Edição nº 211 -  27 de Abril de 2009

Profissão Contábil: Instrumento de Cidadania


PRORROGAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DOS ALVARÁS EMITIDOS PELO CRCBA

EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA RESOLUÇÃO  CFC 1166/2009, QUE DISCIPLINA OS REGISTROS CADASTRAIS DE ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL NOS CRC´S,  PUBLICADA EM D.O.U. DO DIA 31/03/2009, DENTRE ELAS, A EMISSÃO DE ALVARÁ DE ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL ATRAVÉS DA INTERNET, COMUNICAMOS, QUE FICA  PRORRAGADA A DATA DE VENCIMENTO DOS ALVARÁS EMITIDOS POR ESTE CRCBA, VENCIDOS EM 31/03/2009, PARA 30/06/2009.

TÃO LOGO HAJA A CONCLUSÃO DAS ALTERAÇÕES DA CITADA NORMATIVA, O CRCBA FARÁ  COMUNICAR À CLASSE A DISPONIBILIDADE DA IMPRESSÃO DO ALVARÁ ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO SITE. (www.crcba.org.br)

COMUNICAMOS AINDA QUE AS RESOLUÇÕES CFC 1166/2009 E 1167/2009, QUE DISPÕEM SOBRE OS REGISTROS CADASTRAIS DE ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL E REGISTRO PROFISSIONAIS ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS NO SITE DESTE REGIONAL , BEM COMO NO DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - www.cfc.org.br.

VICE-PRESIDÊNCIA DE REGISTRO DO CRCBA.

 

EVENTOS EM DESTAQUE



CFC publica edital do 9º EQT
Comunicação CFC

O Conselho Federal de Contabilidade publicou, no Diário Oficial da União (Seção 3, páginas 99 e 100), neste dia 13 de abril, o edital CFC/CAE n.º 24/2009, que trata das inscrições e estabelece as normas para a realização do 9º Exame de Qualificação Técnica (EQT), destinado aos contadores que pretendem atuar como auditores independentes no mercado de valores mobiliários, de instituições financeiras e de seguros privados. A aprovação no Exame é condição necessária para o registro do profissional no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do CFC.

As inscrições para o Exame poderão ser efetuadas no
site do CFC, no período de 1º a 30 de maio de 2009. Os contadores que não estejam inscritos no Cadastro Nacional de Auditores Independentes e que pretendam atuar em auditoria de instituições reguladas pelo Banco Central do Brasil ou pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), além da prova de Qualificação Técnica Geral, deverão também se submeter à prova específica. Conforme o edital, a taxa de inscrição para cada uma das provas será de R$ 100,00 (cem reais).

Na edição deste ano, as provas serão realizadas nas seguintes datas : 22 de junho - prova de Qualificação Técnica Geral; 23 de junho - prova específica para atuação em auditoria nas instituições reguladas pelo Banco Central do Brasil; e 24 de junho - prova específica para atuação nas instituições reguladas pela Superintendência de Seguros Privados. Os locais de realização serão divulgados nos
sites do CFC e dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) a partir do dia 15 de junho.

O EQT é realizado desde 2004. Nos primeiros anos, os exames eram aplicados semestralmente. Porém, a partir de 2008, em função da demanda existente, a prova passou a ter apenas uma edição por ano.
 
BCB - Renovação
A Comissão Organizadora do 9º EQT chama a atenção para a necessidade de renovação da habilitação dos auditores independentes de instituições financeiras e de demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que fizeram a primeira edição do Exame de Qualificação Técnica, em 2004.

Segundo as Resoluções BCB n.º 3.198/04 e n.º 3.271/05, que regulamentam a prestação de serviços de auditoria independente nas instituições reguladas pelo Banco Central, o auditor independente habilitado no EQT deve providenciar a renovação da habilitação em prazo não superior a cinco anos, contados da data da última habilitação. Dessa forma, o 9º EQT deverá ser feito por esses profissionais para que não tenham a habilitação suspensa.
 
