• MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL.
  Resolução do Comitê Gestor do Simples nacional, regulamenta o empresário individual com faturamento anual até R$ 36 mil.
  
   

• Planejamento tributário como obrigação dos administradores
  
   

• PARCELAMENTOS - MP 449 - PAGAMENTOS

  Emissão de DARF

  Os contribuintes que optaram pelo parcelamento dos artigos 1º ao 3º da MP 449 deverão imprimir o Darf das demais parcelas que antecedem a negociação dos débitos.
  
  Até que ocorra a negociação da dívida, as parceladas vencidas a partir de abril vencerão sempre no último dia útil de cada mês e deverão ser pagas por meio de Darf, emitido em aplicativo nos sítios da RFB e da PGFN, em valor não inferior ao mínimo estabelecido. Segundo a Receita Federal, o aplicativo deverá estar funcionando a partir de hoje (24).
  
  Posto isso, até o mês anterior ao da negociação dos parcelamentos ou do pagamento à vista, o devedor fica obrigado a pagar, a cada mês, prestação em valor não inferior ao estipulado no § 8º do art. 1º, no § 6º do art. 2º ou no § 4º do art. 3º, da referida MP, conforme o caso.
  
  O valor de cada prestação, inclusive das parcelas mínimas de R$ 50,00, R$ 100,00 ou R$ 2.000,00, conforme o caso, será acrescido de juros correspondentes à variação mensal da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) para o mês do pagamento.
  
  Portanto, enquanto não for consolidada a dívida, as parcelas seguintes serão iguais à parcela inicial.
  
   

• MP 449/2008 - VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES

  MP nº 449: Vigência até o dia 13/05/2009

  A Medida Provisória 449, que altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências, ainda está por ser votada no Senado Federal.
  
  A MP, publicada inicialmente no 4/12/2008, teve a sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de março de 2009, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional, segundo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 3, de 4 de março último. A elasticidade do prazo deveu-se ao recesso parlamentar.
  
  No que se refere aos parcelamentos especiais dispostos nos arts. 1º a 13 da MP 449, sua vigência se deu somente até o dia 31/03/2009. Quanto às demais normas, continuam vigorando até o dia 13/05/2009.
  
  O Plenário da Câmara dos Deputados converteu a referida MP em Projeto de Lei de Conversão, já aprovada na Câmara e enviada ao Senado para votação. Caso haja alteração no texto, o Projeto deverá retornar à Câmara para nova votação.
  
  Pelo Projeto de Lei de Conversão (PLV 02/09), não apenas anistia juros e multas de dívidas de até R$ 10 mil, como também fixa novas regras para parcelamento de débitos de tributos federais. Desde que foi assinada, a MP já beneficiou cerca de 1,1 milhão de contribuintes, com o perdão de dívidas que somam mais de R$ 3 bilhões, conforme balanço da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Detalhe: o perdão equivale a menos de 0,5% de toda a dívida ativa da União, de R$ 651 bilhões. A MP foi assinada no ano passado e tem prioridade de votação sobre os outros projetos de lei em exame no Plenário.
  
  Na Câmara Federal, o PLV 02/09 estende o prazo de parcelamento de débitos tributários federais em até 180 meses, mas dando benefício fiscal com redução de multas e juros somente para débitos ainda não parcelados. Quanto aos débitos em parcelamento, o valor da prestação não poderá ser inferior a 85% da parcela atual.
  
  O "Refis da Crise" prevê o parcelamento de todas as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, sem limite de valor, corrigidas pela TJLP (6,25% ao ano).
  
  Entre outras alterações, o PLV 02/09 acaba com a proibição de compensar créditos próprios com débitos de estimativas mensais. Caso seja aprovada essa medida, a empresa só poderá pleitear essa compensação a partir de 14 de maio, ou seja, após expirar o prazo de vigência da MP 449, de 2008. Para isso, deverá ser alterada o art. 34, § 3º, VII a IX, da IN-RFB nº 900, de 2008, inclusive com alteração do PGD do PER/Dcomp.
  
   

• AGENDA TRIBUTARIA DA RECEITA FEDRAL DO BRASIL PARA ABRIL/2009.

  Agenda Tributária

  Abril 2009

  D S T Q Q S S          01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

 

MANCHETES

• Contabilidade é essencial no planejamento
  
   

• Novo sistema do Fisco é ferramenta fiscal e de gestão"
  Roberto Dias, autor de livro sobre escrituração digital, diz ainda que Sped é eficaz contra
  
   

• Livro Eletrônico - Contabilidade - Coletânea de Artigos
  
   

• Auditorias terão novas normas a partir de 2010

 

VICE-PRESIDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

• Contabilidade - Princípio Contábil da Competência
  
   

• Contabilidade - Usuários das informações contábeis