Edição nº 212 -  04 de Maio de 2009

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania

IX CONVENÇÃO DOS CONTABILISTAS DO ESTADO DA BAHIA


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EVENTOS EM DESTAQUE


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De 07 a 09 de Maio de 2009 - Vitória-ES


NOVA TURMA DO CONTABILIZANDO O SUCESSO EM ALAGOINHAS - BA

Foi dado o início às inscrições para a nova turma do Programa Rede Contabilizando o Sucesso, na cidade de ALAGOINHAS - BA. As aulas serão iniciadas no dia 15 de maio e ocorrerão às sextas-feiras, das 08h às 18h e aos sábados, das 08h ás 12h, na Associação Comercial e Industrial de Alagoinhas – ACIA, localizada na Rua Conselheiro Saraiva, nº 01, Centro, Alagoinhas - BA. Confira a programação dos primeiros módulos do curso:

      Módulo Integração e Avaliação I – 08h ás 12h – 15/05/2009;

      Módulo Gestão Simulada – 15/05/2009 (14h ás 18h); 16/05/2009 (08h ás 12h); 22/05/2009 (08h ás 18h); 23/05/2009 (08h ás 12h)

O calendário completo do curso será apresentado no primeiro dia de aula. Para mais informações, você pode entrar em contato com a Delegacia de Alagoinhas (CRCBA) através do telefone (0xx75) 3421-2069, ou diretamente com o CRCBA, através do telefone (0xx71) 2109-4051 e do e-mail contabilizando@crcba.org.br (falar com Ramaiana). O Programa Rede Contabilizando o Sucesso é uma parceria dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade com o SEBRAE.



 

SIMPLES NACIONAL, PIS, COFINS, IMPOSTO DE RENDA, CLSS, ITR, IPI, CIDE, OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ETC

  • MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL.
    Resolução do Comitê Gestor do Simples nacional, regulamenta o empresário individual com faturamento anual até R$ 36 mil.

     

  • Planejamento tributário como obrigação dos administradores

     

  • PARCELAMENTOS - MP 449 - PAGAMENTOS

    Emissão de DARF

    Os contribuintes que optaram pelo parcelamento dos artigos 1º ao 3º da MP 449 deverão imprimir o Darf das demais parcelas que antecedem a negociação dos débitos.

    Até que ocorra a negociação da dívida, as parceladas vencidas a partir de abril vencerão sempre no último dia útil de cada mês e deverão ser pagas por meio de Darf, emitido em aplicativo nos sítios da RFB e da PGFN, em valor não inferior ao mínimo estabelecido. Segundo a Receita Federal, o aplicativo deverá estar funcionando a partir de hoje (24).

    Posto isso, até o mês anterior ao da negociação dos parcelamentos ou do pagamento à vista, o devedor fica obrigado a pagar, a cada mês, prestação em valor não inferior ao estipulado no § 8º do art. 1º, no § 6º do art. 2º ou no § 4º do art. 3º, da referida MP, conforme o caso.

    O valor de cada prestação, inclusive das parcelas mínimas de R$ 50,00, R$ 100,00 ou R$ 2.000,00, conforme o caso, será acrescido de juros correspondentes à variação mensal da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) para o mês do pagamento.

    Portanto, enquanto não for consolidada a dívida, as parcelas seguintes serão iguais à parcela inicial.

     

  • MP 449/2008 - VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES

    MP nº 449: Vigência até o dia 13/05/2009

    A Medida Provisória 449, que altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências, ainda está por ser votada no Senado Federal.

    A MP, publicada inicialmente no 4/12/2008, teve a sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de março de 2009, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional, segundo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 3, de 4 de março último. A elasticidade do prazo deveu-se ao recesso parlamentar.

    No que se refere aos parcelamentos especiais dispostos nos arts. 1º a 13 da MP 449, sua vigência se deu somente até o dia 31/03/2009. Quanto às demais normas, continuam vigorando até o dia 13/05/2009.

    O Plenário da Câmara dos Deputados converteu a referida MP em Projeto de Lei de Conversão, já aprovada na Câmara e enviada ao Senado para votação. Caso haja alteração no texto, o Projeto deverá retornar à Câmara para nova votação.

    Pelo Projeto de Lei de Conversão (PLV 02/09), não apenas anistia juros e multas de dívidas de até R$ 10 mil, como também fixa novas regras para parcelamento de débitos de tributos federais. Desde que foi assinada, a MP já beneficiou cerca de 1,1 milhão de contribuintes, com o perdão de dívidas que somam mais de R$ 3 bilhões, conforme balanço da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Detalhe: o perdão equivale a menos de 0,5% de toda a dívida ativa da União, de R$ 651 bilhões. A MP foi assinada no ano passado e tem prioridade de votação sobre os outros projetos de lei em exame no Plenário.

    Na Câmara Federal, o PLV 02/09 estende o prazo de parcelamento de débitos tributários federais em até 180 meses, mas dando benefício fiscal com redução de multas e juros somente para débitos ainda não parcelados. Quanto aos débitos em parcelamento, o valor da prestação não poderá ser inferior a 85% da parcela atual.