Susep - Renovação
A renovação da habilitação a cada cinco anos também é uma exigência da Superintendência de Seguros Privados (Susep), conforme a Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) n.º 118/04 - que dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar. Porém, como o primeiro Exame de Qualificação Técnica para esses auditores foi realizado no segundo semestre de 2006 (5º EQT), a renovação deverá ocorrer somente na edição de 2011.

 


Faça sua inscrição clicando na logo abaixo:

De 07 a 09 de Maio de 2009 - Vitória-ES

 


ENTREGA DO PRÊMIO DESTAQUE ACADÊMICO UNIJORGE NA SEDE DO CRCBA

            Foi realizada a entrega do Prêmio Destaque Acadêmico da Faculdade UNIJORGE ao Bacharel em Ciências Contábeis Rivison da Silva Nery, na tarde do dia 23 de abril, na sede do CRCBA, em Salvador. O aluno obteve destaque em seu histórico curricular durante sua graduação. Rivison agradeceu a homenagem e falou da importância de uma formação acadêmica somada a uma boa busca de informações. A Professora Lúcia Baraúna, representando o curso de Ciências Contábeis da Faculdade UNIJORGE, parabenizou o aluno homenageado e agradeceu ao CRCBA pela oportunidade de levar seus destaques ao conhecimento dos membros do Conselho. Rivison da Silva Nery conclui o bacharelado de Ciências Contábeis no segundo semestre de 2008 e pretende exercer a profissão. A solenidade contou com a presença de Conselheiros e Presidenta do CRCBA.


 

Valor da Inscrição:

Profissional: R$ 350,00
Estudante: R$ 175,00
Acompanhante: R$ 300,00

Todas as inscrições poderão ser pagas em até 3 vezes no cartão de crédito.


NOVA TURMA DO CONTABILIZANDO O SUCESSO EM ALAGOINHAS - BA

Foi dado o início às inscrições para a nova turma do Programa Rede Contabilizando o Sucesso, na cidade de ALAGOINHAS - BA. As aulas serão iniciadas no dia 15 de maio e ocorrerão às sextas-feiras, das 08h às 18h e aos sábados, das 08h ás 12h, na Associação Comercial e Industrial de Alagoinhas – ACIA, localizada na Rua Conselheiro Saraiva, nº 01, Centro, Alagoinhas - BA. Confira a programação dos primeiros módulos do curso:

      Módulo Integração e Avaliação I – 08h ás 12h – 15/05/2009;

      Módulo Gestão Simulada – 15/05/2009 (14h ás 18h); 16/05/2009 (08h ás 12h); 22/05/2009 (08h ás 18h); 23/05/2009 (08h ás 12h)

O calendário completo do curso será apresentado no primeiro dia de aula. Para mais informações, você pode entrar em contato com a Delegacia de Alagoinhas (CRCBA) através do telefone (0xx75) 3421-2069, ou diretamente com o CRCBA, através do telefone (0xx71) 2109-4051 e do e-mail contabilizando@crcba.org.br (falar com Ramaiana). O Programa Rede Contabilizando o Sucesso é uma parceria dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade com o SEBRAE.




 

SIMPLES NACIONAL, PIS, COFINS, IMPOSTO DE RENDA, CLSS, ITR, IPI, CIDE, OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ETC


  • ESPÓLIO E O IMPOSTO DE RENDA

    Declaração Final de Espólio: Prazo de entrega termina também no dia 30

    Espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida, também chamada de "de cujus". O espólio é contribuinte do imposto de renda, distinto do meeiro (cônjuge), herdeiro (legítimo sucessor) e legatário (beneficiário por testamento).

    O contribuinte, mesmo após falecer, continua como tal e o que se altera é o seu status. Deixa de se chamar cidadão e passa a ser chamado de espólio, mas continua contribuinte do Imposto de renda como qualquer outro.

    Espólio sem bens a inventariar

    Inexistindo bens a inventariar, o cônjuge sobrevivente ou herdeiros não respondem pelos tributos devidos pela pessoa falecida, devendo ser solicitado o cancelamento da inscrição no CPF da pessoa falecida, nas unidades locais da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em outras palavras, nem os herdeiros nem o cônjuge sobrevivente são responsáveis por qualquer tributo devido por um contribuinte que faleceu, mas não deixou bens, ou seja, aqueles só respondem pelos tributos até o limite dos bens deixados pelo de cujus.

