Dórea
- José Raimundo Alves Reis
- José Roberto Ferreira da Silva
- Maria Constança Carneiro Galvão
-
Maria do Socorro Galdino Moreira
- Miguel Angelo Nery Boaventura
- Olívia Marques Troccoli

- Raimundo Diorandes de Brito
- Raimundo Santos Silva
- Robson da Silva Martins
- Welington Menezes Ferraz
- Wilson Oliveira Brito
Presidência
- Maria Constança Carneiro Galvão  

Coordenação
- Antônio Nogueira

Editoração Gráfica
- Coordenação de Informática - Érick Nilson - informatica@crcba.org.br

Assessoria de Comunicação
- Leandro Nunes Santos
comunicacao@crcba.org.br

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As notícias exibidas semanalmente pelo Boletim Eletrônico do CRCBA são extraídas dos principais periódicos do país e, portanto, são de inteira responsabilidade de quem as publicou originalmente, ficando, assim, o CRCBA isento de qualquer opinião, tendência ou veracidade da informação.