    O "Refis da Crise" prevê o parcelamento de todas as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, sem limite de valor, corrigidas pela TJLP (6,25% ao ano).

    Entre outras alterações, o PLV 02/09 acaba com a proibição de compensar créditos próprios com débitos de estimativas mensais. Caso seja aprovada essa medida, a empresa só poderá pleitear essa compensação a partir de 14 de maio, ou seja, após expirar o prazo de vigência da MP 449, de 2008. Para isso, deverá ser alterada o art. 34, § 3º, VII a IX, da IN-RFB nº 900, de 2008, inclusive com alteração do PGD do PER/Dcomp.

     

  • AGENDA TRIBUTARIA DA RECEITA FEDRAL DO BRASIL PARA ABRIL/2009.

    Agenda Tributária

    Abril 2009

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MANCHETES

ARTIGOS CONTÁBEIS

 

VICE-PRESIDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

COMENTÁRIOS DA SEMANA

 

ATOS JURÍDICOS DA ESFERA ESTADUAL – LEGISLAÇÃO DO ICMS, E OUTROS TRIBUTOS

  • ECF - Desenvolvedor aplicativos
    SEFAZ disponibiliza uma área exclusiva para o desenvolvedor de aplicativos consultar seus programas cadastrados, bem como os estabelecimentos que utilizam os respectivos programas.
    Saiba mais

 

ATOS JURÍDICOS DA ESFERA MUNICIPAL – LEGISLAÇÃO DO ISS E OUTROS  TRIBUTOS -  SALVADOR

  • Pedido de impugnação para indeferimento do Simples vai até 21 de maio
     

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

  • Benefício previdenciário - Empréstimo consignado

     

  • Empresa reduz multa do INSS de R$ 270 mil para R$ 20,00

    Uma grande empresa prestadora de serviços teve uma multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária reduzida de R$ 270 mil para R$ 20,00. O Conselho de Recursos Administrativos Fiscais (Carf) - órgão da esfera administrativa que julga os recursos dos contribuintes contra autuações fiscais - decidiu a favor da minoração da multa de acordo com o que instituiu a Medida Provisória nº 449, de 2008.

    Além disso, ao contrário do que temiam os advogados, o conselho também reconheceu o direito à retroatividade do benefício, o que significa que a multa menor vale em relação a autuações realizadas antes da publicação da medida provisória.

    Decisões no mesmo sentido já foram proferidas para empresas dos mais variados ramos - como automotivo, farmacêutico e de confecção de roupa. Antigamente, as multas por descumprimento de obrigações acessórias podiam chegar a 100% do valor do débito - e agora pa ssaram a ser de R$ 20,00 por cada grupo de dez informações erradas ou omitidas na guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e na guia de informações à Previdência Social.

    A chamada "retroatividade benigna" é um princípio que, segundo os advogados, consta expresso no Código Tributário Nacional (CTN), quando seu texto determina que "a pena menos severa da lei nova substitui a mais grave da lei vigente ao tempo em que foi praticado o ato punível". Esse foi o principal argumento dos advogados das empresas, que já atuavam em processos desse tipo defendendo empresas de autuações fiscais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ao verem publicada a Medida Provisória nº 449, os tributaristas aproveitaram para incluir nos processos o pedido do benefício da diminuição da multa em relação a obrigações acessórias, além da aplicação da retroatividade da norma.

    "Isso deve reduzir o valor das multas dos meus clientes em torno de 25% a 45% ", estima o tributarista Marcelo Knopfelmacher. Quanto aos casos cujos j ulgamentos já terminaram na esfera administrativa, o advogado entende que é possível pedir a redução da multa no Poder Judiciário. "Os contribuintes poderão se valer das decisões do conselho perante o Judiciário", explica.

    A jurisprudência formada no conselho, até agora a favor do contribuinte, é o conjunto de decisões unânimes proferidas pela sexta câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes, que, hoje, por força da própria Medida Provisória nº 449, é chamada de quarta câmara da segunda seção do Carf. Nesses recursos, os advogados aproveitaram para pedir a aplicação da Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impõe que o fisco tem o direito de cobrar contribuições previdenciárias devidas até cinco anos retroativos, a contar da data da lavratura do auto de infração e não até dez anos.

    Reunindo essas argumentações, advogados, conseguiram cancelar quase R$ 5 milhões em penalidades aplicadas à empresa prestadora de serviços. Somando os tributos devidos pela empresa à multa que acabou por equivaler a R$ 20,00, a dívida fiscal total da empresa junto ao INSS caiu de R$ 7 milhões para R$ 2 milhões.

    Fonte: Jornal Valor Econômico

     

OUTRAS FONTES FUNDAMENTAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

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As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas nos meios de comunicação. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional.
 

 

EXPEDIENTE DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

Comitê Editorial

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-
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-
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-
Maria do Socorro Galdino Moreira
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