    Não havendo bens sujeitos a inventário, o direito à restituição de imposto de renda porventura existente será liberada mediante requerimento dirigido ao delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição do último endereço do "de cujus". Esse pedido deverá ser feito via internet, no endereço eletrônico da RFB.

    Espólio com bens a inventariar

    Enquanto houver bens a inventariar, o imposto deve ser pago pelo espólio, tendo como responsável o inventariante, que pode ser o cônjuge meeiro ou herdeiro, mas o contribuinte é sempre o espólio.

    Tipos de declaração a ser apresentada

    Consideram-se declarações de espólio aquelas relativas aos anos-calendário a partir do falecimento do contribuinte.

    Ocorrendo o falecimento a partir de 1º de janeiro, mas antes da entrega da declaração correspondente ao ano-calendário anterior, esta não se caracteriza como declaração de espólio, devendo ser apresentada como se o contribuinte estivesse vivo. Caso apresente em formulário, esta poderá ser assinada pelo inventariante, cônjuge ou convivente, sucessor a qualquer título ou por representante do de cujus.

    As declarações de espólio são classificadas como:

    a) inicial, a que corresponder ao ano-calendário do falecimento;

    b) intermediárias, as referentes aos anos-calendário seguintes ao do falecimento e até o anterior ao da decisão judicial transitada em julgado da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens;

    c) final, a que corresponder ao ano-calendário em que for proferida a decisão judicial transitada em julgado da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens.

    A declaração inicial e as intermediárias devem ser feitas como se vivo fosse. Já a declaração final de espólio deverá ser única e apresentada no mesmo PGD da Declaração Anual de Ajuste, na opção

    Declaração Final de Espólio.

    A Declaração Final de Espólio deve ser apresentada até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao:

    a) da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, que tenha transitado em julgado até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao da decisão judicial;

    b) da lavratura da escritura pública de inventário e partilha;

    c) do trânsito em julgado, quando este ocorrer a partir de 1º de março do ano-calendário subseqüente ao da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados.

    Na Declaração Final de Espólio será demonstrada a parcela correspondente a cada beneficiário, identificado por nome e CPF. Na coluna "Situação na data da partilha", informar os bens pelo valor constante na última declaração apresentada pelo de cujus. Na coluna "Valor de transferência", o inventariante deverá informar o valor pelo qual cada parte do bem será incluída na declaração de cada herdeiro. Se este valor for superior ao constante na última declaração de espólio, haverá necessidade de apurar imposto sobre ganho de capital. Neste caso, o espólio é que será o contribuinte do imposto.

    Cada um dos herdeiros deverá incluir na ficha "Bens e Direitos" de sua declaração à descrição da parcela que lhe coube, indicando, na coluna 31/12/2008, o valor informado em "Valor de transferência" da declaração final de espólio. Além disso, cada herdeiro deve indicar o total recebido na ficha "Rendimentos isentos e não-tributáveis", linha 10. Maiores informações, consultar a IN-SRF nº 81, de 2001, e suas alterações.


  • IRPF2009 - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE

    Pessoa Física deve reconhecer a receita pelo "regime de caixa"

    Os rendimentos recebidos acumuladamente pela pessoa física são tributáveis no mês de seu recebimento e na declaração de ajuste. As diferenças salariais recebidas acumuladamente são tributadas de acordo com a natureza do rendimento:

    a) os rendimentos tributáveis, inclusive juros e correção monetária, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte no mês do efetivo recebimento e na Declaração de Ajuste Anual;

    b) as férias são tributadas em separado quando do seu recebimento e somadas aos demais rendimentos na declaração. O abono de férias não será tributado na fonte nem na declaração de ajuste anual; e

    c) o 13º salário é tributado em separado, exclusivamente na fonte.

    Os rendimentos isentos ou não-tributáveis não integram a base de cálculo para efeito de incidência do imposto sobre a renda na fonte e na declaração de rendimentos.

    Férias - Hipóteses de não tributação:

    Em decorrência do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não são tributados os pagamentos efetuados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, e de adicional de um terço constitucional quando agregado a pagamento de férias, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria, ou exoneração.

    Também não são tributados na fonte nem na declaração os pagamentos efetuados sob as rubricas de abono pecuniário relativo à conversão de 1/3 do período de férias, de que trata o art. 143 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.535, de 13 de abril de 1977 (ver Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 28, de 16/1/2009).

    Decisão Judicial da:
    a) Justiça Federal

    A partir de 1º de fevereiro de 2004, os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, estão sujeitos à retenção do imposto sobre a renda na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, à alíquota de 3% sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário (Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 27 e 93, inciso II; e Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 21).

    Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não-tributáveis.

    O Imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas.

    Deve ser indicado como fonte pagadora o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da instituição financeira depositária do crédito (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).

    b) Justiça do Trabalho

    Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto sobre a renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho (Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 28).

    Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação da retenção, e nos pagamentos de honorários periciais, competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto sobre a renda na fonte e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito.

    A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarretará a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre o valor total da avença.

    c) Justiça Estadual

    Deve ser apurado e recolhido utilizando o código de receita próprio, conforme a natureza do rendimento.

    Espólio:

    No caso de espólio, as diferenças recebidas acumuladamente serão tratadas na forma que se seguem:

    a) Se recebidas no curso do inventário:

    As diferenças salariais são tributadas na declaração do espólio, conforme a natureza dos rendimentos, sejam tributáveis na fonte e na declaração anual de rendimentos, tributáveis exclusivamente na fonte, isentos ou não-tributáveis.

    b) Se recebidas após encerramento do inventário:
    Serão tributados segundo a natureza dos rendimentos, na pessoa física do(s) beneficiário(s) dos mesmos.

    Não se beneficiam da isenção os valores relativos a proventos de aposentadoria, pagos acumuladamente ao espólio ou diretamente aos herdeiros (mediante alvará judicial), ainda que a pessoa falecida fosse portador de moléstia grave no período a que se referem os rendimentos.


PARA SUA REFLEXÃO

MANCHETES

ARTIGOS CONTÁBEIS

 

VICE-PRESIDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO


  • DISTRIBUÇÃO DE LUCROS - IMPEDIMENTOS

    Receita coteja informações sobre distribuição de lucros

    A exigência de detalhar as informações sobre os lucros e dividendos recebidos na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) objetiva verificar se as empresas que mantém dívidas tributárias federais ou previdenciárias estão distribuindo lucros e/ou benefícios aos proprietários da empresa. Os sócios ou titular que receberem lucros e forem coniventes com irregularidades cometidas pela fonte pagadora também serão punidos.

    O art. 32 da Lei nº 4.357, de 1964, com a nova redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.051, de 2004, dispõe explicitamente que as pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão:

    a) distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas;

    b) dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.

    O dispositivo acima corresponde à base legal do art. 889 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999.

    A inobservância da norma acima acarretará multa que será imposta às pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem bonificações ou remunerações, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) das quantias distribuídas ou pagas indevidamente. A mesma multa é aplicada aos beneficiários (diretores e demais membros da administração superior) que receberem as importâncias indevidas (Lei nº 4.357, de 1964, art. 32, parágrafo único, base legal do art. 975 do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999). A lei nº 11.051, de 2004, art. 17, limitou essas multas a 50% (cinqüenta por cento) do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica.

    Portando, vê-se que o artigo 32 da lei 4357/64 prevê que nenhuma empresa pode distribuir bonificações a sócios, acionistas, cotistas ou executivos se tiver dívidas tributárias ou previdenciárias junto à União.

    Observa-se que a norma estabeleceu como penalidade uma multa para a empresa que fizer o pagamento e outra para o beneficiário que receber a quantia. A fonte pagadora que descumprir a lei pagaria 50% do valor distribuído, e o beneficiário, conivente com a irregularidade, pagaria também 50% do valor recebido. Dessa forma, a União receberia 100% do valor dos lucros e dividendos, não podendo ultrapassar a 50% do débito não garantido.

    Até o ano-calendário de 2006, ao fazer a declaração do IRPF, o contribuinte não especificava de qual ou de quantas empresas havia recebido lucros e dividendos - apenas somava o total dos valores recebidos e informava na declaração. Desde então, será obrigado a separar e identificar os valores que recebeu de cada empresa.

    Antes, a dificuldade da União era identificar quais empresas se encaixavam nessa situação. Com a mudança, o governo terá informações e meios para cruzar informações e descobrir se uma empresa com dívidas tributárias ou previdenciárias distribuiu lucros para seus acionistas.

    Portanto, de posse dessas informações, o fisco terá ferramentas e meios para fazer cruzamentos e saber se as empresas estavam em situação irregular na ocasião da distribuição. A fiscalização vai se tornar rotina e vai implicar em autuações para empresas e sócios. Essa é uma regra que pouquíssimas pessoas conhecem e que pode causar grandes transtornos para as empresas.

    No que se refere aos débitos de tributos e contribuições sociais administrados pela Receita Federal, o impedimento acima inclui também os débitos inscritos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou seja, na Dívida Ativa da União, na hipótese de existência de débitos não garantidos.

    As empresas que mantém débito parcelado, impugnado ou com recurso administrativo ou judicial, cuja exigibilidade esteja suspensa, podem distribuir lucros e dividendos, sem maiores problemas


     

COMENTÁRIOS DA SEMANA

 

ATOS JURÍDICOS DA ESFERA MUNICIPAL – LEGISLAÇÃO DO ISS E OUTROS  TRIBUTOS -  SALVADOR

  • Decreto nº 19.462/2009.
    Prorroga até 31 de dezembro de 2009 o prazo para a concessão dos benefícios fiscais concedidos pela Lei n. 6.800/2005

     

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

OUTRAS FONTES FUNDAMENTAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

COMITÊ DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

 

Como você está recebendo o BOLETIM ELETRÔNICO do CRCBA?

Suas críticas e sugestões serão bem vindas, participe você também da gestão do CRCBA.

 

Envie suas sugestões para: 

 

        presidencia@crcba.org.br            |          ouvidoria@crcba.org.br         |     fiscalizacao@crcba.org.br 

 

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diretoria@crcba.org.br                  |       desenprof@crcba.org.br          |                                                 

 


As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas nos meios de comunicação. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional.
 

 

EXPEDIENTE DO BOLETIM ELETRÔNICO DO CRCBA

Comitê Editorial

- Antônio Carlos Nogueira Cerqueira
- Antônio Carlos Ribeiro da Silva
- Antônio José Salles da Silva
- Antonio Roberto de Souza
- Areudo Barbosa Guimarães
- Carlos Luis Alves Barreto
- Célia Oliveira de Jesus Sacramento
- Edmilson Bispo Gonçalves
- Edson Piedade Campos
- Edvaldo Paulo de Araújo
-
Elionice Ferraz de Souza Cardoso
- Erivaldo Pereira Benevides
- Euvaldo Figueredo

- Geraldo Vianna Machado
-
Gilson Antônio Carmo da Silva
- Graciela Mendes Ribeiro Reis
- Hélio Barreto Jorge
- Hildebrando Oliveira de Abreu
- Iara Luisa de Santana Dórea
- José Raimundo Alves Reis
- José Roberto Ferreira da Silva
- Maria Constança Carneiro Galvão
-
Maria do Socorro Galdino Moreira
- Miguel Angelo Nery Boaventura
- Olívia Marques Troccoli

- Raimundo Diorandes de Brito
- Raimundo Santos Silva
- Robson da Silva Martins
- Welington Menezes Ferraz
- Wilson Oliveira Brito
Presidência
- Maria Constança Carneiro Galvão  

Coordenação
- Antônio Nogueira

Editoração Gráfica
- Coordenação de Informática - Érick Nilson - informatica@crcba.org.br

Assessoria de Comunicação
- Leandro Nunes Santos
comunicacao@crcba.org.br

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